(DOC. VP 246.3685.3615.2816)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (TERAPIA OCUPACIONAL, MÉTODO ABA E FONOTERAPIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, PORQUANTO ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA ANS, BEM COMO AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 51, § 1º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO DE MANEIRA MODESTA, SE COMPARADA AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO PERMANECER NESSE PATAMAR, NO ENTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO NESSA DIREÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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