(DOC. VP 195.1235.5000.0800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Devolução dos autos pelo STF. Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão. 2. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Não possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Necessidade de observância à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Controle de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Vigência da Lei 7.210/1984, art. 147. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida.

«1 - O fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246/SP/STJ, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, a retratação do julgado. A diretriz firmada em repercussão geral não faz referência ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais, o qual se m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote