Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO RECURSO RECONHECIDA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ - NULIDADE NÃO CONSTATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Malgrado a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa, em face do nítido propósito da parte ré de se ocultar às diversas diligências feitas na tentativa de intimá-la, deve ser resguardada a garantia à efetividade processual, proporcionando-se às partes tutela jurisdicional adequada, mormente quando utilizados artifícios comprovadamente procrastinatórios. ... ()
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355 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a ausência de prova da contratação, a inexistência de comprovação de solicitação de portabilidade e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Contrato colacionado aos autos que apresenta a mesma assinatura dos documentos pessoais da parte. Contrato firmado em 2020, tendo a sido a ação proposta apenas em 2023, inexistindo negativa de recebimento dos valores contratados. Apresentação no momento da contratação de documento pessoal da parte e declaração de residência no mesmo local indicado na exordial, isto é, em Maceió. Fundada suspeita de advocacia predatória. Alegação da parte autora de não realização de portabilidade. Parte ré que esclarece que o presente caso se trata de cessão de créditos entre os bancos. Eventual ausência da notificação prevista no art. 290 do CC não impede a cobrança do débito. Contratação regular. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais proposta, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ambos fixados no valor de R$ 18.630,76 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). ... ()
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357 - TJSP. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço da locação de veículo por plataforma de reserva on-line. Danos materiais e moral. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta visando a restituição de valores pagos e a reparação por danos materiais e moral decorrentes da não disponibilização de veículo alugado em viagem à Turquia, apesar de pagamento prévio e confirmação da reserva. Sentença de procedência o pedido e recurso do réu alegando ocorrência de «no-show por atraso da autora na retirada do veículo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora incorreu em «no-show que justificasse o cancelamento da reserva sem reembolso integral; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela prestação adequada das informações acerca da localização da locadora de veículos é do réu, especialmente quando se trata de prestação de serviços a consumidores em locais desconhecidos, nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC (CDC). 4. O réu não comprovou que o atraso da autora decorreu de remarcação do voo, conforme alegado, tampouco demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre a localização exata da locadora no aeroporto. 5. A ausência de sinalização adequada e atendimento em espaço físico apropriado da locadora de veículos configuram falha na prestação do serviço, uma vez que dificultam o acesso do consumidor ao serviço contratado. 6. A cláusula que prevê perda integral do valor pago sem adequada informação é considerada abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. 7. Mantém-se a indenização por danos materiais e moral fixada em R$ 1.689,90 e R$ 10 mil respectivamente, por representar justa compensação pelos prejuízos financeiros e transtornos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação do serviço de locação de veículo, evidenciada pela ausência de informações claras sobre a localização da locadora e pela falta de atendimento adequado, gera direito à restituição do valor pago e à indenização por dano moral. 2. Cláusulas contratuais que estabelecem perda integral do valor pago sem prévia e adequada informação são consideradas abusivas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CC, art. 406 (redação da Lei 14.905/2024) ; CPC, art. 85, §§ 8º e 11, e CPC, art. 487, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais proposta por José Buzolin Toledo contra instituição bancária, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e maio de 2023. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
i. caso em exame ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária supostamente celebrado entre o apelante e instituição financeira. Nulidade do contrato de financiamento reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Ausência de responsabilidade do apelante, porque também fora vítima da falcatrua. Pretensão de fazer constar na parte dispositiva da r. sentença a improcedência da ação e a fixação de honorários sucumbenciais. RESPONSABILIDADE CIVIL. A demanda foi ajuizada em face de três corréus, dentre estes o ora recorrente. Ficou excluída qualquer responsabilização do recorrente pelos fatos narrados na inicial, conforme fundamentação, sob a qual inexiste qualquer discussão nesta esfera recursal. Portanto, era o caso de se julgar improcedente a ação em relação ao recorrente, devendo o autor arcar com os ônus sucumbenciais Necessidade de constar expressamente na parte dispositiva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de improcedência da ação proposta em face do apelante e fixação dos ônus sucumbenciais... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Em que pese a conduta ilícita praticada pela ré, consistente na cobrança indevida pelo consumo de energia elétrica, no caso concreto não restou evidenciada a lesão extrapatrimonial alegada pela demandante. ... ()
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362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.
Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC do benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de 1% da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigido do arbitramento e acrescido de juros da citação. Apelo interposto pela requerida. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes deste TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de fraudes bancárias. A sentença declarou a inexistência de empréstimo não reconhecido, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE ALEGADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO BANCO. CONDENAÇÃO DA INTERMEDIADORA MANTIDA. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS. QUANTO AO BANCO APELANTE, FICOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL SEGURA, COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE QUE O VALOR CONTRATADO FOI UTILIZADO PELO AUTOR, EMBORA UM DE SEUS PEDIDOS FOSSE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, BRASIL BANK CONSULTORIA LTDA. RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A PRÁTICA FRAUDULENTA NA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GERANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS APENAS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO MANEJADO POR ESTA, DA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DA PRÁTICA ILÍCITA, SENDO ARBITRADA A QUANTIA DE R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA INTERMEDIADORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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365 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir o contrato, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outro, com idêntico pedido declaratório de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em contratos de empréstimos consignados distintos - APELO DO AUTOR - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.... ()
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366 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... ()
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367 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Recusa de cobertura por parte da operadora. Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1039, todos do CPC. Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, que não têm natureza estética em sumária cognição. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Decisão reformada para conceder a tutela, sob pena de multa. Agravo de instrumento provido.
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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES REJEITADO. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização proposta pelos autores em virtude de acidente de trânsito, no qual atribuem culpa exclusiva ao réu, condutor do veículo que colidiu na traseira da motocicleta em que estavam. Pleitearam indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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369 - TJSP. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Alegação de deficiência no quadro de funcionários de escola pública estadual, comprometendo o padrão de qualidade do ensino. Ação proposta pelo Ministério Público visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais difusos. Extinção do processo sem julgamento do mérito sob fundamentos de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Pedido juridicamente possível. Legitimidade ativa reconhecida e com previsão nos arts. 210, I, do ECA, e arts. 1º, IV e 5º da Lei 7.387/1985 (Ação Civil Pública), arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf. art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... ()
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária cumulada com indenização por dano material e moral, proposta objetivando a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, além de reparação por danos morais. Sentença de procedência determinou a rescisão do contrato, devolução dos valores e fixou danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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371 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.
1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE IDADE DA SEGURADA.
Sentença de parcial procedência para condenar as rés solidariamente a realizarem o pagamento da indenização securitária prevista na apólice 3419, no valor de R$272.143,27, e na apólice 3451, no valor de R$25.146,01, em favor dos autores, valores que deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data dos contratos vigentes à época do óbito, com juros a partir da citação, bem como a compensarem os danos morais suportados no valor de R$8.000,00, para cada autor, com correção monetária a contar da data da sentença e juros a contar da citação e, ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Apelações da parte autora e da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contrato de seguro. Aplicação dos arts. 757 e 765 do Código Civil e 422 do Código Civil. A mãe dos autores faleceu em 04/10/2022. Proposta 056065168555, celebrada inicialmente em 29/07/2010, quando a falecida tinha 71 anos, tendo sido renovada até 29/07/2022 com vigência até 29/07/2023. Proposta 009409443780, celebrada em 27/04/2016, quando a falecida contava 77 anos de idade, e renovada até o período compreendido entre 27/04/2022 e 27/04/2023. A alegação de que o seguro limitava a idade a 70 anos e que, no ato da contratação, em 2010, a falecida contava com 71 anos, não é suficiente para afastar sua responsabilidade de pagar a indenização contratada. Contratos de seguro sucessivamente renovados até a ocorrência do sinistro, não tendo a parte ré realizado qualquer questionamento acerca da idade dos segurados. Não se vislumbra, no presente caso, má-fé da parte autora ou preenchimento inadequado de apólice ou, mesmo, alegação da ré de que houve fornecimento de informações inadequadas ou insuficientes. Vale consignar que a parte ré aceitou diversas renovações dos seguros e recebeu o prêmio devido, não tendo determinado a exclusão da cobertura da falecida sócia. Não pode a parte ré praticar comportamento que viole a boa-fé objetiva, alegando exclusão de cobertura para a sócia. Os contratos foram pactuados em 2010 e 2016 e o óbito da mãe dos autores, ocorreu em 2022, o que autoriza a aplicação do instituto da supressio, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, vez que resta suprimido o direito da ré de questionar o pagamento do capital segurado, diante da efetivação da cobrança do prêmio e do lapso temporal decorrido entre o início das contratações dos seguros e a recusa à indenização securitária. A atual Jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida do pagamento da indenização enseja reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia dos beneficiários. Precedentes. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$10.000,00, no total, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS RÉS. DESPROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... ()
