Jurisprudência sobre
clausula restritiva de direitos
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351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA COM 71 ANOS DE IDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «NIVOLUMABE/OPDIVO, NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «PEMBROLIZUMABE E LENVATINIBE, NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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353 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena em 2/3, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas e multa. Materialidade e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tem-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes. A confissão não leva a pena aquém do piso. Na terceira fase, incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Assim, aumenta-se a pena em 1/6, fração mais razoável na espécie, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Não obstante a quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, o recorrente é jovem e primário, embora responda pela prática de outro delito, não ostenta condenação transitada em julgado, e não há comprovação de que se dedicasse à atividade criminosa e integrasse organização criminosa. Assim, deve haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso preso, expedição de alvará de soltura clausulado e recomendação
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354 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.
«1 - ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes do STJ.2 - Cláusula que vise a interditar o direito do consumidor ao tratamento médico profissionalmente endossado, justamente no momento em que o paciente mais precisa, é certamente abusiva, nos termos do CDC, art. 52, IV.3 - Da leitura do contrato de adesão acostado pela ré, verifica-se facilmente que nenhuma das cláusulas contratuais gozam de destaque diferenciado. Muito pelo contrário, as cláusulas estão redigidas com letras de diminuta dimensão, dificultando sobremaneira a apreensão de seu conteúdo, o que, decerto, fere os valores mais comezinhos do CDC. Assim, por mais de um motivo, tenho como nula a cláusula limitadora na qual a ré alicerça a sua defesa. ... ()
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355 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PETSCAN - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO/PLASMOCITOMA (CID C90) -
SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PET-SCAN QUE É UM EXAME DE IMAGEM QUE USA UMA SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (18 - FLUORDESOXIGLICOSE) SENDO NECESSÁRIO PARA RASTREAR CÉLULAS TUMORAIS - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME, POR TRÊS VEZES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPEDIENTE AO ALUDIDO SERVIÇO QUER POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUER PORQUE RESTRITIVA DE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA, QUE TEM POR ESCOPO A VIDA E A SAÚDE DO SEGURADO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II E 35-F DA LEI 9.656/98 - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA- INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209 DA SÚMULA DESTE TJRJ - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.
Sentença de procedência. Recurso da requerida, argumentando que o cancelamento unilateral do plano de saúde é medida legal, não constituindo abusividade ou irregularidade. Aduz que há cláusula contratual específica prevendo a hipótese. Discorre sobre a portabilidade de carências, a clareza das cláusulas contratuais, ausência de violação da legislação consumerista, o princípio do mutualismo e a interpretação restritiva das cláusulas contratuais. JULGAMENTO. O juízo de origem julgou o pedido procedente por identificar ausência de demonstração de notificação do não pagamento da mensalidade ao requerente, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II e da Súmula 94/STJ. A peça de apelação não demonstra o cumprimento da obrigação de notificação da contratante inadimplente, o único fundamento da sentença para a procedência do pedido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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358 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (2) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (3) RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (4) REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. (6) CONFISSÃO QUALIFICADA. (7) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F". (8) REGIME PRISIONAL FECHADO. (9) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE DO RÉU.
1.De plano, importa salientar que a apelação, em sede procedimental do Júri, tem natureza restritiva, seja quando interposta pela defesa seja quando manejada pelo Ministério Público. Com efeito, não devolve à Superior Instância o conhecimento integral da causa. Em outras palavras, prevalece, em casos tais, a vetusta cláusula: «tantum devolutum quantum appellatum". Portanto, o Tribunal «ad quem deve limitar-se a apreciar os pedidos e fundamentos trazidos pelo recorrente, com vistas à modificação ou nulificação do julgamento profligado. Portanto, cumpre examinar os apelos interpostos apenas naquilo que foi objeto de irresignação específica. ... ()
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359 - TJSP. Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório - Consórcio - Recusa de emissão da carta de crédito - Cláusulas que exigem capacidade econômico-financeira e apresentação de avalista - Comprovação pela autora de que auferia renda na época da contemplação - Negativa com base na alegação de baixo score - Descabimento - Ausência de disposição contratual - Anotação restritiva - Não demonstração - Parte autora que também se encontrava adimplente com o pagamento das parcelas - Exigência de avalista - Impertinência - Motivo que não subsiste - Abusividade da conduta da ré - Reconhecimento - Recusa injustificada - Condição financeira da autora que foi considerada apta no momento de adesão ao consórcio - Exigência de condição diversa no momento da contemplação - Violação da boa-fé - art. 422 do Código Civil - Inobservância pela ré do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Resolução do contrato, com imediata restituição dos valores pagos pela autora - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADUZ O APELANTE QUE FOI DESLIGADO DA PLATAFORMA, REPENTINAMENTE, NO MÊS DE AGOSTO DE 2022, APÓS TRES ANOS E CINCO MESES EXERCENDO A ATIVIDADE DE MOTORISTA NO APLICATIVO DA APELADA, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SEM PODER EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA AFETADA NO I.R.D.R. 0025421- 84.2023.8.19.0000, PARA DEFINIÇÃO DA SEGUINTE TESE: «POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE MOTORISTA DAS PLATAFORMAS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, A DESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO TAL CONDUTA PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, CUJA OBSERVÂNCIA NÃO SERIA RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO, MAS EXIGÍVEL DA INICIATIVA PRIVADA". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.
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361 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não acolhimento do recurso de Renato. Provimento parcial do apelo de Paulo Ricardo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria redimensionada, mas somente quanto a Paulo Ricardo. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes quanto a Paulo Ricardo. Já Renato é reincidente específico, estando justificado o acréscimo de 1/5 de sua pena. Na terceira fase, em razão da reincidência específica de Renato e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paulo Ricardo, por sua vez, faz jus à aplicação da minorante em questão, com redução no patamar de 1/2, pela primariedade e bons antecedentes. Total: Renato: seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa, e Paulo Ricardo: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Cada dia-multa ficou no valor mínimo. Incabível a redução, por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Paulo Ricardo, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Renato. Ele é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Detração penal não aplicada. Renato deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Paulo Ricardo
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362 - TRT2. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.
«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... ()
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363 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.
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364 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES DE CUNHO OBRIGACIONAL E DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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366 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Devolução dos autos pelo STF. Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão. 2. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida.
«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário. ... ()
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367 - TJSP. Apelação cível. Contrato de proteção veicular. Cobrança de indenização. Sentença improcedência. Apelo do autor.
A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. As partes se qualificam como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Relação de consumo. Incidência das normas protetivas do CDC. Contudo, no presente caso, o não pagamento da indenização se fundou regularmente em cláusula contratual que prevê a perda da cobertura para o terceiro evento na hipótese em que o associado se envolve em 03 eventos no período de 12 meses. O autor acionou o serviço de proteção veicular, em razão de colisões do automóvel, em 14/05/2022, 24/05/2022, 04/10/2022 e 13/05/2023, sendo esta a data dos fatos narrados na inicial. Nos primeiros eventos, a ré ressarciu os danos sofridos pelo automóvel, inclusive de terceiro, mas não aqueles do evento de 13/05/2023, conforme a cláusula restritiva estipulada na avença. Abusividade não caracterizada. O preço mais acessível oferecido pela ré, que atraiu o autor para a contratação, foi fixado com base em riscos predeterminados. Razoável a limitação estabelecida na cláusula contratual, com vistas ao equilíbrio do contrato e à sustentabilidade do programa mutualista de assistência ajustado entre os associados da ré. Sendo legítima recusa ao pagamento da indenização, tampouco se sustenta o pleito indenizatório por danos morais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer para declaração de revisão de reajuste por faixa etária, com pedido de restituição de valores pagos a maior. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de plano de saúde ora ré. Não acolhimento. Contrato anterior à Lei 9.656/98, não havendo prova de que o mesmo tenha sido adaptado à referida lei. Aplicação do tema 952 do STJ. Interpretação à luz do CDC. Nulidade de cláusula contratual que prevê reajustes por faixa etária, sem indicação dos respectivos índices. Violação ao dever de informação. Cláusula que dificulta compreensão e alcance. Cláusulas restritivas devem ser redigidas de forma clara e objetiva. Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 54, §4º, CDC. Necessidade de afastamento dos reajustes com devolução dos valores pagos a maior. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro atípico de veículo. Furto de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização com alguns descontos. Recurso da ré que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Prescrição. Inocorrência. Adesão a «programa de proteção automotiva, oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Associação ré que atua como seguradora não autorizada pelo Poder Público, não se beneficiando do prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CC, aplicável as seguradoras autorizadas e que atuam de forma regular e legal. Contrato que prevê que o programa de proteção veicular não se confunde, em hipótese alguma, com seguro veicular, não podendo a ré, que atua de forma irregular e não autorizada na prestação de serviços semelhantes a seguro, se beneficiar de prazo prescricional destinado a contrato de seguro regular. Furto ocorrido em 14/01//2022. Cata de recusa datada de 11/02/2021, desacompanhada de comprovante de envio e recebimento pela autora. Ação ajuizada em 20/03/2023. Prazo prescricional