Jurisprudência sobre
clausula restritiva de direitos
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401 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR JÁ APRECIADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. (2) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. (8) REGIME PRISIONAL FECHADO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Alegação de nulidade da gravação juntada aos autos. Questão previamente julgada pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorrência da coisa julgada. Afastamento da preliminar. ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO. RECUSA EM AUTORIZAR O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, SENDO O MEDICAMENTO OFF LABEL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO AO TRATAMENTO PELA AGÊNCIA REGULADORA (CARÁTER OFF LABEL) QUE, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE À PRETENSÃO. RECOMENDAÇÃO QUE DEVE SER CONFIADA AO MÉDICO. PRECEDENTES. PROFISSIONAL MÉDICO QUE RESPONDE PELOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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403 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM UTILIZAÇÃO DE CONSÓRCIOS - SEGURADO COM «INSUFICIÊNCIA VASCULAR/ARTERIAL PERIFÉRICA E «POLINEUROPATIA DIABÉTICA, «DOENÇA DE CHARCOT, AMPUTAÇÃO DE DEDOS DO PÉ E INCAPACITAÇÃO PARCIAL PERMANENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS RÉS - DESCABIMENTO -
Não diferenciação, em contrato, entre incapacidade total e parcial para a cobertura - Nos contratos de seguro, é vedada a negativa de indenização por cláusula excludente de cobertura se não houver elementos inequívocos de que o segurado tomou prévio conhecimento das cláusulas restritivas de direito, o que não ficou evidenciado nos autos - Aplicação dos dispostos nos arts. 6º, III; 31 e 54 §4º do CDC - Inadimplemento que se diferencia de mora - Aceitação, pela seguradora, de pagamento de parcela vencida do prêmio que denotou continuidade da relação contratual - Ausência de prova da constituição em mora do segurado - Súmula 616/STJ - Cobertura pelo sinistro devida - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de plano de saúde a custear integralmente as despesas com internação psiquiátrica da autora, declarando a abusividade de cláusula contratual que previa o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso visa à reforma integral da sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DOAÇÃO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNÇÃO PROTETIVA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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406 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA VANTAGEM EM CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 451/TST, deve ser provido o agravo interno para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA VANTAGEM EM CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 451/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor apreciação do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TEMA 1.046. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL DA VANTAGEM EM CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença e negou o pedido da reclamante ao recebimento proporcional da parcela PLR. Fundamentou que « a rescisão contratual se deu a pedido do empregado ( ... ), o que afasta o direito à percepção da PLR proporcional, eis que se tratando de previsão em instrumento normativo, desafia interpretação restritiva, não atraindo a aplicação da Súmula 451 do C. TST «. Com relação ao tema, a Súmula 451/TST dispõe que « Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa «. Pelo que se depreende, o referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. Por outro lado, observa-se da decisão a existência de cláusula coletiva dispondo que o pagamento da PLR só é devido no caso de dispensa imotivada, retirando o direito à percepção da parcela nos casos em que o empregado pediu demissão. Contudo, esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou «eficácia horizontal dos direitos fundamentais". Com efeito, os direitos e garantias albergados no CF/88, art. 5º, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. De fato, o empregado que teve a iniciativa na ruptura contratual também contribuiu para os resultados positivos da empresa. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender pela exclusão do direito da reclamante à percepção da PLR em razão de ela ter pedido demissão, decidiu em desacordo com o art. 5º, caput, da Constituição e em contrariedade à Súmula 451/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... ()
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408 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS SOBRE IMÓVEL.