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373 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Estudante de ensino superior privado. Ação proposta objetivando a restituição de parte das mensalidades por ter o autor da demanda alegado ter cursado em excesso algumas disciplinas (02/2012, 01/2013, 02/2013 e 01/2014), bem como reparação moral e pagamento de lucros cessantes. Acolhimento do pedido autoral em relação ao pedido de restituição dos valores pagos referente à disciplina denominada ¿Clínica de assistência jurídica I, II, III e IV¿, visto que quanto às demais, não há comprovação de ter o autor cursado em duplicidade. Inexistência de lucros cessantes na hipótese, visto que faltaram-lhe de fato certas disciplinas para colar grau. Danos morais que restam configurados na presente hipótese e decorrem do serviço defeituoso, da sensação de impotência, bem como da frustração à legítima expectativa do consumidor, dos transtornos e aborrecimentos sofridos e de ter de se socorrer do Poder Judiciário para resolver a questão, configurando-se igualmente o desvio produtivo, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp. 1260458, julgamento:15/03/2018). Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, proposta sob alegação de que o autor faz jus ao recebimento de diferença de indenização securitária. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição na forma do art. 206, § 1º, II do CC. ... ()
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375 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
A ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorrer de ofício pelo juiz. A iniciativa adotada, portanto, não pode prevalecer, ficando revogada a determinação de redistribuição, antes da citação da ré... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME: 1.Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Telefônica Brasil S/A. visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DE TERCEIRO - COBERTURA PREVISTA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS.
I. Nos termos da decisão exarada pelo STJ, quando da ocasião do julgamento do AResp 1.263.056/MG, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão, aplicando-se, pois, ao caso, o CDC. II. Existindo previsão para cobertura de indenização à terceiro, é devida a condenação da associação de proteção veicular ao pagamento da reparação. III. O entendimento do STJ «é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). IV. Para a reparação dos danos materiais é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência. Uma vez comprovados, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais causados.... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.
«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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380 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a «negativação de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, «ex vi Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOTÉRICA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO BOLETO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição de pagamentos corré MERCADO PAGO. A mencionada ré figurou como única beneficiária do pagamento feito pela autora. Esse ponto inviabilizava a possibilidade do consumidor desconfiar da idoneidade do boleto. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento por meio de sistema virtual. O golpe também terminou bem sucedido, porque a corré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, o mecanismo e as informações do sistema de pagamentos viabilizaram que os dados dos boletos impedissem pronta detecção do golpe. Ou seja, a ré ainda permitiu que o estelionatário se utilizasse da plataforma para recebimento da quantia oriunda do boleto falso. Segundo, mantenho a improcedência em relação a corré LOTÉRICA SÚPER JK. Ao receber o boleto fraudulento, a autora dirigiu-se às dependências da corré para efetuar o pagamento, e o preposto efetuou o pagamento. Ao contrário da instituição corré MERCADO PAGO, a lotérica não recebeu os valores da transação fraudulenta. O serviço prestado pela referida fornecedora não permitia exigir dela que vislumbrasse o beneficiário do boleto falso. Ou seja, não se verificou falha dela. Seu serviço não foi defeituoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos materiais. De rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 934,23). E quarto, acolhe-se a reparação de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que a sua prestação não tinha sido quitada, mesmo após efetuar o pagamento. . a autora teve seu veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente apenas contra a corré MERCADO PAGO em segundo grau, mantida a improcedência em relação à corré Lotéria Super JK. ... ()
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382 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a parte autora a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.900,00, correspondente à prótese dentária extraviada, após procedimento cirúrgico, além de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Ação proposta em face do hospital e do plano de saúde, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.200,00, para reparação do dano material, além de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambos os Réus. A operadora de plano de saúde e toda a sua rede credenciada, respondem, solidariamente, pelos danos provocados ao consumidor por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Apelada que trouxe aos autos o relatório relativo ao extravio da prótese dentária a corroborar a narrativa exposta na inicial. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ônus da prova que foi invertido em favor da parte autora, tendo os Apelantes informado que não possuíam mais provas a produzir. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência dos CDC, art. 47 e CDC art. 51. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano material que ficou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto, tanto mais se considerado que se tratava de pessoa idosa (92 anos), tendo sido a prótese dentária extraviada quando realizava procedimento cirúrgico para o qual fora hospitalizada. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
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383 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelo apelante/autor. ... ()
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384 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA «HEXAG QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA APELADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - «LINK PATROCINADO -
Ação proposta pela autora apelada, visando a que a ré apelante se abstenha de praticar concorrência desleal, pelo uso indevido de sua marca («HEXAG) por meio de mecanismos de busca em provedor de internet - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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385 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A
ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, de iniciativa de locadora de veículos, foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorrer de ofício pelo juiz. A iniciativa adotada, portanto, não pode prevalecer, ficando revogada a determinação de redistribuição, antes da citação do réu... ()
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386 - TJSP. Direito Civil. Apelações cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais. Improcedência.