quinquenal não esgotado. Prescrição corretamente afastada. Veículo furtado em via pública, em frente à residência da autora, após ter sido retirado da garagem para saída de outro veículo. Carta de recusa com justificativa de conduta negligente da autora. Cláusula contratual que acarreta extrema desvantagem ao associado e tornaria inócua a cobertura. Contestação que também aponta violação de cláusula que exime da ré do pagamento de indenização caso o veículo seja estacionado em via pública existindo garagem disponível. Restrição ao estacionamento em via pública como excludente de cobertura por furto ou roubo que é informação de extrema relevância que deveria constar da proposta/ termo de adesão, estando ausente informação clara sobre exigência de estacionamento em garagem fechada. Violação do dever de informação. Ausência de provas que o veículo foi estacionado em via pública «destrancado e com a chave ainda na ignição, afirmando a autora que estava devidamente travado. Boa-fé que se presume e a má-fé se comprova. Ausente indício de fraude ao seguro. Não configura conduta negligente do segurado ou agravamento do risco ter estacionado, de forma excepcional ocasional e temporária, em frente à residência. Clausula sobre local de estacionamento que não constou da recusa administrativa e está inserido em regulamento datado posterior à adesão. Cláusula sobre exclusão de cobertura referente a estacionamento em via pública quando há local seguro que foi inserida após a adesão da autora, inexistindo comprovação que a autora foi cientificada sobre alteração no regulamento para exercer a opção de não dar continuidade com a proteção veicular. Ausência de registro do regulamento (condições gerais do seguro) que não permite verificar quais as exatas regras existentes na época da contratação. Cláusulas restritivas de direito, sobre negligência e local de estacionamento, redigidas sem o devido destaque (art. 54, §4º, do CDC). Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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370 - TJRS. Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.
«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre disposição dos bens, inerente ao direito de propriedade. Precedentes desta Corte. Apelo provido.... ()
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371 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS «ON-LINE - RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA DENOMINADA CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK) - INCOFORMADA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES REGISTRADAS EM DESFAVOR DA AUTORA, DE SORTE A FAZER VALER A CLÁUSULA RESTRITIVA EM QUESTÃO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PRAZO MÍNIMO OU MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO RELATIVA AO REPASSE DOS VALORES - TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 4 MESES, SEM QUE SE DESSE A EFETIVA COMPROVAÇÃO PELA INCONFORMADA DAS SITUAÇÕES QUE PODERIAM FAZER INCIDIR A PRÁTICA DO «CHARGEBACK, O QUE DENOTA A INDEVIDA RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AS MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA AUTORA JUNTO AO PLATAFORMA ELETRÔNICA ADMINISTRADORA PELA DEMANDADA - PARCIAL ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DEMANDADA QUE DEVE REPASSAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A EFETIVA VENDA DOS PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM JUNTADAS AO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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372 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.
«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, IV). ... ()
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373 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO RECRUTADO, TREINADO E CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 2. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. LEI DO PAVILHÃO. «BANDEIRA DE CONVENIÊNCIA". TEORIA DO CENTRO DA GRAVIDADE. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SER HUMANO («PRINCÍPIO PRO HOMINE ). «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO ART. 19, ITEM 8, DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. OIT. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ART. 4º, II. CONVENÇÃO 186 DA OIT. GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS NA ORDEM INTERNACIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. APLICAÇÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DAS TRANSPORTADORAS INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE, EM COMPOSIÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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374 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiários de seguro de vida em grupo contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob fundamento de existência de cláusula excludente para óbitos decorrentes de epidemias declaradas por órgão competente. A seguradora alegou que a morte da segurada ocorreu por complicações da COVID-19, enfermidade expressamente excluída da cobertura contratual. ... ()
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375 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação. Transação e renúncia de direitos trabalhistas. Amplas considerações do Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º e 477, § 2º.