Sentença que julga improcedente o pleito de cancelamento dos gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade. Acolhimento do apelo. Possibilidade de cancelamento das cláusulas restritivas após a morte dos doadores, decurso de grande lapso temporal, ausência de justa causa para a sua manutenção e melhor fruição dos requerentes. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para determinar o cancelamento dos gravames. ... ()
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409 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. As penas são redimensionadas, mas somente quanto a Kelvin. Na primeira fase, a pena-base de Kelvin ficou no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Já as básicas de Thiago foram elevadas de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, quanto a Kelvin, inexistiam agravantes ou atenuantes. Thiago, por sua vez, é reincidente específico, havendo acréscimo de 1/6 sobre a sua pena. Na terceira fase, em relação a Kelvin, é aplicável a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, em 2/3. Ele é jovem, primário e sem antecedentes criminais e a quantidade de drogas apreendidas não era significativa. de diminuição de pena do art. 33, § 4º da lei 11.343/06. Benefício não aplicado a Thaigo, que possui duas condenações anteriores por tráfico, ostentando maus antecedentes e sendo reincidente específico. Penais finais: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa (Kelvin) e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa (Thiago). Cada dia-multa ficou no mínimo legal, pela ausência de informações sobre a situação financeira. Inviável a sua redução ou exclusão por falta de amparo legal. Sistema trifásico observado. Quanto a Kelvin, pode haver a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Mantido o regime inicial fechado para Thiago Ele possui antecedentes criminais, inclusive por tráfico, e é reincidente específico. Possui tendência delitiva. Inviabilidade, quanto a ele, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Thiago deverá permanecer preso. Determinação de expedição de alvará de soltura, clausulado, em favor de Kelvin
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410 - TJSP. VOTO 41595
OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Contrato de consórcio. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Furto. Veículo segurado com restrições judiciais e administrativas. Recusa de pagamento da indenização. Cláusula de perda do direito redigida com destaque. Legalidade. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
CONHECIDO O APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER JURIDICAMENTE EQUIPARADA A UM CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. APELADO, CONTUDO, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DO DEVER DE REPARAR EM CASO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COBERTURA QUE SE DEVE AFASTAR QUANDO SE TRATA DE UM RISCO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE, O QUE É IMANENTE AO CONTRATO DE SEGURO, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO RESTRITIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO, POIS, QUE NÃO CONTA COM A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECURSO DOS DEMANDANTES.
1.A controvérsia cinge-se em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para determinar que a ré, ora agravada, se abstenha de cobrar as parcelas do negócio jurídico e de incluir os dados dos autores, ora agravantes, nos cadastros restritivos ao crédito. ... ()
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Negativa de reembolso de parte dos honorários médicos com a realização de procedimento para tratamento de apendicite aguda. Plano de saúde individual, na modalidade «Livre Escolha, firmado em 1.994, e não-adaptado. Lei 9.656/1998 não aplicável ao caso (RE 948.634, Tema 123 do Col. STF). Incidência do CDC. Súmula 608/Col. STJ. Gravidade do quadro clínico da segurada, que recebeu prescrição médica para realização do procedimento cirúrgico com urgência. Autorização para internação hospitalar, com reembolso parcial dos hononários médicos. Ofensa ao objeto contratual. Cláusula restritiva nula. Art. 51, caput, IV, e § 1º, II, do CDC. Recusa após mais de 29 anos de contratação. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Cláusulas a respeito do limite dos honorários sem clareza e objetividade. Insuficiência de informações ao consumidor para cálculo do reembolso. Abusividade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reembolso integral das despesas médicas. Procedência da pretensão. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.... ()
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416 - STF. Agravo regimental na reclamação. Acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º). Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Precedente. Acesso, pelo delatado, a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração, incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus (Súmula vinculante 14). Direito que, segundo o juízo reclamado, foi
«assegurado. Impossibilidade de, na via estreita da reclamação, questionar-se a veracidade das informações prestadas pelo juízo reclamado. Possibilidade de o agravante, invocando a decisão recorrida, postular esse acesso ao juízo reclamado. Agravo regimental não provido. ... ()
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417 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.
Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou na ocasião das inúmeras renovações que se seguiram. Ausência de vistoria no imóvel a determinar que a ré assuma o risco do negócio. A cláusula limitativa coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Valor indenizatório, contudo, que deve respeitar o limite previsto na apólice vigente, inclusive com desconto da franquia. Correção monetária desse último ajuste. Súm. 632 do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes análogos desta Câmara. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte... ()
