(DOC. VP 271.2690.9390.7084)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por contra associação. O autor alega não ter contratado com a ré e ter sido vítima de fraude, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes de

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