«... A princípio, devemos analisar a temática da renúncia e da transação. O termo transação deriva do «latim transigere, transigir, ceder, condescender, contemporizar, chegar a acordo. Representa o ato jurídico pelo qual as partes (transigentes) extinguem obrigações litigiosas mediante concessões mútuas. ... ()
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376 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Ninguém ignora, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa não se expõe ao arbítrio dos magistrados e Tribunais (RTJ 135/1111), cujas decisões, além da necessária fundamentação substancial, hão de revelar os fatos que concretamente justifiquem a indispensabilidade dessa medida excepcional. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de tratamento. Transplante de fígado. Abusividade de cláusula contratual. Precedentes. Súmula 83. Matéria que demanda reexame de provas de de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. ... ()
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378 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobrança conjunta, em fatura, de valores decorrentes da prestação de serviços e de multa pela quebra de fidelização. Licitude da primeira verba, não questionada pela própria autora. Cobrança a esse título regular, por parte da prestadora dos serviços. Sentença reformada nesse particular, para afastar a declaração de inexigibilidade quanto a essa verba. Cláusula de fidelização, outrossim, em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento do pacto de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Restrição cadastral, promovida também em função de seu valor, irregular. Determinação de cancelamento preservada. Dano moral, contudo, não caracterizado por conta da anotação cadastral restritiva promovida. Autora que é, de fato, inadimplente em parte, o que justificaria a promoção dessa mesma restrição, por outro valor. Diferença numérica que, todavia, é irrelevante para qualificar o dano moral, que se extrai, nessas situações, da indevida imputação à consumidora da condição de inadimplente. Situação análoga à retratada pela Súmula 385/STJ. Condenação a esse título excluída. Sentença parcialmente reformada. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente provida.
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379 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que visa o afastamento da figura do tráfico privilegiado e a fixação do regime prisional fechado. Recurso da defesa. Absolvição por fragilidade de provas. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) manutenção da figura do tráfico privilegiado com aplicação de seu redutor no grau máximo; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação do regime prisional aberto. Recurso da terceira interessada. Pedido de restituição da motocicleta apreendida.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais militares que destacaram que o local dos fatos é conhecido pela grande incidência de roubos cometidos por motociclistas que se passam por entregadores de aplicativo. Por ocasião do ocorrido, realizavam patrulhamento, oportunidade em que avistaram o réu conduzindo um motociclo, trazendo consigo uma «bag com a inscrição «Ifood". Circunstância que despertou a atenção da equipe, sobretudo porque naquele mesmo dia, horas antes, já tinham recebido informações, via COPOM, dando conta de ocorrência de roubo praticado por motociclista em face de transeunte. Ordem de parada emitida ao réu. Abordagem realizada. Encontro de oito porções de maconha nas vestes do acusado. Entorpecentes que estavam embalados individualmente em saquinhos de papel, os quais continham, inclusive, informações sobre os possíveis compradores. Laudo pericial dos sacos de papel. Acusado que não comprovou que estava trabalhando com entregas. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Não apreensão de apetrechos ou mesmo de registros escritos de eventual contabilidade da traficância. Tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Restituição do motociclo apreendido à sua legitima proprietária. Veículo não adquirido de forma ilícita. Ausência de elementos que permitam concluir que a motocicleta era habitualmente utilizada na prática do tráfico. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e improvido. Recurso da terceira interessada conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. 7. Revogação da prisão preventiva com determinação da expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula que exclui os procedimentos não previstos no rol de coberturas mínimas da ans. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência de exclusão expressa da cobertura do tratamento no contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Recurso improvido.
«1. As cláusulas restritivas que estabeleçam que contrato de plano de saúde apenas contempla os procedimentos relacionados no rol da ANS acarretam desvantagem exagerada ao consumidor segurado. ... ()
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381 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Ação de execução de obrigação de não fazer. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. Necessidade de conversão em ação de conhecimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão de ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por ausência de título executivo apto a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda, que impõe restrição de uso do imóvel, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ensejar a execução de obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. O contrato invocado pela agravante, embora contenha cláusula restritiva de uso do imóvel, não confere, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas pelo CPC, art. 783. 4. A controvérsia acerca do descumprimento da cláusula contratual depende de contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria de alta indagação. 5. A ausência de apuração prévia e a inexistência de planilha de cálculo que demonstre eventual «quantum debeatur corroboram a inadequação do rito de execução, justificando a necessidade de conversão para ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É imprescindível a conversão de ação de execução para ação de conhecimento quando o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em casos que envolvem obrigação de não fazer e matéria de alta indagação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 814, 95. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE POR DOENÇA COM EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Ocontrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, conforme o disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil, que orienta a análise da cobertura com base nas cláusulas expressas do contrato. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM OS INSUMOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLINÍCA PARTICULAR, DIANTE DA URGÊNCIA E NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE GERA O DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ
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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO. MORTE POR CAUSA NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a morte do segurado ocorreu dentro do período de carência previsto contratualmente. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. RECUSA EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO DO MEDICAMENTO. RECUROSO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE RESTOU COMPROVADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO CUSTEIO EM QUESTÃO. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO AO TRATAMENTO PELA AGÊNCIA REGULADORA (CARÁTER OFF LABEL) QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À PRETENSÃO. RECOMENDAÇÃO QUE DEVE SER CONFIADA AO MÉDICO. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO FOI REQUERIDO FORA DA REDE CREDENCIADA, QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA RECUSA. UNIMED DE VOLTA REDONDA E UNIMED RIO, QUE APESAR DE SEREM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM TRINTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
- Ahipótese dos autos está regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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388 - STJ. Direito civil e processual civil. Locação. CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência de violação. Deficiência na fundamentação e omissão na decisão proferida pela corte de origem que não se verificam. CPC, art. 557. Razões do recurso dissociadas da literalidade do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual que indica os fiadores. Outorga uxória caracterizada pela assinatura da esposa. Interpretação restritiva do contrato. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.