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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419 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Relação de consumo. Contrato de seguro de motocicleta, envolvida em sinistro de trânsito. Dano parcial. Alegação da seguradora de que a cobertura é restrita à indenização integral. Apólice juntada aos autos que revela a contratação de seguro de veículo com garantia de indenização integral para dano material, decorrente de «colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Inexistência de expressa informação de que a cobertura seria única e exclusiva para colisão que ocasionasse perda total do veículo, e não apenas parcial. Havendo dúvida sobre o alcance das cláusulas contratuais restritivas, devem ser interpretadas em favor do consumidor. Obrigação da seguradora em ressarcir o prejuízo material do segurado, decorrente do sinistro havido. Reconhecimento. Recurso desprovido... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE, SENDO LOCATÁRIA DE FATO, NÃO FOI NOTIFICADA FORMALMENTE. A TESE NÃO MERECE PROSPERAR. A AGRAVANTE, CONHECEDORA DE QUE NÃO FIGURAVA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ENVIDOU ESFORÇOS PARA QUE FOSSE FEITA ALTERAÇÃO NO CONTRATO E, COMO LOCATÁRIA, EXERCER DIREITOS DESTINADO ÀS PARTES CONTRATANTES. COM O FIM DO PRAZO DE LOCAÇÃO O CONTRATO PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, III. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA UM CONLUIO ENTRE A AGRAVADA E O LOCATÁRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS INÍCIO DE PROVA OU EVIDÊNCIA QUANTO À SUPOSTA FRAUDE. NO MAIS, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE, EM CONTRATOS PARITÁRIOS, A INTERVENÇÃO JUDICIAL DEVE SER RESTRITA. NÃO SE DESCONSIDERA A FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NO LOCAL, QUE GERA EMPREGOS, RENDA E ATRATIVO PARA O PONTO TURÍSTICO, PORÉM, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO EMPREENDIMENTO, SOBRELEVA O DEVER DO AGRAVANTE DE REALIZAR CONTRATOS EM SEU PRÓPRIO NOME, COM PRAZOS MAIORES E ATENÇÃO ÀS SUAS CLÁUSULAS, SOB PENA DE TER QUE SE SUJEITAR AOS MAUS ACORDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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423 - 2TACSP. Locação. Fiança. Consumidor. Responsabilidade da seguradora pelo seguro de fiança locatícia assumido contratualmente, se a cláusula excludente dessa responsabilidade se revela abusiva nas circunstâncias do caso. CDC, arts. 3º, § 2º e 54, § 4º.
«... Ora, o contrato de seguro se caracteriza como relação de consumo, segundo o CDC, art. 3º, § 2º. Por tratar-se de contrato escrito de adesão (sabidamente, o segurado, em contratos como o vertente nos autos, não discute suas cláusulas, impostas pela seguradora), será redigido «em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (CDC, art. 54, § 3º). Só pode haver clareza se houver conhecimento efetivo do teor da cláusula, principalmente se restritiva do direito do segurado, pois esta deve ser redigida «com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 54, § 4º). ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO SETOR DE DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA, PARA COMERCIALIZAÇÃO, 32 QUILOGRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 60 TABLETES ENVOLTOS SEPARADAMENTE EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E FITA ADESIVA AZUL OU BRANCA COM AS INSCRIÇÕES «CUIDADO FRÁGIL". PRETENSÕES DEFENSIVAS NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O RÉU OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; (3) A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E (4) A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO PENAL, art. 59. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. FATOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO QUE SE NEGA. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ADEQUADA, DESDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO TENHA SIDO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA. PERCENTUAL DE 5/12 BEM DOSADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO POSSÍVEL. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR CONCOMITANTE À IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE CONSTITUI EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REALIZAR ANÁLISE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, A SEREM DEFINIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO; BEM COMO PARA CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
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425 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO -
Cobertura para acidentes ocorridos aos servidores da Fundação Casa, no exercício de sua função - Cláusula de exclusão de cobertura expressa para acidentes ocorridos nos itinerários para o trabalho - Acidente veículo - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Risco excluído - Pedido improcedente. ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos. ... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. NÃO ELISÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória, na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento com alienação fiduciária. A agravante pleiteia a manutenção na posse do bem, a suspensão da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para consignação dos valores que entende devidos. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual. Tratamento de urgência. Acompanhamento de recém nascida internada em uti. Cumprimento função social do contrato. Aplicação do CDC. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a não-classificação do candidato caso ultrapassado determinado patamar na lista, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, DETERMINAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA VÍTIMA REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO TEVE DÚVIDA EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DO CRIME DE ROUBO DE SEU APARELHO CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NARROU QUE CAMINHAVA NA RUA FALANDO AO TELEFONE CELULAR COM SEU MARIDO, MOMENTO EM QUE UM HOMEM SAIU DE UM VEÍCULO ESTACIONADO E FOI ANDANDO EM SUA DIREÇÃO COM O BRAÇO PARA TRÁS, SIMULANDO ESTAR COM ALGO ESCONDIDO, ATÉ QUE SE APROXIMOU E ORDENOU QUE ENTREGASSE O CELULAR. ATEMORIZADA POR NÃO VER A MÃO DO APELANTE QUE ESTAVA ATRÁS DO CORPO, ENTREGOU O APARELHO TELEFÔNICO NAS MÃOS DO RÉU, QUE SE EVADIU NA CONDUÇÃO DO CARRO. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMPROVADA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA E CARACTERIZADO O CRIME DE ROUBO, NÃO HÁ QUE SE FALAR DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO OU DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. EM QUE PESE AS DIVERSAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO PORTADO, CONSIDERADO PRIMÁRIO. VETORIAL DE CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADO, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDE AO COMPORTAMENTO DO ACUSADO NO SEU AMBIENTE FAMILIAR E EM SOCIEDADE, DE MODO QUE A SUA VALORAÇÃO NEGATIVA EXIGE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL. DESTA FORMA, FIXA-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADO O REGIME ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA AO CLAUSULADO.
