(DOC. VP 178.4633.6754.8281)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes, dispensando a produção de prova pericial. A sentença que declara nula a cláusula de exclusão de cobertura domiciliar para garantir a continuidade de tratamento necessário não configura julgamento extra petita, estando em conformidade com os pedidos formulados na inicial. Paciente idosa e portadora de doença grave. Indicação de tratamento domiciliar especializado (sessões de fisioterapia). Necessidade e periodicidade atestados pelo médico que acompanha o paciente. Negativa embasada em cláusula restritiva que é abusiva. Súmula 90/STJP. Sentença mantida. Recurso improvido

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