Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta

251 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Demandante que pretende cobrar da seguradora ré o pagamento de indenização por danos materiais e morais fixada em outra demanda judicial, proposta em face da segurada - Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - Ação indenizatória na qual discutida a culpa e os valores indenizatórios em que a seguradora não figurou como parte - Impossibilidade de inclusão da seguradora na fase de cumprimento de sentença já reconhecida - Propositura de nova ação em face da seguradora que apenas aponta a intenção transversa de responsabilizar a seguradora pelo cumprimento de título executivo judicial de cuja formação não participou - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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252 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Prescrição do medicamento «abiraterona 1000 mg". Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Droga registrada pela ANVISA e prevista no rol da ANS para câncer prostático. Tese defensiva destoante dos motivos da recusa extrajudicial. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado. Prazo para cumprimento da obrigação razoável. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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253 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo - Não há que se falar que o contrato apresentado pelo réu foi intempestivo, pois ele foi apresentado antes da sentença, com observação do contraditório - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em maio de 2023 - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou três anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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254 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-GESTORES E ADMINISTRADORA. IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES, MAS DISTINÇÃO OBJETIVA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 55. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 23ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 20ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca da Capital, nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por condomínio em face de ex-síndicos, conselheiros e administradora, visando à reparação de danos materiais decorrentes de deliberação tomada em assembleia condominial realizada em 2020. ... (Continua)

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255 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos decorrentes a título de «Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição em dobro, de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, com atualização e juros a partir de cada desconto indevido e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, atualizada a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, considerada a data do primeiro desconto. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - REEMBOLSO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - art. 206, § 1º, II,

"a DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO E/OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SEGURADO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO INTERESSADO - RECONHECIMENTO. I - Nos termos do disposto no art. 206, § 1º, II, «a do Código Civil, o marco inicial do prazo prescricional ânuo, a ser observado pelo segurado, nas hipóteses de seguro de responsabilidade civil, é a data da sua citação e/ou do comparecimento espontâneo para responder à ação de indenização contra ele proposta pelo terceiro prejudicado ou a data que a este indeniza a vítima, com a anuência do segurador.... (Continua)

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257 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta pelas rés DÉBORA CRISTINA MATOS CIRILO FADEL e ORTHO TEAM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de responsabilidade cumulada com pedido de reparação de danos morais, proposta por MARIVALDA MARQUES SOARES, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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258 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição e decadência não consumadas. Contrato de prestação continuada, ainda ativo quando proposta a ação. Autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Apelante não depositou honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Pretensão autoral versa sobre descontos efetuados a partir de nova averbação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Gravação telefônica, que não possibilita a identificação do contrato, e evidencia que autor foi induzido a contratar um saque complementar. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição do indébito, de forma simples, uma vez que assim se determinou em sentença. Vedação ao reformatio in pejus. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido.

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259 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos morais ajuizada por Jersonita Gomes Vieira Alves contra Complexo Jestec Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outras, visando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias e indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços e alteração não comunicada do projeto. II. Questão em Discussão: (i) Apurar a legitimidade das corrés Jestec Construtora e Incorporadora Ltda. e Santos & Santos e Associados Ltda. para figurarem no polo passivo; (ii) Averiguar a existência de mero erro material no contrato e consequente inexistência de justa causa para a rescisão do contrato; (iii) Apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: (i) As corrés são legítimas para figurar no polo passivo, pois são sócias da sociedade de propósito específico constituída para a condução do empreendimento, e que funciona como mero instrumento para que suas controladoras alcancem o objeto colimado. Anotada na sentença, de qualquer forma, a subsidiariedade da responsabilidade das controladoras em relação à responsabilidade da sociedade de propósito específico; (ii) A prova dos autos refuta a tese defensiva de que teria havido mero erro material no contrato, demonstrando, sim, a existência de falha na prestação de serviços por ausência de comunicação à consumidora das alterações no projeto e na numeração das unidades compromissadas à venda, justificando a rescisão contratual; (iii) Danos morais caracterizados, na medida em que a situação surpassa o mero inadimplemento contratual e o simples aborrecimento cotidiano, demandando justa reparação, revelando-se adequada a quantia arbitrada na origem (R$5.000,00). IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar visando ser ressarcido dos prejuízos causados em razão de acidente com viatura policial. Sentença de improcedência na origem. Recurso distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com proposta de remessa dos autos para a redistribuição à Seção de Direito Privado... (Continua)