I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Domingas de Fátima Albertin contra Banco Bnp Paribas Brasil S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o contrato e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do banco pela restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O banco réu demonstrou a celebração do contrato por meio de documentos e indícios suficientes, dispensando a prova pericial grafotécnica. 4. A autora não impugnou a transferência de valores para sua conta, e os pagamentos mínimos das faturas ao longo dos anos indicam aceitação tácita do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do banco provido, recurso da autora não conhecido. Pretensões iniciais julgadas improcedentes. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato bancário pode ser comprovada por meios diversos da perícia grafotécnica. 2. A aceitação tácita de contrato é evidenciada por comportamento consistente ao longo do tempo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 6º, 85, 98, 188, 370, 373, 375, 464, 487, 1.025, 1.026; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE, APESAR DE NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM A RÉ, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PRETENDE A RETIRADA DA RESTRIÇÃO, SEJA CANCELADO O DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ACOSTANDO AOS AUTOS A PROPOSTA DIGITAL DE ADESÃO DE CRÉDITO ASSINADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, BIOMETRIA FACIAL E TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO O HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE TENTATIVA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES. ELEMENTOS DE PROVA QUE SEQUER FORAM REFUTADOS PELA AUTORA. IMAGEM QUE INSTRUI A CONTRATAÇÃO QUE IDENTIFICA NITIDAMENTE A DEMANDANTE. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA À APOSTA NA PROCURAÇÃO. CABE ACRESCER QUE ANTES DA RESTRIÇÃO EFETIVADA PELA APELADA, HAVIA OUTRA NEGATIVAÇÃO, O QUE OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕE O VERBETE SUMULAR 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna. Sentença de parcial procedência.
Apelação da autora requerendo a fixação de danos morais. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da República a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). Dano moral não configurado. Tutela de urgência para internação da autora cumprida. Não restou configurada a alegada omissão, ou demora proposital do Poder Público que pudesse ensejar reparação por danos morais, uma vez que foi disponibilizada a vaga para internação da parte autora. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por mutuária contra a CDHU, visando à reparação de vícios construtivos em imóvel adquirido e indenização por danos morais decorrentes dos transtornos causados pelos defeitos na construção. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais «para condenar a ré a proceder os reparos indicados no laudo pericial, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer no pagamento do valor de tais reparos no montante de R$ 13.717,75. Apelos recíprocos. Cinge-se a pretensão recursal da parte autora apelante ao pedido de indenização a título de reparação dos danos morais alegadamente sofridos. A pretensão recursal da parte ré, por sua vez, se circunscreve às alegações preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação à lide. No mérito, aduz a tese de inaplicabilidade do CDC. ... ()
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390 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MORA DO SEGURADO. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restou incontroversa a alegação da existência do contrato de seguro de vida, constando a cobertura de indenização por morte, sendo o capital segurado aquele constante da proposta de adesão, que guarda conformidade com o valor do prêmio. 2. Os elementos dos autos evidenciam que houve o pagamento do prêmio com atraso. Contudo, o mero atraso não determina automaticamente a suspensão ou a extinção do contrato, mostrando-se imprescindível a prévia constituição em mora, cuja providência não se verificou no caso em exame. Portanto, sendo inequívoca a ocorrência do sinistro, cabe à seguradora a obrigação de pagar a indenização respectiva, abatido o montante correspondente ao prêmio ainda em aberto, com a incidência dos encargos contratuais respectivos. 3. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar reparação nesse aspecto. 4. Não se encontra tipificada conduta da parte demandada que justifique a imposição das sanções por litigância de má-fé, pois não houve abuso no exercício do seu direito de defesa.