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432 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Cumprimento de sentença movido visando a execução de cláusula de partilha de bens móveis em acordo de divórcio homologado judicialmente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula 8ª do acordo exprime uma obrigação passível de cumprimento ou liquidação. 3.- A cláusula indicada pela autora não exprime obrigação, conforme interpretação restritiva das transações nos termos dos CCB, art. 114 e CCB, art. 843. 4.- A deliberação sobre a partilha dos bens móveis já foi realizada, conforme termos expressos do acordo, impossibilitando rediscussão sob pena de vulneração da coisa julgada. 5.- Eventuais discussões acerca da extinção de condomínio ou da anulação do acordo que devem ser travadas em ações autônomas. Recurso desprovido... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Pagamento integral do capital segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - TAMG. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.
«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.... ()
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436 - TJSP. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.
Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... ()
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437 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito.
1. O tópico recursal referente aos danos morais não pode ser conhecido porque não houve pedido formulado na inicial, sob pena de inadmissível violação ao princípio da estabilização objetiva da lide. 2. Ausência de demonstração de vício de consentimento na formação do contrato, ausente demonstração de violação ao princípio da informação previsto no CDC. 3. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva em sua função restritiva (CC, art. 422), no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 4. De acordo com o princípio tempus regit actum, com a vigência da Resolução CNPS/MPS 1.356/2023, o limite da taxa de juros remuneratórios para o Cartão Consignado de Benefício foi fixado em 2,83% (art. 1º). Logo, deve ser reputada abusiva a taxa de juros CET de 2,90% ao mês. 5. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. 6. Sentença reformada em parte. Recurso não conhecido em parte, e provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula limitativa da indenização ao grau de invalidez. Desconhecimento pelo consumidor. Reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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439 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese importada.
«1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. ... ()
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440 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Multa de fidelização. Negativação. Tutela recursal de urgência. Manutenção.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se que a agravada alega que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu devido à inadimplência e que a multa rescisória pela quebra da fidelização não é abusiva ou ilegal, pois motivada pelas normas legais e regulatórias incidentes sobre o contrato de plano de saúde. Já o agravante alega que a agravada não respeitou o prazo para rescisão por inadimplência e a obrigação de prévia comunicação antes da rescisão unilateral, além do que a permissão de cláusula de fidelização já foi revogada por Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse cenário, entendo ser necessária a dilação probatória para verificação do correto cumprimento do contrato para análise de eventual abusividade das cláusulas do referido contrato. No entanto, aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, em razão do decurso do tempo, pois o agravante corre o risco imediato de sofrer prejuízo material com a execução da multa impugnada no valor R$ 44.588,22 e, ainda, a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos por uma dívida que carece de discussão, sendo cabível a concessão da tutela pretendida. Ademais, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se demonstrados ao final que os valores questionados são devidos, poderá a agravada recebê-los atualizados e corrigidos e reinscrever o nome do agravante junto aos cadastros restritivos, caso necessário. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de parcial acolhimento do pedido da ação de cobrança e rejeição da ação de consignação em pagamento - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. CDC. Inaplicabilidade. Típico contrato empresarial. 3. ANTAQ. Preclusa a decisão, proferida pela Justiça Federal, proclamando a ilegitimidade para a causa da referida agência reguladora e, portanto, declinando da competência daquela justiça. 4. Caução. Desnecessidade. Pessoa jurídica estrangeira representada por empresa brasileira. Consideração, ainda, de que existe Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, promulgado pelo Decreto 8430/2015, dispensando os signatários de exigir caução, reciprocamente, para fins das demandas ajuizadas nas respectivas jurisdições. 5. «Demurrage". Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido. Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais. 6. Impugnação quanto ao período cobrado a título de sobre-estadia. Incorreção do cálculo apresentado pela ré. Início da contagem do «free-time no dia seguinte à entrega da carga. 7. Danos morais não configurados. Legitimidade da cobrança e, pois, da anotação restritiva promovida em nome da ré. 8. Sentença confirmada.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.
