Jurisprudência sobre
clausula restritiva de direitos
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201 - STJ. Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.
«1. O CCB/2002, art. 1.829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. ... ()
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202 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo diversas porções individuais de drogas em local conhecido pelo comércio nefasto, bem como em sua própria residência - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicável - Réu primário e sem antecedentes - Novo envolvimento criminal, ainda em apuração, que não se presta para negar o benefício, sob pena de se negar a presunção de inocência - Quantidade de droga a possibilitar a redução máxima, a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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203 - TJSP. Contrato. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão reparatória. Cláusula restritiva que não impede o pagamento da indenização pactuada. Acordo do segurado com terceiros (herdeiros da vítima), sem ciência da Companhia Seguradora. Impossibilidade de perda do direito ao seguro. Indenização devida, nos termos da apólice. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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204 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Descabimento. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Arguição incidental de inconstitucionalidade já instaurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.
«1. Como matéria preliminar, alega o Estado que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, com a reformulação do Sistema Previdenciário, foi criada a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, à qual compete gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado, conforme disciplina o § 1º do Lei Complementar 28/2000, art. 3º. Ocorre que a FUNAPE se encontra sob a supervisão da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, sendo também representada nos processos judiciais pelos Procuradores integrantes dos quadros do Estado de Pernambuco, razão pela qual impende que essa matéria preliminar seja rejeitada; 2- O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, matéria previdenciária e que faz incidir a aplicação da Súmula 729/STF, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo (GRPO), o que, desde já, e ao contrário do que quer fazer crer a parte agravante, afasta a incidência de óbices legais à concessão da tutela, dentre os quais aqueles advindos com a Lei 12.016/09. No mérito, a questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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206 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Trombose. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência.
«1. A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. ... ()
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207 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro prestamista cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato bancário de financiamento de veículo, modalidade CDC. Seguro prestamista contratado para garantir a quitação do saldo devedor. Óbito ocorrido no período de carência, impossibilitando a quitação. Cláusula restritiva clara e objetiva, não havendo falar em nulidade. Recurso desprovido
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208 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inocorrência. Questões que não infirmam a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.
1.Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... ()
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211 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.
«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Adequação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CAPITAL GLOBAL EMPRESARIAL. MORTE DE EMPREGADA JÁ AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORATIVAS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE, POR MOTIVO DE DOENÇA. MORTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA RESTRITIVA DO GRUPO SEGURADO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Éválida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo, denominado capital global empresarial, que limita o grupo segurado àquele formado por empregados com idade inferior a 65 anos e que estejam em plena atividade de trabalho. ... ()
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215 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Sentença de procedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Tratamento validado pelo Conselho Federal de Medicina. Prova pericial que atestou a eficácia do tratamento em questão para o quadro de saúde da autora.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Cláusula restritiva de substabelecimento. Substabelecimento assinado por procurador regularmente constituído nos autos. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Aplicação do conteúdo da Súmula 395/TST III, do TST. Cerceio ao direito de defesa. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV.
«O substabelecimento outorgado, ainda que em seu conteúdo não haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, produz efeitos regulares, não havendo falar em irregularidade de representação processual, à luz da regra prevista no CCB/2002, art. 667, caput e § 1º e da Súmula 395/TST III, do TST. Logo, verificando-se a existência de procuração e substabelecimentos expressos e válidos no momento da interposição do recurso ordinário, resta configurada a regularidade da representação processual, nos termos da Súmula 395/TST III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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217 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA, SOBREVINDO FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. APÓLICE CONTRATADA PELO EMPREGADOR DELE QUE PREVÊ COBERTURA PARA HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. ELEMENTOS COLIGIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA PERICIAL, QUE NÃO DEMONSTRARAM A INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Recursos de apelação desprovido... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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221 - STF. Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.
«Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. ... ()
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222 - TJSP. Crimes de Receptação dolosa e de Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou a mitigação da pena - Acolhimento parcial - Delitos bem configurados - Circunstâncias da aquisição do automóvel a evidenciar o agente, ao comprar carro de pessoa desconhecida, sem documentação e por preço vil, tinha plena ciência de ser produto de crime - Dolo indiscutível - Precedentes - Prova pericial e testemunhal de que o carro adquirido estava com as placas adulterada - Suficiência - Inteligência do, III do § 2º do CPP, art. 311 - Condenação mantida - Dosimetria - Valor do bem que não se presta para aumentar a pena do crime do CP, art. 311, por importar em bis in idem - Legislador que, ao definir o tipo penal de «adulteração de sinal identificador de veículo, ao estipular seu preceito secundário, observou, implicitamente, o valor do bem - Pena reduzida - Concurso formal mantido - Réu primário e sem antecedentes a permitir a fixação do regime aberto e substituição a pena por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. SEGURADO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -
Não se mostra cabível a rediscussão, nesta instância, de matérias cujo objeto já foi discutido e apreciado por decisão judicial definitiva que tenha adquirido o status de coisa julgada material. - Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda. Exige-se que o autor demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão; e ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - As cláusulas do contrato de seguro, se claras e bem redigidas, não admitem interpretação extensiva. (art. 757 CC/02). - Não há que se falar em condenação das apeladas ao pagamento do seguro de vida, por se tratar o caso descrito nos autos de funcionário que não integrava o grupo segurado à época de seu falecimento.... ()
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224 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada quando o serviço de atendimento domiciliar se apresenta fundamental ao tratamento da saúde do consumidor. Aplicação das Súmulas 201, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Prazo que, estabelecido pelo Juízo, deverá ser cumprido, dada a sobreposição do direito à saúde na hipótese. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e não provido.
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225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão de deferimento da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado. Cláusula contratual restritiva que deve ser afastada quando o serviço de atendimento domiciliar se apresenta fundamental ao tratamento da saúde do consumidor. Aplicação das Súmulas 201, 211 e 340 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos autorizadores da medida requerida. Prazo que, estabelecido pelo Juízo, deverá ser cumprido, dada a sobreposição do direito à saúde na hipótese. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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226 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Doença de Parkinson. Prescrição médica para Tratamento de «Estimulação Magnética Transcraniana (EMT)". Sentença de improcedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Nota técnica NAT-Jus/SP que não possui caráter vinculante. Relatório médico atesta ineficácia de outros medicamentos e progressão da doença. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - STJ. Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. A cláusula restritiva de cobertura por invalidez permanente por acidente. IPA não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Retorno do feito à origem. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.
1 - Embora seguro para Invalidez Permanente por Acidente indicada pela sigla IPA, o qual em sua garantia comporta os riscos de invalidez parcial e permanente por acidente mais restritivos, tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()
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229 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
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230 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA OU DE EXCLUSÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. «SEGURO CARTÃO MAIS E «BOLSA PROTEGIDA". OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO DE BENS PERTENCENTES À PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO, EM ESPECIAL, NOTAS FISCAIS RELACIONADAS AOS ITENS DE USO PESSOAL, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVA DO PROCESSO, NÃO MERECENDO REPARO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUANTO À COBERTURA RELATIVA A DINHEIRO EM ESPÉCIE, DENTRE OUTROS ITENS. LICITUDE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS RISCOS DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR ACERCA DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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232 - TJSP. Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC, art. 6º, III. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, alegando se enquadrar nas condições contratuais. Pontua que no contrato de seguro, inexiste menção à exclusão do risco quando o contrato de trabalho for temporário. Requer a procedência dos pedidos iniciais. ... ()
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234 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reembolso c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia realizada por médico não credenciado em hospital também não credenciado ao plano. Pretensão de reembolso do valor total dos gastos. Inexistência de negativa de autorização para a realização da cirurgia. Existência de médicos credenciados com a especialização necessária à realização da cirurgia. Escolha da autora em não se utilizar dos médicos credenciados ou cooperados. Cláusula contratual existente para regulamentar o direito de reembolso no caso de urgência/emergência. Art. 12, VI da Lei 9.656/98. Licitude da cláusula contratual restritiva que conta com expressa previsão legal. Jurisprudência do STJ. Hipótese dos autos que não contempla direito ao reembolso pretendido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR.