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PEDIDOS DE EXIGIR CONTAS E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE SEIS RÉUS, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, RELACIONADOS A UM BEM EM MANCOMUNHÃO COM O EX-MARIDO - PROPOSITURA DA DEMANDA NO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NO POLO PASSIVO - DECISÃO QUE DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Competência material - Matéria de ordem pública - Circunstâncias do caso concreto em que é recomendável o desmembramento da ação - Demanda com litisconsórcio passivo facultativo, marcado por relações jurídicas e pedidos distintos, vetorizados especificamente contra cada um dos corréus, que ensejam competências materiais distintas - Demanda contra o ex-marido que tem por causa de pedir a administração de bem em mancomunhão, de competência da Vara da Família - Competência da Vara da Fazenda Pública que subsiste quanto à pretensão voltada contra o Município de Guarulhos e à Guarucoop, que alegadamente autorizaram a alienação do referido bem em descumprimento de ordem judicial - Demanda contra os demais corréus, que versa sobre direito das obrigações, de competência residual da Vara Cível - Inteligência dos arts. 34 a 37, do Código Judiciário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM O DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.
«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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393 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V). Hipótese em que ação foi proposta no último dia do prazo, todavia, instado a apresentar comprovação de hipossuficiência financeira, quedou-se o autor inerte por seis meses. Delonga na citação dos réus decorrente de fato imputado ao autor. Descumprimento dos prazos previstos no art. 219 e §§ , do CPC/1973. Interrupção da prescrição e sua retroação à data do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Reconhecimento da perda da pretensão reparatória pelo decurso do lapso prescricional. Extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.
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394 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS. CONTATO TELEFÔNICO. CONTRATAÇÃO SEM TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito e compensação de danos morais deduzidos em face de seguradora e instituição financeira. Alegou a parte autora ser titular de conta corrente junto ao segundo réu, utilizada apenas para a percepção de seu benefício previdenciário, e que passou a ser descontada em valores indevidos à conta de seguro cuja contratação não reconhece. Sentença de procedência. Apelos de ambas as rés. ... ()
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396 - STJ. ambiental. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Danos ambientais na região do «saco do mamanguá», paraty. Áreas de preservação permanente. Praia marítima, manguezal, terreno de marinha e costão rochoso. Bens da União. Lei 9.636/1998, art. 11. Competência da Justiça Federal. Licenciamento ambiental estadual ou municipal que não remove ou transmuda a qualidade de patrimônio público federal dos bens afetados e, por conseguinte, não afasta, por si só, a competência da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIII e XIV, como critério de fixação de competência judicial. Litisconsórcio ativo facultativo entre ministérios públicos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º (Lei da ação civil pública).
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em que se alega degradação ambiental provocada por edificações ilegais na região do «Saco do Mamanguá» («construção de nova residência unifamiliar, reforma de residência, píer, deck, muro de contenção, estrutura náutica, casa para lancha, etc»), no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. A causa de pedir relata danos que, em tese, repercutem sobre Áreas de Preservação Permanente - APPs e que também afetam bens da União, como praia marítima, terreno de marinha, manguezal e costão rochoso. ... ()
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397 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CARTÃO CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Utilização do cartão, com inclusive quitação do primeiro saque efetuado. Nova contratação em 2020, não ultrapassando o limite de parcelas. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a litigância da má-fé. Parte autora que em 2022 já havia promovido ação contra o banco réu com mesmo pedido e causa de pedir, sendo que os contratos objetos desta lide já tinham sido celebrados. Inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa de 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... ()
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398 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidora pública municipal. Estimuladora infantil. Carga horária. Lei municipal 1.607/2001. Exigência de jornada superior. Dano moral. Não configuração. Honorários sucumbenciais.
