(DOC. VP 925.1902.7064.2536)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade dos descontos a título de «Contribuição AMBEC» do benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, atualizados desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de 1% da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, corrigido do arbitramento e acrescido de juros da citação. Apelo interposto pela req

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