(DOC. VP 190.3530.1002.0700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente. Falta de convocação para o curso de formação. Possibilidade. Incidência de cláusula de barreira. Re 635.739/al. Repercussão geral.

«1 - Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a não-classificação do candidato caso ultrapassado determinado patamar na lista, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. 2 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em

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