(DOC. VP 279.4750.7531.0840)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Coisa julgada material em relação a inexigibilidade do débito, bem como a condenação do banco réu em restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples. Danos morais. Ausência. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação d

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