I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e indenizatória proposta por servidora pública municipal contra o Município de Duque de Caxias, com o objetivo de declarar a ilegalidade da exigência de cumprimento de jornada de 40 horas semanais, superior à prevista na legislação local para o cargo de Estimuladora Infantil (30 horas semanais) e obter reparação por danos morais. II. Questão em discussão: Legalidade da jornada de trabalho imposta à servidora e existência de dano moral indenizável decorrente da exigência de carga horária superior à legal. Análise da fixação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 1. A imposição de jornada de trabalho superior àquela prevista em lei municipal configura irregularidade administrativa, mas não representa, por si só, afronta a direito da personalidade a ensejar reparação por danos morais. 2. Ausente demonstração de circunstâncias agravantes ou lesão à dignidade da autora, não se verifica dano moral indenizável. 3. O próprio ente público reconheceu, por meio de ofício circular, a carga horária de 30 horas semanais para os ocupantes do cargo em questão. 4. Quanto aos honorários sucumbenciais, sendo reconhecida a sucumbência recíproca, cabe a fixação em 10% para cada parte, conforme previsão do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida à apelante. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido apenas para majorar os honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese: A exigência administrativa de jornada de trabalho superior à legalmente prevista, embora indevida, não configura, por si só, violação a direito da personalidade que justifique indenização por dano moral, na ausência de circunstâncias agravantes. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.607/2001 (Duque de Caxias). CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0013664-35.2020.8.19.0021, 3ª Câm. Cív. Rel. Des. Renata Machado Cotta; TJ/RJ, Apelação Cível 0026637-90.2018.8.19.0021, 15ª Câm. Cív. Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares; TJ/RJ, Apelação Cível 0049260-85.2017.8.19.0021, 2ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Nilma de Fátima Quirino Praça contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de SEBRASEG Clube de Benefícios. ... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TRATA-SE DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, INFORMANDO A AUTORA SER CLIENTE DA RÉ, ATRAVÉS DO DO CLIENTE 3439496. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM SOLICITOU À RÉ A TROCA DE SEU MEDIDOR PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO À ENTRADA DE SUA RESIDÊNCIA (NO POSTE HÁ MAIS OU MENOS UM METRO DE SEU PORTÃO), NA MEDIDA EM QUE O SEU MEDIDOR SE ENCONTRA DO OUTRO LADO DA RUA E SEUS VIZINHOS TODOS POSSUEM MEDIDOR INSTALADO. INFORMA QUE TAL SOLICITAÇÃO FOI NEGADA PELA PARTE RÉ AO ARGUMENTO DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, O QUE NÃO É VERDADEIRO. A PARTE RÉ INFORMA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NO LOCAL E QUE PARA FAZER A EXTENSÃO DE REDE PRETENDIDA PELA AUTORA É NECESSÁRIA UMA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA
a) CONDENAR A RÉ A REALOCAR DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA LOCAL PRÓXIMO AO IMÓVEL DA DEMANDANTE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,000 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INCONFORMADA, A AMPLA APELA. EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO AFIRMA QUE EM QUE PESE NÃO TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODA A CARGA PROBATÓRIA RECAIU SOBRE A CONCESSIONÁRIA. QUE SEGUNDO O art. 27, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O CONSUMIDOR DEVE FORMULAR O REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA QUE VERIFICARÁ SE AS INSTALAÇÕES ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA. QUE FOI COMUNICADO À APELADA QUE SEU IMÓVEL ESTÁ CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DE UMA LINHA DE TRANSMISSÃO, SENDO QUE A REALOCAÇÃO PRETENDIDA COLOCA A AUTORA EM RISCO. OUTROSSIM, CABE A AUTORA REALIZAR O PAGAMENTO PARA A EXTENSÃO DA REDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALTERNATIVAMENTE, SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, AUMENTADO O PRAZO E REDUZIDOS OS DANOS MORAIS. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À AMPLA. NÃO SE PODE OLVIDAR O FATO DE QUE AINDA QUE A AMPLA AFIRME A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE, ISTO NÃO RESTOU COMPROVADO, TENDO EM VISTA QUE OS MEDIDORES DOS VIZINHOS ESTÃO NO LUGAR CORRETO. E AINDA QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, O ÔNUS É DA CONCESSIONÁRIA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA. ARTO. 3 DA RESOLUÇÃO 223/2003, QUE REGULAMENTA A LEI 10.762/03 da ANEEL. ART. 40 e 41 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DESPESAS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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