Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta
+ de 2.870 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO
1.Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Marca devidamente registrada perante o inpi. Uso indevido. Dano que se presume. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.
Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade da contribuição e, por conseguinte, dos descontos feitos do benefício previdenciário da autora; b) condenar a ré a restituir os valores descontados relativos à mensalidade da associação indevida, de forma simples, subtraindo o valor de R$ 151,00 e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da citação. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrada a regularidade de representação processual da autora. III. Razões de decidir 3. Proposta a ação com fim diverso do contratado e sem mandato válido, é correta a extinção do processo sem julgamento do mérito e a condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000047-13.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000053-20.2024.8.26.0358, Apelação Cível 1000058-42.2024.8.26.0358 e Apelação Cível 1027303- 97.2022.8.26.0196(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU, NA MAIOR PARTE, O APORTE DE RECURSOS EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDA DA METADE. EXCLUSÃO DO MONTANTE CUJO PAGAMENTO NÃO FOI PROVADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apelação. Reparação de danos materiais. Sociedade de propósito específico. Falta do interesse processual da autora. Inocorrência. Inadimplemento contratual da ré que dá ensejo ao ajuizamento da presente ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Sócias que ajustaram a divisão igualitária das despesas da atividade (construção de empreendimento imobiliário). Autora que comprovou, na maior parte, o aporte de recursos em valor superior ao devido, devendo ser ressarcida da metade. Exclusão do montante cujo pagamento não foi provado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Autor que nega a contratação. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade da operação. Renovação do empréstimo consignado realizado pessoalmente. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Descontos realizados desde 12/2021, tendo a ação sido proposta apenas em 11/9/2023. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor, as quais, ademais, foram destruídas pelos elementos produzidos pelo réu. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO PARA CUSTEAR CONSERTO DE VEÍCULO. BIS IN IDEM. ENCARGOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta em razão de acidente de trânsito causado pelas rés, que se evadiram do local sem prestar assistência. O autor contraiu empréstimo bancário para custear o conserto do veículo, cujo orçamento mais econômico foi de R$ 7.721,00, enquanto o valor financiado foi de R$ 8.050,09. Requer a condenação solidária das rés ao pagamento do custo total do empréstimo, dos danos materiais diretos e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a condenação imposta configura bis in idem ao incluir tanto o valor do conserto do veículo quanto o valor do empréstimo bancário contratado para custear tal reparo; (ii) Definir se é devido o ressarcimento integral dos encargos financeiros incidentes sobre o empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A condenação pelo conserto do veículo e, simultaneamente, pelo empréstimo bancário contratado para esse fim configura bis in idem. O verdadeiro dano material consiste na necessidade de obtenção do financiamento para viabilizar o reparo, sendo o valor indenizável correspondente ao total financiado de R$ 8.050,09. Os encargos financeiros incidentes sobre o empréstimo devem ser suportados pelas rés, visto que o contrato de financiamento foi celebrado em razão de sua conduta ilícita. Esses encargos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os pagamentos efetivamente realizados. O dano moral decorre da conduta das rés ao se evadirem do local do acidente sem prestar assistência, gerando abalo psicológico e sensação de desamparo ao autor. A fixação da indenização em R$ 2.000,00 é adequada e proporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVE - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 359 DO E. STJ - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA -
Ação indenizatória por danos morais proposta com fundamento na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que os condenou os réus, solidariamente, a ressarcir danos causados ao imóvel locado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, conforme laudo técnico. Os apelantes alegam prescrição, inexistência de prova suficiente dos danos e ilegitimidade dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a pretensão indenizatória do locador está prescrita; (ii) estabelecer se há prova suficiente dos danos causados ao imóvel locado; e (iii) determinar se os fiadores possuem legitimidade para responder pela obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional para a reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No caso, a ação foi proposta dentro do prazo legal, pois a entrega das chaves ocorreu em 10/09/2020 e a demanda foi ajuizada em 06/09/2023. Aplica-se a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes à Justiça não pode justificar o acolhimento da prescrição. O contrato de locação estabelece que o imóvel deve ser restituído em perfeito estado de conservação (cláusula 13.1), nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III. O laudo técnico e as fotografias juntadas aos autos demonstram que o imóvel foi devolvido em condições inadequadas para uso. Os locatários e fiadores não produziram prova capaz de afastar os danos constatados, sendo deles o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Os fiadores possuem legitimidade passiva para responder pela obrigação, pois a fiança implica responsabilidade solidária, abrangendo todas as obrigações assumidas no contrato de locação, incluindo a indenização por danos ao imóvel. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da entrega das chaves. A obrigação do locatário de devolver o imóvel no estado em que o recebeu decorre do contrato de locação e da Lei 8.245/91, art. 23, III, sendo de sua responsabilidade a reparação dos danos não decorrentes do uso normal. O laudo técnico apresentado pelo locador, não impugnado pelos locatários de forma específica e fundamentada, constitui prova suficiente dos danos causados ao imóvel. Os fiadores respondem solidariamente pelas obrigações do contrato de locação, incluindo a indenização por danos ao imóvel, salvo previsão expressa em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; Lei 8.245/91, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APELAÇÃO 0295129-11.2021.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 28/02/2024; Súmula 106/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Banco réu entra em contato com a autora oferecendo cartão de crédito comum, sem taxas. Proposta aceita pela autora, que acaba contratando cartão de crédito com margem consignável sem intenção. Tentativa de contato com o banco para devolução dos valores depositados em sua conta e cancelamento da avença frustrada. Contato de suposto funcionário da instituição ré, em seguida, informando conta para depósito dos valores. Pagamento realizado em conta de terceiros fraudadores, causando-lhe considerável desfalque patrimonial. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos de segurança aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira observou o dever de informação, conforme estabelecido pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou o cumprimento de seu dever de informação mediante a apresentação do «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela autora, o que afasta a alegação de erro. (ii) A utilização do cartão de crédito pela autora, bem como a realização de saques, reforça a conclusão de que a contratação foi validamente realizada, com perfeito entendimento da natureza do vínculo formalizado (iii) Não há, ademais, prova de que a instituição financeira tivesse ciência de eventual reserva mental realizada pela autora, conforme CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.
«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta pela autora contra instituição financeira. Alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com falsificação de assinatura e uso indevido de dados pessoais, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta em decorrência de atropelamento de menor de idade em que os autores, mãe e filho, pleiteiam lucros cessantes, indenização por danos morais e reembolso de despesas médicas e terapêuticas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, evidenciada por vídeo que mostrou que o autor atravessou a via fora da faixa de pedestres e sem a devida atenção. A parte autora interpôs apelação, defendendo que a sentença ignorou o sofrimento emocional causado pelo acidente e requerendo a condenação do réu por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM VENOSA DE CRÂNIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PRÓPRIA ADMISSÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE OS EXAMES CONTAM COM COBERTURA CONTRATUAL, TANTO QUE OS TERIA AUTORIZADO (FOLHAS 06/07) - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO, JÁ QUE A AVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A DEFINIÇÃO DA PROPOSTA TERAPÊUTICA DEPENDEM DO RESULTADO DOS EXAMES - INVIABILIDADE DE SE DIZER TERATOLÓGICA A DECISÃO, BEM COMO OCORRER VIOLAÇÃO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APONTAMENTO PELA AGRAVANTE DE QUE TERIA AUTORIZADO OS EXAMES, ALIÁS, QUE DEIXA DÚBIO O PRÓPRIO CABIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, SEGUNDO SUA NARRATIVA, RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA - O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, SÓ É ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A DECISÃO RESPECTIVA POSSA CAUSAR EFETIVO DANO RELEVANTE. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Menor. Responsabilidade dos pais pelos danos causados por filhos menores. Recurso. Legitimidade recursal do filho para recorrer. Ausência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 928, CCB/2002, art. 934 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«1. Discussão acerca da legitimidade do filho menor para recorrer de sentença proferida em ação proposta unicamente em face de seu genitor, com fundamento na responsabilidade dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.
«1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em 31/07/2013, da qual foi extraído este recurso especial, concluso ao gabinete em 03/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. Competência. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Busca e apreensão. Competência. CPC/1973, art. 800, «caput. Foro competente para a ação principal. Reparação de danos causados em decorrência de matéria jornalística. Foro do local do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, a. Regra especial. Apreciação do pedido de liminar pelo tribunal. Pleito não analisado em primeira instância. Inviabilidade. Recurso provido em parte
«- Nas ações cautelares antecedentes ou preparatórias, a competência para processá-las e julgá-las é do juízo competente para conhecer da ação principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. FORTES CHUVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AFASTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Autor pretende o recebimento de indenizações por danos materiais, pela perda total do veículo em decorrência de aquaplanagem, diante da injusta recusa de pagamento pela associação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Pacto que se afigura verdadeiro contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC. Ré que se recusou a pagar a indenização ajustada, ao argumento de que o autor incorreu em causa de exclusão da cobertura, consubstanciada no péssimo estado de conservação dos pneus que seria suficiente a dar causa ao sinistro. Requerida que juntou laudo técnico produzido unilateralmente, sem suficiente força probatória. Laudo pautado em fotografias que por si só são insuficientes para comprovarem que o acidente se deu em decorrência da falta de conservação dos pneus. Laudo em que não resta identificada a pessoa que o produziu, tampouco sua formação técnica. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Automóvel sinistrado que passou por vistoria 6 meses antes do ocorrido, bem como por revistoria nos 15 dias que antecederam o acidente. Vistoria que não constatou qualquer irregularidade, tendo a ré aceitado a proposta. Boa-fé objetiva. Verossimilhança das alegações do autor. Dever de indenizar. Incumbe à seguradora efetuar o pagamento do valor do veículo constante da tabela «FIPE, descontando a quantia referente à cota participativa. Danos materiais referentes às despesas incorridas pelo autor com transporte, devidos. Observância ao princípio da reparação integral de danos, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista anterior ação proposta perante o juizado especial, que culminou em acordo entre a partes - Autor que teria deixado de realizar as obras de desassoreamento do açude