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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de insuficiência renal crônica e que realiza diálise pelo método de hemodiafiltração HDF on line de alto fluxo. Alteração drástica e abrupta da forma de cálculo de reembolso realizada pela ré. Aparente abusividade. Tutela de urgência deferida para manter o reembolso nos termos originalmente contratados. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado, diante da impossibilidade de suspensão do tratamento. Questão de mérito a ser avaliada após dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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262 - TJSP. Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de interposto contra sentença que julgou procedente ação de regresso proposta por empresa de seguro para indenização de danos provocados por acidente de trânsito, no valor de R$ 14.152,59. II. Questão em discussão: aferir a responsabilidade do Estado na reparação pleiteada pela autora, considerando a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público. III. Razões de decidir: a conduta do policial militar foi causa determinante do acidente, configurando o nexo causal necessário para a responsabilidade objetiva do Estado. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada diante da comprovação do nexo causal entre a ação do agente público e o dano. 2. Não se aplica excludente de responsabilidade em razão de o acidente ter se dado no cumprimento do dever legal do agente. Legislação citada: CF/88, art. 37, §6º

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta em face da empresa proprietária do ônibus e da concessionária responsável pelo transporte público, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com atrofia maxilar. Prescrição de cirurgia de reconstrução. Recusa de cobertura. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual, sobre o parecer do auditor médico da agravada. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravada. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso provido.

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo de origem em razão da ordem emanada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, em curso nesta Egrégia Corte Paulista. Pedido de declaração de inexigibilidade da dívida e de reparação por dano moral. Apesar de não alegada a prescrição, a dívida discutida é de 03/11/2018 e a ação proposta em 11/10/2024, de modo que a prescrição é viés de apreciação quando do julgamento do mérito da demanda. Necessária a manutenção da r. decisão agravada. Prequestionamento implícito.

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267 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento ilegal (supressão de floresta nativa). Danos morais coletivos. Configuração. Perturbação da coletividade e irreparabilidade do ambiente degradado. Desnecessidade.

1 - Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do... (Continua)

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268 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos morais. Tese Pautada em ausências de Contratações de Conta Corrente e Empréstimos.

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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

I. Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. II. Ausente os requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. ... (Continua)

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270 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidora que recebeu auxílio material durante as primeiras horas do atraso e, após o cancelamento, recebeu regular oferta para reacomodação. Aplicação ao caso do art. 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.   ... (Continua)

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271 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reutilização de projeto arquitetônico. Danos patrimoniais. Não configuração. Vínculo empregatício. Atribuição de autoria. Ausência. Imprescindibilidade. Danos morais.

«1 - Ação ajuizada em 6/1/1998. Recurso especial interposto em 17/3/2009 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME «PAINEL NGS PARA MIOPATIAS". RECUSA. ILEGALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autor que apresentava suspeita para diagnóstico de distrofia muscular. Prescrição para realização do exame objeto da ação, crucial para a confirmação diagnóstica e início imediato do tratamento. Recusa sob alegação de não cobertura de métodos e tratamentos, por ausência de obrigatoriedade e por não constar do rol da ANS. Impossibilidade. Recomendação prescrita que foi indispensável à confirmação do diagnóstico e permitiu o início do combate à doença degenerativa gravíssima. Eficácia científica do exame comprovada pelo alcance do fim proposto. Conformidade com as condições excepcionais estabelecidas pela 2ª Turma do C. STJ (EREsps. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e nos termos da Lei 14.454/22. Dano moral configurado. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. 1.

Aplicação da tese da «taxatividade mitigada consolidada pelo STJ no julgamento do RESP 1.704.520. Risco de inutilidade do julgamento definitivo da ação, considerando a possibilidade de a sentença ser anulada pelo cerceamento de defesa da agravante, tornando inútil a apreciação apenas no recurso de apelação, mesmo que não previsto no CPC, art. 1015, uma vez que as razões recursais comprovam prejuízos ao direito material objeto da pretensão deduzida. 2. Na origem, a controvérsia consiste em apurar se os réus participaram de forma direta e irregular nas negociações de 3.000 (três mil) Letras Hipotecárias e, em caso positivo, se agiram com culpa para o resultado financeiro danoso à entidade autora. Para apuração dos fatos, foi deferida perícia contábil, com honorários fixados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme proposta do perito, que justificou o valor diante da complexidade do trabalho, incluindo análise das vendas, rentabilidade, resultados financeiros, resposta a 20 quesitos apresentados pelas partes, e a elaboração do laudo pericial e seus esclarecimentos. Perícia complexa e extensa, envolvendo a análise de 3.000 Letras Hipotecárias, possivelmente negociadas por diversos indivíduos, e a resposta a 20 quesitos, exigindo exame minucioso de ampla documentação. Ademais, diante do valor da causa (R$ 1.045.620,00), mostra-se razoável a proposta de honorários homologada, sem afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada que não merece reforma, dada a proporcionalidade dos honorários frente à complexidade e volume do trabalho. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Ação que envolve discussão sobre contrato de cessão de direitos autorais. Litígio proposto que traz matéria afeta à competência das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado I, composta pelas E. 1ª a 10ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.30. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. AUTORA QUE PROPÔS A AÇÃO APÓS 07 (SETE) MESES DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE - AUTORA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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276 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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277 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com luxação anterior de discos articulares e outras alterações degenerativas. Prescrição de cirurgia. Negativa de cobertura. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde do agravante. Precedentes da Câmara. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Agravo de instrumento provido.

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278 - TJRS. Direito privado. Repetição de indébito. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Parcela rescisória. Desconto. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Rescisão de contrato de trabalho. Retenção de valores pelo empregador para quitar empréstimo consignado contraído pelo empregado. Quantia descontada das verbas rescisórias. Ausência de repasse ao banco mutuante. Ilícito trabalhista. Causa de pedir atrelada à relação de trabalho. Competência da justiça laboral. Ação indenizatória decorrente da relação de trabalho. Carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais proposta contra ex-empregador que deixou de repassar ao agente financeiro mutuante quantia descontada do empregado quando da rescisão do contrato laboral para quitação de empréstimo consignado, cujas parcelas eram descontadas em folha. A causa de pedir repousa na relação de trabalho e o pedido de reparação de danos vem embasado em conduta omissiva imputada à empresa ex-empregadora. Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da justiça comum estadual. Determinação, «ex officio, de remessa dos autos à Vara da justiça do trabalho de ijuí. Apelo prejudicado.

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279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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280 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA VIGILÂNCIA ESCOLAR. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE BRINCADEIRA VIOLENTA ENTRE ALUNOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Versam os autos de Ação de Reparação por Danos Morais, Estéticos e Materiais proposta por menor em desfavor do Estado de Minas Gerais, em razão de lesão corporal sofrida em ambiente escolar, resultante de brincadeira violenta durante o recreio. ... (Continua)

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281 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

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282 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTOS DE PETRÓLEO NA PLATAFORMA FPSO CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VAZAMENTOS DE PETRÓLEO, NA BACIA DE CAMPOS, NO CAMPO ESPADARTE, OCORRIDOS EM 02/01/2019, 23/08/2019 E 02/12/2019, COM IMPACTO NA ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL. PRETENSÃO DE TUTELA À INTERESSE INDIVIDUAL, DE CADA PESCADOR. AÇÃO PROPOSTA EM 14/12/2022, QUE NÃO TEM NATUREZA AMBIENTAL, MAS SIM, DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO TOMA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, QUE SE AFIGURA CORRETO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. APLICAÇAO Da Lei 7347/85, art. 18, QUE PREVÊ A ISENÇAO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇAO DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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283 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para medicamento indicado ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática (Nintedanibe - OFEV). Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Medicamento aprovado pela ANVISA e indicado em bula para a doença da autora. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II, do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, a qual obsta a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, diante da existência de ação de reparação de danos proposta pelos parentes da vítima no Juízo Cível, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior. ... (Continua)

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285 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento quimioimunoterápico visando o tratamento de linfoma difuso de grandes células B. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Tratamento aprovado pela ANVISA (Resolução 3.633/2023) e que perfaz a única chance de cura do paciente, à luz do laudo médico. Tese defensiva inverossímil. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado (risco de morte). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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286 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1.039, todos do CPC Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, que não têm natureza estética em sumária cognição. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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287 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTOS DE PETRÓLEO NA PLATAFORMA FPSO P-31 E PLATAFORMA P-25, DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VAZAMENTOS DE PETRÓLEO, NA BACIA DE CAMPOS, NO CAMPO ALBACORA, OCORRIDOS EM 17/04/2019, 22/04/2019 E 15/05/2019, COM IMPACTO NA ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL. PRETENSÃO DE TUTELA À INTERESSE INDIVIDUAL, DE CADA PESCADOR. AÇÃO PROPOSTA EM 14/12/2022, QUE NÃO TEM NATUREZA AMBIENTAL, MAS SIM, DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO TOMA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, QUE SE AFIGURA CORRETO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. APLICAÇAO Da Lei 7347/85, art. 18, QUE PREVÊ A ISENÇAO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇAO DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2022 - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento do mutuário com relação ao mútuo - Caracterização da «supressio - Não ficou evidenciada a prática, pelo banco réu, de qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 22.352,00, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com artrose avançada. Prescrição de procedimento de infiltração no quadril. Recusa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual, sobre o parecer da junta médica criada pela requerida. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravada. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Abalroamento entre veículo locado conduzido por preposto da autora e motocicleta dirigida pelo réu. Indenização por danos materiais. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. O vídeo apresentado pelo réu elide a versão unilateral constante no boletim de ocorrência eletrônico lavrado pela autora. Motoristas que trafegavam na mesma via e sentido. Carro que era conduzido bem a frente do ciclomotor. Conversão abrupta à esquerda do automóvel para adentrar em imóvel, sem prévia sinalização. Motociclista que, diante da redução da velocidade, sem sinalização, iniciou manobra regular de ultrapassagem pela esquerda, vindo a ser atingido pelo carro. Violação das regras de trânsito estabelecidas nos arts. 34, 35 e 38 do CTB pelo preposto da autora, responsável pela ocorrência do acidente. Pretensão improcedente. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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291 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação do autor de que não contratou o empréstimo - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2021, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2023 - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou aproximadamente dois anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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292 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1039, todos do CPC Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, que não têm natureza estética em sumária cognição. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com atrofia óssea maxilar, mandibular, deformidade facial e estrutura morfológica irregular. Prescrição de cirurgia para colocação de prótese customizada. Negativa de cobertura. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela requerida Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde do agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

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295 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC afastada. Oposição de embargos de declaração garantida pelo ordenamento jurídico. Caráter protelatório não configurado. Extinção mantida, excluída a multa. ... (Continua)

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296 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Providência não atendida. Sentença mantida. ... (Continua)

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297 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contratação via telefone. Recorrida que foi induzida pelo preposto da ré, faltando ao contato informações elementares, especialmente sobre valores e autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé na oferta de serviços sem maiores esclarecimentos. Precedentes desta Câmara. Descontos indevidos que devem ser restituídos em dobro. Tema 929, STJ. Danos morais bem configurados. Reparação estabelecida em R$ 3.000,00 em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem notificação prévia e inexistência de débitos em aberto. Sentença de procedência dos pedidos para determinar o restabelecimento do plano e condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ELÉTRICO OCORRIDO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, ONDE O AUTOR, UMA CRIANÇA, SOFREU DESCARGA ELÉTRICA AO TOCAR EM FIO DESENCAPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$80.000,00, AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS FUTUROS, BEM COMO À CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RIO LUZ, SUSCITANDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A DEMANDADA, POR SUA NATUREZA, É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EXTERNAS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, APLICA-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO S.T.J. DE QUE, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A INCLUSÃO DE TERCEIROS MEDIANTE DENUNCIAÇÃO À LIDE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, CABENDO AÇÃO REGRESSIVA EM MOMENTO POSTERIOR. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DECORRE DO VÍNCULO ENTRE O DANO SOFRIDO PELO AUTOR E A FALHA NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, CONFORME A TEORIA OBJETIVA APLICADA AO PODER PÚBLICO E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO E O NEXO CAUSAL. REFUTADA AS ALEGAÇÕES DE FATORES EXTERNOS, COMO A PRESENÇA DE MILÍCIAS OU INTERVENÇÕES CLANDESTINAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA. DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E O NEXO CAUSAL, CABE À RÉ RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, NÃO SE JUSTIFICA, POIS, A LESÃO SOFRIDA PELO MENOR, EMBORA SIGNIFICATIVA, NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE TOTAL IRREVERSÍVEL. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTOS FUTUROS, TAL MERECE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, SENDO CERTO QUE ESSA SERÁ SUBSIDIÁRIA, NA MEDIDA QUE O JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU QUE SEJAM REALIZADOS, PREFERENCIALMENTE, PELA REDE PÚBLICA. NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE O VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA É ELEVADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$50.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA CORTE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AUTOR À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAR A PENSÃO VITALÍCIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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300 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente, em razão da ocorrência de prescrição. Acolhimento. O único desconto de seguro foi realizado em 04/01/2019 na conta bancária da autora, e a ação foi ajuizada em 07/03/2024. Prazo prescricional suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19. Inteligência da Lei 14.010/2020, art. 3º. Não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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