(DOC. VP 655.4331.5657.7314)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu a suspensão dos descontos a título de empréstimos consignados, cuja contratação foi impugnada pela autora - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado - Ausência de prova da legitimidade da contratação e da autorização da instituição bancária para a realização dos descontos - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Insurgência contra a cominação de multa - Descabimento - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor fixado que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso improvido

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