não obstante o regular pagamento do réu - Não acolhimento - Presente ação que busca seja o réu compelido a custear obras de reparo do açude e da nascente, além de adoção de medidas que visem ao correto manejo do solo, a fim de evitar novos danos no local - Distinção com ação anteriormente proposta - Laudo pericial que atesta a continuidade do assoreamento, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional - Mérito - Constatação de que não implementadas todas as medidas necessárias, pelo réu, a fim de evitar a erosão em sua propriedade, decorrente do manejo incorreto da área de plantio - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial extenso e minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Reconhecimento de que o réu não empregou todos as medidas previstas em projeto técnico, a fim de eliminar o risco de erosão no local e, consequentemente, o assoreamento de açude e nascente no imóvel do autor - Contudo, reconhecida a concorrência de culpa, ante a inércia do autor em buscar a cessação dos danos - Assim, sucumbência recíproca configurada - Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos, observado o dever de cada parte arcar com a verba honorária de acordo com o proveito econômico obtido com a parcial procedência da ação - Sentença reformada em parte, apenas no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Coisa julgada material em relação a inexigibilidade do débito, bem como a condenação do banco réu em restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples. Danos morais. Ausência. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em setembro de 2018 e parte que tão somente promoveu a presente em junho de 2023. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Manteve-se inerte por longo período (quase 5 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora o valor de R$ 11.170,00, para reparação do dano material. Ação proposta em face do condutor e do proprietário do veículo. Apelação do condutor do veículo. Responsabilidade civil subjetiva. Apelada que logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, colacionando documentos que comprovaram os fatos narrados na inicial. Condutor que deve guardar distância de segurança lateral e frontal do seu veículo com os demais. Inteligência do art. 29, II do CTB. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Apelada e as provas por ela apresentadas, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Danos materiais que ficaram demonstrados pelas fotografias e orçamentos que instruem a petição inicial. Reparos do veículo que são compatíveis com o acidente, tendo a Apelada esclarecido a demora em realizá-los. Elementos da responsabilidade civil que ficaram caracterizados. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer excludente da sua responsabilidade, uma vez que não produziu prova de que teria observado o dever objetivo de cuidado exigido pelos CTB, art. 28 e CTB art. 29, elidindo a presunção de culpa que milita em seu desfavor. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias pós-bariátricas. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Recusa aparentemente abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1039, todos do CPC. Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, à luz dos laudos periciais que instruem a inicial. Questão que pode ser posteriormente objeto de instrução probatória. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Possível demora no deslinde da questão que prejudicaria a saúde física e psicológica da recorrente. Reversibilidade da medida. Possibilidade de restituição dos gastos efetuados pela operadora em caso de improcedência da ação. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (MAKRO): LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (BANCO): PROPOSTA DE ADESÃO NÃO FIRMADA - FATURAS QUE APENAS INDICAM A REALIZAÇÃO DE COMPRA PARCELADA SEM MAIORES DETALHES - CON-TRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA INDEMONSTRADAS - DANO MORAL INDENI-ZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação. Prazo de carência. Urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Precedentes. Violação ao princípio da congruência. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - Havendo recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial ou de urgência, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como as faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante -
Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quarenta e nove ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil - Ação de Reparação de Dano moral proposta por pessoa física contra o SEBRAE-SP - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Não conhecimento de rigor.
1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Demanda reparatória civil entre pessoa física e Associação privada que não se encontra no rol de competência da Seção de Direito Público - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 Apelação não conhecida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.