1 - Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Otratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a revisão das cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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391 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão de cláusulas de contrato de cheque especial celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de encargos e tarifas e prática de anatocismo, com pedidos cumulados de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e de indenização por danos moral e material. Sentença que julgou o pedido procedente para declarar a inexistência de cláusulas contratuais permitindo a incidência de anatocismo e juros mensais superiores a 1% ao mês oriundos do cheque especial utilizado pelo Autor, determinar que o Réu se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida decorrente do cheque especial, bem como que seja elaborado, em liquidação, novo cálculo, e, no caso de apuração de crédito em favor do Autor, que o restitua em dobro e, por fim, condenar o Réu a pagar R$10.000,00 de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Em que pese ter sido realizada a perícia contábil, não foi possível verificar a data de abertura do contrato de cheque especial ou se foi pactuada taxa de juros entre as partes, uma vez que o Apelante, a despeito do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, não atendeu a requisição do perito para que juntasse o referido contrato aos autos. Sem a vinda do referido contrato de cheque especial, a parte ré está vinculada aos juros moratórios de 1% mês, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. Precedente do TJRJ. Devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente do Autor corretamente determinada, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Réu, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação, fixado na sentença em R$ 10.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que houve anotação restritiva do nome do Apelado. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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392 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.
Ação condenatória de indenização securitária. Apólice individual. Morte natural decorrente de doença. Cobertura para o evento morte acidental e reembolso de despesas com funeral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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393 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência das partes. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 90 e 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar para enfermagem e fisioterapia. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Pretensão de definição dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Cabimento. Critério da equidade afastado. Observância aos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.644.077, 1.850.512, 1.906.618, 1.877.883 e 1.906.623 (Tema 1.076), que tramitaram pelo rito dos recursos repetitivos. Elevação dos honorários para 15% do valor atualizado da condenação, de forma a remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das demandantes. Sentença reformada nesse ponto.
Recurso da requerida desprovido, provido em parte o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1,Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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395 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos.
Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Garantias securitárias. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Invalidez permanente total ou parcial por acidente (ipa). Não enquadramento. Indenização securitária. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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397 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. UNIMED. Vírus da hepatite do tipo C. Exclusão da cobertura de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Cláusula abusiva. Princípio da boa-fé. Violação. CDC, arts. 51, IV e 54, § 4º.
«Todas as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor, devem ser ostensivamente redigidas no pacto, de modo a lhe propiciar imediata e fácil compreensão de seu alcance. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Não pode ser oponível ao consumidor, cláusula que prevê a exclusão de cobertura para moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória. Trata-se de utilização de termos vagos e imprecisos, não se podendo exigir da parte hipossuficiente que adere ao pacto, tenha ela idéia do que seja ou quais sejam as tais doenças, notadamente quando as mesmas sequer constam do contrato, e são arroladas por terceiro ente, que pode inovar nessa inclusão, daí resultando outra agravante, que é a submissão do consumidor ao exclusivo alvedrio daquele. A prevalecer a cláusula restritiva, há evidente violação ao princípio da boa-fé, previsto no CDC, art. 51, IV, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, máxime nas situações emergenciais, restou frustrada. Precedente doutrinário.... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro. Apólice coletiva. Dever de informação. Incumbência da estipulante. Tema 1.112/STJ. Segurado acometido de mialgia de origem ocupacional. Cláusula de invalidez por acidente (ipa). Exclusão de doenças profissionais. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes.
1 - A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é do estipulante (Tema 1.112/STJ). ... ()
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399 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecente - Pleito defensivo - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial irregular - Rejeição - No mérito, pleito de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo, ou redução das penas, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes (19,6g de massa líquida de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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400 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL.
Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura pela seguradora. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da denunciação da lide. Insurgência das seguradoras. ... ()
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