(DOC. VP 200.9491.2004.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista o disposta Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. 2 - Mais recentemente, a Terceira Seção reafirmou: 2.1. O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado Agravo em Recurso Especial 964.246/SP/STJ, submetido ao rito da

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