(DOC. VP 918.6897.9087.2491)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DOAÇÃO. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNÇÃO PROTETIVA DO GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso Em Exame 1. O caso envolve pretensão de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo doador (genitor falecido) sobre imóveis doados ao filho quando ainda era menor, com previsão de extinção aos 30 anos de idade. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de justa causa para a supressão das restrições, destacando a falta de comprovação de risco de dilapidação patrimonial e a insuficiência da anuência

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