«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra sentença que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade da pena restritiva de direitos e multa. Preliminar de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Mérito. Aplicação do Decreto não exige parecer do Conselho Penitenciário ou realização de exame criminológico. Não incumbe ao Poder Judiciário examinar o mérito da norma. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Recurso desprovido... ()
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444 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL CENTRAL RECONHECIDA.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o MM. Juízo da 15ª Vara Cível, em ação de execução de cláusulas contratuais com pedido de multa 1030658-61.2022.8.26.0602, proposta por B. M. L. Contra S. B. I. B. H. A. E. em razão de alegado descumprimento de cláusula contratual. ... ()
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445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Agenciamento artístico para realização de shows - Pretensão de cobrança de comissões e da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato pela artista julgada parcialmente procedente - Cláusula de performance não cumprida pela agência contratada - Fato incontroverso nos autos - Cláusula de performance que estabelecia que a artista poderia rescindir o contrato caso o faturamento bruto arrecadado com a comercialização de shows fosse igual ou inferior a R$ 720.000,00 nos primeiros doze meses do contrato - Medidas restritivas adotadas durante a pandemia de coronavírus que impediram tanto a agência quanto a artista de atingir a performance estabelecida no contrato - Relatório de eventos negociados na vigência do contrato que não foi alvo de impugnação, indicativo de que a agência cumpriria a cláusula de performance se não fosse impedida pelas medidas restritivas da pandemia de coronavírus - Motivo invocado pela artista para rescindir o contrato que não pode ser aceito - Multa compensatória prevista na cláusula penal exigível e corretamente dimensionada na sentença - Redução da multa pela metade que observou corretamente o CCB, art. 413, em consideração aos efeitos deletérios da pandemia do coronavírus para ambas as partes - Comissões pelos shows cancelados devidas pela artista - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Arbitramento da verba honorária que refletiu o proveito econômico obtido pelas partes com o resultado do julgamento - Sentença mantida - Apelações não providas... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RESP 510.326/SP, da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, pôs fim a divergência entre as duas Turmas que compõem aquela seção de direito privado, no que pertine à possibilidade de revisão, nesta esfera especial, do conceito de acidente pessoal, no que tange à interpretação das cláusulas contratuais. Naquele julgado, prevaleceu o entendimento no sentido de que a partir do momento em que as partes inserem em seu contrato cláusula restritiva com a conceituação do que venha a ser acidente pessoal, a definição da cobertura securitária ou previdenciária sempre exigirá do magistrado, quer para alargar, quer para restringir o seu âmbito de incidência, a interpretação do referido dispositivo contratual.... ()
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447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE CARGA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por ABS Logística e Transportes Ltda contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de Liberty Seguros S/A, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, negando o pagamento de indenização securitária decorrente do desaparecimento parcial de carga transportada. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS APELANTES LUCAS, LEONARDO, RODRIGO DE JESUS E JEFFERSON OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO LEANDRO RABELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE TENHA CONCORRIDO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA OU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO DOS APELANTES ALEXANDRE, WESLLEY, CRISTYELISSON, SALIM, PIERRE, VAGNER, ISABELA, ANTONIO PEDRO, MATHEUS, WILLIAM, JONATHAN, SAMUEL, LEANDRO PIRES, LUIZ GUSTAVO, JORGE HELENO, RODRIGO BERNARDINO, CAMILA E JONATAH ARGUINDO, PRELIMINARMENTEM, A INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06, QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS E NULIDADE DAS PROVAS DELAS DERIVADAS, LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA DOS PRESENTES AUTOS COM OUTROS COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LEANDRO PIRES, PIERRY, ANTÔNIO PEDRO E WILLIAM, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, OU A IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES COM A REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DOS ACUSADOS CRISTYELISSON, PIERRY, VAGNER, WESLLEY E ALEXANDRE, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO JONATAN ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS ILEGALMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL.
1.Presente processo que teve início com o inquérito 905-01151/2017 ¿ Operação Clausa ¿, desmembrado do inquérito policial 905-01168/2015 ¿ Operação Ômega ¿, este último instaurado para apurar os crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico praticado por integrantes da facção criminosa Comando Vermelho que se encontravam dentro do Complexo Penitenciário de Bangu. ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, MÉTODO ABA E FONOTERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PORQUANTO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ANS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO DE MANEIRA MODESTA, SE COMPARADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO PERMANECER NESSE PATAMAR, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, em razão de negativa de cobertura pela seguradora, com base em cláusula contratual que exclui a cobertura para empregados afastados, antes da vigência da apólice. ... ()
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