(DOC. VP 995.6082.4844.9826)

TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO QUE A LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE «EFETIVO EXERCÍCIO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não é devido o pagamento de salário condição ao empregado que se afasta do trabalho para exercício de mandato de dirigente sindical, não podendo ser entendido que cláusulas convencionais que preveem a manutenção de direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se os empregados em exercício estivessem, sejam entendidas como aptas a autorizar o referido pagamento, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Conforme exposto na decisão agravada, entende-se que a interpretação da norma coletiva deve ser feita de forma restritiva, uma vez que o pagamento da parcela «quebra de caixa» depende do efetivo exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, o que não ocorre quando o empregado está afastado para exercício de mandato sindical. Agravo conhecido e não provido.

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