(DOC. VP 483.1376.8775.4308)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexigibilidade da contribuição e, por conseguinte, dos descontos feitos do benefício previdenciário da autora; b) condenar a ré a restituir os valores descontados relativos à mensalidade da associação indevida, de forma simples, subtraindo o valor de R$ 151,00 e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a partir da

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