I - Odever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Danos morais. Herdeiros. Transmissibilidade. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cláusula restritiva de cobertura. Abusividade. Cobertura. Negativa indevida. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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238 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO QUE A LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE «EFETIVO EXERCÍCIO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não é devido o pagamento de salário condição ao empregado que se afasta do trabalho para exercício de mandato de dirigente sindical, não podendo ser entendido que cláusulas convencionais que preveem a manutenção de direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se os empregados em exercício estivessem, sejam entendidas como aptas a autorizar o referido pagamento, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Conforme exposto na decisão agravada, entende-se que a interpretação da norma coletiva deve ser feita de forma restritiva, uma vez que o pagamento da parcela «quebra de caixa depende do efetivo exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, o que não ocorre quando o empregado está afastado para exercício de mandato sindical. Agravo conhecido e não provido.
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239 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... ()
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240 - TJSP. Ação de indenização. Seguro saúde. Câncer de mama («carcinoma ductal in situ). Negativa de cobertura d tratamento. Pretensão à indenização pelos valores gastos, bem como danos morais. Proposta de seguro com previsão de cobertura para «doenças graves, entre as quais o câncer. Exclusão de cobertura para o «carcinoma ductal in situ em cláusula específica. Ausência de prova, pela seguradora, de ter informado a consumidora com clareza acerca da cláusula restritiva. Violação ao dever de transparência previsto no CPC, art. 54, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Indenização devida. Dano moral configurado. Apelação da demandante provida. Apelação da demandada desprovida, com majoração recursal dos honorários
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241 - TJRJ. Administrativo. Declaratória de nulidade de ato administrativo. Hermenêutica. Decreto municipal. Inovação no ordenamento jurídico. Abuso do poder regulamentar. Direitos dos administrados. Sentença de procedência do pedido. Manutenção.
«1 - Os autores iniciaram junto ao município do Rio de Janeiro processos administrativos para obtenção de licença para construir empreendimento e durante o trâmite foi editada Lei Complementar que modificou os parâmetros urbanísticos edilícios. Assim, após questionar judicialmente tais modificações, o chefe do Poder Executivo municipal editou decreto determinando a suspensão dos processos administrativos nos quais os interessados não optassem por parâmetros de construção mais restritivos. ... ()
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242 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.
«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.... ()
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA HOME CARE DESCABIMENTO. LAUDO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. PREVALÊNCIA ATÉ PROVA ADEQUADA EM CONTRÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº. 211 E 352 DESTE TJERJ. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR E PRAZOS MANTIDOS.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso em apreço, o autor comprovou possuir diversas patologias, acostando laudo médico, com justificativa do home care. Nesse sentido, certo é que a jurisprudência dos Tribunais vem afastando a incidência de cláusulas que excluam o serviço de home care, por sua abusividade, uma vez que a necessidade do referido serviço, devidamente prescrita pelo médico responsável, consiste em desdobramento do próprio serviço médico-hospitalar segurado, conforme enunciado de súmula 352 deste Tribunal. O direito à vida não pode ser afastado ou mitigado em hipótese alguma, notadamente quando em confronto com valores patrimoniais de operadoras de plano de saúde. Na realidade, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e a ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Logo, na divergência entre o laudo do médico responsável e os critérios da junta médica do plano de saúde, prevalece o primeiro por presunção relativa, ou seja, até prova adequada em sentido contrário, o que demanda a fase probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento contra decisão liminar. Inteligência do enunciado de súmula . 211 deste TJERJ. Quanto à fixação de multa para o cumprimento da obrigação, como é cediço, o seu valor deve ser suficiente para compelir o devedor de obrigação de fazer a cumprir a determinação judicial. A multa processual, portanto, não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. A fixação da multa, portanto, é medida inteiramente necessária para preservação da dignidade da Justiça. Basta cumprir a ordem, que a multa desaparece. O valor da multa deverá obedecer aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade, não se podendo confundir valor expressivo com excessivo. No caso dos autos, não há que se falar em exclusão da multa, porquanto necessária para obrigar o réu a cumprir adequadamente a obrigação. No que tange ao valor imposto, certo é que o valor de R$5.000,00 afigura-se razoável e proporcional, de forma que não merece redução, ainda mais considerando a gravidade da patologia sofrida pela parte. No mesmo sentido, razoável o prazo concedido, porquanto o paciente não pode sofrer mais em razão de expedientes burocráticos do plano. Desprovimento do recurso.... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADIANTAMENTO POR DOENÇA EM ESTÁGIO TERMINAL (ADT). PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do art. 373, I, CPC/2015, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda. Exige-se que o autor demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. - O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade «juris tantum, sendo necessária prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada. as cláusulas do contrato de seguro, se claras e bem redigidas, não admitem interpretação extensiva (art. 757 CC/02). -Configura-se abusivo e equidistante da previsão contratual, condicionar a antecipação da indenização a risco iminente de morte. - Crucial reconhecer o direito à indenização securitária pretendida, uma vez que as cláusulas do contrato de seguro não excluem o segurado do risco previsto, não podendo ser interpretadas extensivamente, sob pena de causar desequilíbrio contratual. - Comprovados os requisitos para pagamento de cobertura prevista na apólice, deve ser reconhecida a pretensão indenizatória. - A recusa indevida de cobertura do risco previsto no contrato por parte da seguradora é passível de condenação por dano extrapatrimonial. ... ()
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245 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de custeio. Medicamento para tratamento de doença coberta pelo plano. Reconhecimento pelo tribunal de origem da abusividade da incidência da cláusula contratual restritiva de direito da segurada, em razão de situação especialíssima. A revisão da abusividade reconhecida no caso concreto pela origem exigiria desta corte revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a revisão da interpretação da cláusula contratual, o que lhe é vedado pelos óbices das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. A negativa, embora indevida, não foi abusiva. Agravos internos de ambas as partes desprovidos.
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246 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes, dispensando a produção de prova pericial. A sentença que declara nula a cláusula de exclusão de cobertura domiciliar para garantir a continuidade de tratamento necessário não configura julgamento extra petita, estando em conformidade com os pedidos formulados na inicial. Paciente idosa e portadora de doença grave. Indicação de tratamento domiciliar especializado (sessões de fisioterapia). Necessidade e periodicidade atestados pelo médico que acompanha o paciente. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Súmula 90/STJP. Sentença mantida. Recurso improvido
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247 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.
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248 - TJSP. Lesões corporais em ambiento de violência doméstica - Tipificação do crime do § 13 do CP, art. 129, a reclamar que a motivação da violência contra a mulher seja por razões da condição do sexo feminino - Inocorrência - Agente que agrediu sua genitora porque ele não permitiu que ele retirasse alimentos de sua casa para vender por drogas e bebida - Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º daquele artigo - Lesões corporais contra a genitora e o padrasto cometidos em um mesmo contexto, um logo depois do outro, a atrair a figura do crime continuado - Inteligência do art. 71, «caput, do CP - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado e que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Apelante reincidente, portador de maus antecedentes e que demonstrou culpabilidade elevada e conduta social inadequada - Agravantes do motivo torpe e da tripla reincidência, com elevação diminuída pela confissão reconhecida acertados - Pena final reduzida por conta do crime continuado reconhecido - Regime semiaberto de rigor - Restritiva de direitos inaplicáveis - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado pelo cumprimento da pena.
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO FALIMENTAR. VERBA HONORÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA MASSA FALIDA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL ARRECADADO. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ANTES DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL PARA A FALIDA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. arts. 503 E 505, I, DO CPC. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO DESARQUIVAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Alega o escritório agravante, em síntese, que foi contratado em junho de 2018 para defender os interesses das Massas Falidas, cujo contrato de honorários possui cláusula de êxito, a qual não pode ser ignorada ou reinterpretada. Aduz que o AJ e o MP foram favoráveis à aprovação das contas apresentadas. Pugna seja reconhecido o direito do escritório à percepção de honorários de êxito sobre os valores que efetivamente recuperou em favor das Massas Falidas, inclusive sobre os montantes decorrentes da contraprestação mensal do arrendamento da planta frigorífica de Itupeva - SP, bem como para afastar a indevida imposição de custas processuais ao agravante, por absoluta ausência de fundamento legal, fático e principiológico. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Execução provisória de pena restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Recurso improvido.
I - O STF, ao apreciar o HC 126.292/MG firmou o entendimento segundo o qual A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, DJe 17/5/2016). ... ()
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