I -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR. 1)
Alegação de incompetência territorial. Ação proposta no domicílio do autor. Regularidade. Relação de consumo. Exegese do art. 101, I, do Código Consumerista (Lei 8.078/90) . 2) Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel efetivamente pactuado entre os autores e a requerida. Comissão de corretagem que é montante correlato, quitado em virtude do termo travado, respondendo a demandada por eventuais prejuízos por integrar a cadeia de consumo. Matéria preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CCF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou o cancelamento da inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, mas indeferiu o pedido indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ação proposta em face do ex-convivente da autora e da adquirente do imóvel com ele negociado, fundada na prática de ato simulado entre os réus, postulando a nulidade da escritura de compra e venda - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para comprovar os termos do acordo na ação de união estável e a negociação do imóvel pelos réus - Oitiva de testemunhas e perícia, que não prevalecem sobre a prova documental para o deslinde da controvérsia - No mérito, observa-se do acordo judicial celebrado com o corréu em ação de dissolução de união estável, que houve a destinação de um apartamento em construção para a autora, com a posterior transferência de titularidade - Acordo que, segundo a autora, foi descumprido, sendo então, prometida a doação verbal de uma casa, na qual passou a residir - Imóvel, no entanto, que já havia sido negociado entre os réus da presente ação antes mesmo da posse da autora, que foi compelida a desocupá-lo por decisão judicial em demanda própria ajuizada pela adquirente - Promessa verbal de doação e simulação não comprovadas - Corréu que poderia dispor do imóvel negociado com a corré, uma vez que lhe foi conferido com exclusividade no acordo da separação com a autora - Descumprimento do acordo, com relação ao outro imóvel, que deve ser discutido em procedimento próprio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedidos de reparação de danos. Responsabilidade por conduta negligente na prestação de serviços contábeis. Sentença que reconhece a prescrição trienal (art. 206, §3º, do Código Civil). Irresignação do Autor. Alegação de que, embora a conduta alegadamente faltosa tenha ocorrido entre os anos de 2007 e 2008, o Autor apenas teve ciência dos fatos em 2016. Recurso em que, embora não se tenha impugnado a incidência do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, do CPC), dada a extensão do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como a natureza do tema em debate - prescrição -, é possível que se proceda à revisão de ofício do tema. Pretensão deduzida nos autos que tem origem em falha na prestação de serviços contábeis e decorre de contratação da sociedade Ré. Responsabilidade contratual a desafiar o prazo prescricional ordinário de 10 (dez) anos de que trata o CCB, art. 205. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Pretensão que, mesmo que sob a ótica do prazo decenal, encontra-se prescrita. Fatos que geraram os danos que se visa a indenizar ocorridos nos anos de 2007 e 2008. Conversas mentidas pelo Autor com a Ré no ano de 2016, documentadas nos autos, que não são suficientes a comprovar que sua ciência sobre os fatos se deu apenas naquela época, tampouco representam interrupção ou suspensão da prescrição. Sendo os fatos imputados à Apelada datados dos anos 2007 e 2008 e proposta a ação em 30/04/2020, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição decenal. Mantida a sentença, ainda que por fundamento legal diverso. Honorários recursais. Verba majorada para 12%, observada a gratuidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU DE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em se tratando de relação de consumo, a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, consoante o disposto no CDC, art. 27, a contar da ciência do vício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJRJ. menta. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de indenização por danos morais pelo Autor em face da empresa Ré, com fundamento em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando procedentes os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência; (b) declarar a inexistência do débito discutido, vedando à Ré a cobrança dos valores respectivos; (c) condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais; (d) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Interposto recurso de apelação pela Ré, sustentando ausência de dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Apelo adesivo interposto pelo Autor, pretendendo a majoração da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição do nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito se deu de forma legítima, a ensejar a inexistência de dano moral indenizável; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a natureza da relação de consumo, é aplicável o regime da responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 6. A própria Ré reconhece a falha no sistema que originou cobrança indevida e posterior negativação do nome do Autor, sem prévia notificação, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização, conforme disposto no art. 43, §2º, do CDC e na tese fixada no Tema 40/STJ. 6. A jurisprudência do STJ e a Súmula 89/TJRJ consagram o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução ou majoração, pois se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Negado provimento à apelação da Ré e ao recurso adesivo do Autor, mantendo-se a sentença nos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 9. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequada sua fixação em R$ 8.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 2º; CDC, art. 43, § 2º; CC, art. 186; CF, art. 5º, V, X e XXXII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 89/TJRJ; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/04/2009 (Tema 40/STJ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Victor Weder Caxito de Jesus contra São Paulo Transporte S/A. - SPTrans, visando ao fornecimento de Bilhete Único Especial devido à sua condição de deficiência visual (visão monocular) e à reparação por danos morais decorrentes da negativa reiterada do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito - Provas reunidas que se revelavam suficientes - Preliminar rejeitada - Mérito - Réu que sequer negou ter colido contra a traseira do veículo da parte autora ou afirmou que dele mantinha distância segura - Alegação de que seu preposto freou bruscamente que, nas circunstâncias do caso, não afasta a responsabilidade. Condutor que deixou de observar o dever de cautela - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Honorários sucumbenciais devidamente fixados, de forma equitativa - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários, observada, contudo, a gratuidade agora deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Ausência de credenciamento pelo ministério da educação. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Danos materiais. Competência da Justiça Federal.
«1 - Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A, Vizivali e Estado do Paraná. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp. 1.515.875, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote