Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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53 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC/1973, art. 115, I, II e III.
«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser suscitado o conflito, tendo em vista que o Juízo suscitante não afirmou sua incompetência para o julgamento da ação, não estando, assim, caracterizadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, I a III, devendo o Juízo suscitante decidir o que for de direito também em relação ao segundo requerido.... ()
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54 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - VAZAMENTOS DE CHORUME ORIUNDOS DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, OCASIONANDO A POLUIÇÃO DO CORPO HÍDRICO QUE DESAGUA NA BAÍA DE GUANABARA - AUTOR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS, EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO art. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE QUE ABRANGE APENAS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PRÓPRIO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS À SUA RECOMPOSIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM ABRIL DE 2021, QUANDO DE HÁ MUITO OPERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO DIREITO EXERCITÁVEL PELO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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55 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Liquidação individual de sentença que, em ação coletiva proposta por associação, condenou genericamente a ré a pagar às vítimas de incêndios em veículo «Fiat Tipo a quantia de R$ 5.000,00, por danos morais, além de reparação material. Liquidação individual do julgado. Ilegitimidade ativa reconhecido pelo juízo unitário. Apelo da vítima provido, monocraticamente, com aplicação do Tema Repetitivo 948 do STJ: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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56 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍCIA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÉBITO COBRADO - ADESÃO DA RÉ À PROPOSTA FEITA PELA AUTORA INCLUINDO O VALOR DO DÉBITO - DEVER DE PAGAMENTO AFASTADO - ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. Tendo a ré realizado a portabilidade do plano de saúde que detinha após proposta da operadora envolvendo o valor de R$ 12.483,89 que ela cobrava, com conclusão antes mesmo do ajuizamento da presente ação, restou extinto o débito cobrado, razão pela qual o caso é de improcedência do pedido formulado na ação monitória. Para aplicação do disposto no art. 940 do CC/02, necessária a comprovação da má-fé na cobrança. Não comprovado dano moral sofrido pela reconvinte em razão da conduta praticada pela reconvinda, deve ser afastado o dever de indenização a este título.... ()
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57 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.
«... I – Prescrição da pretensão à indenização – conflito entre os arts. 27 do CDC e 177 do CC/16 ... ()
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58 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS DO SALDO VINCULADO AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AUTOR QUE TOMOU CIÊNCIA NA DATA EM QUE SACOU O SALDO PRINCIPAL (26/07/2012). AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 10 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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59 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Conflito negativo de competência julgado procedente.
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60 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c reparação por danos materiais e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de disponibilização do crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré, sendo induzida a erro por preposta da ré e propaganda enganosa - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que a autora dispunha de informação suficiente de que contratava consórcio de imóvel com a ré, com duração de 200 meses - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de carta de crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.
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61 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... ()
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62 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Proposta de adesão ao cartão que não se confunde com as compras supostamente realizadas - Contrato ilegível e desacompanhado das faturas - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Associações. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação proposta para declarar inexigíveis descontos em benefício previdenciário, com repetição em dobro dos valores pagos. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. II. Questão em discussão: determinar se há direito à indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento ou aborrecimento enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais que causem grave ofensa aos direitos extrapatrimoniais. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a indenização por danos morais requer comprovação de ofensa grave a direitos extrapatrimoniais
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64 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação proposta por herdeiros. Vínculo empregatício comprovado. Controvérsia acerca do fornecimento de equipamentos de segurança ao empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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65 - TJSP. Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado que foi encerrado e excluído do benefício previdenciário da autora em 29.5.2017 - Ação proposta em 12.9.2023 que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Decreto de extinção do processo com amparo no art. 487, II, do atual CPC que deve ser afastado - Apelo da autora provido, para se determinar o prosseguimento regular da ação
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66 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST
«Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.
-Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... ()
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68 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTOS DE CHORUME ORIUNDOS DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, OCASIONANDO A POLUIÇÃO DO CORPO HÍDRICO QUE DESAGUA NA BAÍA DE GUANABARA - AUTOR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS - PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO art. 206, PARÁGRAFO 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - IMPRESCRITIBILIDADE QUE ABRANGE APENAS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PRÓPRIO MEIO AMBIENTE, COM VISTAS À SUA RECOMPOSIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2022, QUANDO DE HÁ MUITO OPERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSÍVEIS CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Alegada prejudicialidade externa, em razão de demanda proposta pela agravante perante a Justiça Federal, envolvendo nulidade de patente junto ao INPI. Mera propositura de ação de nulidade perante a Justiça Federal que não autoriza a suspensão do processo. Registros que são considerados válidos enquanto não anulados na seara competente. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido
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70 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE MURO E DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO RÉU QUE MERECE SER ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FUNDADO EM REPARAÇÃO CIVIL SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
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72 - TJPE. Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.
«1 - Insurgem-se os apelantes em face de sentença que julgou procedente o pleito constante da peça atrial, na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. ... ()
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73 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuária contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo interno desprovido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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74 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuários contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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75 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE ACO-LHEU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.
1.No caso vertente, a parte autora intermediou com-pra e venda de passagens aéreas, na qualidade de empresária individual atuando no setor de viagens. Paga a despesa com cartão de crédito, o recorrente, posteriormente, efetuou estorno fundado em fraude no cartão, vindo a autora a ter de arcar com a contra-prestação exigida pela companhia aérea. ... ()
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76 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Culpa extracontratual. Acidente de trânsito. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Ação proposta em face de concessionária de serviço público (TRANSCOOPER) e empresa pública (SPTRANS). Competência que se fixa pelo pedido, conforme disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser competência recursal da Seção de Direito Privado, Subseção Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Conflito julgado procedente para fixar a competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 3 (DP-3).
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77 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Autora que alega ter contratado com vício de consentimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação isenta do propalado vício. Instrumento contratual que respeitou o dever de informação ao consumidor. Falha na prestação do serviço ou ato ilícito não configurados.
O propalado vício de consentimento não foi nem minimante demonstrado. Ao contrário: a própria narrativa inicial, em cotejo com o conjunto probatório, não deixa dúvida de que ele contratou cota de grupo de consorciados, apondo sua assinatura na proposta. A proposta por ela assinada trouxe de forma clara a advertência, em destaque, da impossibilidade de contemplação em data predeterminada, porquanto a contemplação dar-se-ia tão-somente por meio de lance ou sorteio. Enfim, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação ao consumidor. À míngua de falha na prestação do serviço ou de prática de ato ilícito, não há falar em responsabilidade da ré pela reparação do propalado dano moral. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Prescrição. Seguro de veículo. Ação regressiva proposta por seguradora em face do suposto causador do dano. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de três anos, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Alegação de prescrição ânua, afastada. Recurso não provido.
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79 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.
«... Em sábio e proveitoso voto, o Ministro Milton Pereira recebe os embargos, a fim de que se aplique o § 5º cio art. 20, visto que, no caso concreto, disse S. Exa, "contempla-se responsabilidade decorrente de ato ilícito contra pessoa (CCB/1916, art. 159, Cód. Civil), também denominado ilícito absoluto". ... ()
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80 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CUJA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA SE ATRIBUI A VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM E DO CONDUTOR NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE DENUNCIAR AS EMPRESAS LOCATÁRIAS À LIDE - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA E QUE, POR NÃO TER RELAÇÃO DIRETA COM O INFORTÚNIO, NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO É TITULAR DO DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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82 - TRT3. Dano moral. Ação proposta somente em face da tomadora de serviços. Competência ex ratione materiae
«Ação de reparação de danos decorrentes de situação humilhante e constrangedora irrogada aos trabalhadores da tomadora pelo tomador de serviços sem participação da empresa prestadora de serviços e, assim, decorrente da relação de trabalho - ainda que não integrada no polo passivo pela real empregadora - é induvidosamente da competência desta Justiça do Trabalho, em razão do que dispõe o CF/88, art. 114.... ()
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83 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débitos E Reparação Por Danos Morais. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame 1. Maria da Conceição Alves dos Santos interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A e Serasa S/A. A autora alegou desconhecer a origem da dívida que lhe é cobrada, razão pela qual pretende a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a reparação pelo abalo moral experimentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre a autora e a Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, (ii) determinar se houve dano moral decorrente da inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. 4. A Instituição Financeira Hoepers Recuperadora de Crédito S/A não demonstrou a contratação pela autora, ônus que lhe competia. 5. A inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa, não configura dano moral, diante da ausência de negativação e de publicidade da dívida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte. para declarar a inexigibilidade do débito, sem indenização por danos morais. Mantida a improcedência dos pedidos contra a Serasa S/A. 7. Tese de julgamento: «1. Não houve prova da relação jurídica que ensejou a dívida impugnada, razão pela qual impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A inserção de proposta de renegociação de dívida junto à plataforma do Serasa S/A, por si só, não implica abalo moral reparável. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, 98, 369, 370, 373, 487; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17. Súmula 297/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Suposto erro judiciário. Ato legal. Incabível indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de o autor, após estar sob a custódia do réu, ter sua imagem veiculada em matérias jornalísticas que o acusavam do cometimento de graves crimes, violando-se disposições constitucionais e legais que garantem o direito à preservação da imagem e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).... ()
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85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos morais cumulada com lucros cessantes e pensão por incapacidade física proposta contra o Estado. Ajuizamento fora do prazo prescricional de cinco anos aplicável às ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20910/1932, art. 1º). Processo julgado extinto, com fundamento no inciso IV do CPC/1973, art. 269, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. Recurso improvido.
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.
«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.
«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.
«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA POR MÃE E FILHA, PROPRIETÁRIAS DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO, VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE ÀREAS CONDOMINIAIS E DA COBERTURA DO PRÉDIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DAS AUTORAS, ORIGINÁRIAS TANTO DAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO QUANTO DAS ÁREAS DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS DA COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA COBERTURA (1º E 2º RÉUS) E DO CONDOMÍNIO A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS A SANAR OS VAZAMENTOS DE SUAS RESPONSABILIDADES E REPARAR AS AVARIAS OCASIONADAS NO IMÓVEL DAS AUTORAS, DE FORMA SOLIDARIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DO 1º E 2º RÉUS. 1)
Laudo pericial contundente no sentido de que o imóvel das autoras vem sofrendo danos decorrentes de infiltrações originárias tanto das áreas condominiais (pertencentes ao 3º réu) quanto das pertencentes à cobertura 04 (imóvel dos 1º e 2º réus). 2) Alegação dos réus de que a primeira autora já teria, em ação proposta pela antiga proprietária, recebido indenização para cobrir despesas com a reforma do apartamento que não afasta a responsabilidade dos demandados, uma vez que os valores recebidos foram destinados à anterior proprietária, tendo sido o levantamento pela demandante realizado por meio de procuração. 3) Dano moral que não se reconhece. Em que pesem os transtornos vivenciados em decorrência das infiltrações presentes no imóvel, observa-se que houve excesso de tempo, de aproximadamente 07 (sete) anos, para o ajuizamento da ação, o que contribuiu de forma relevante para a persistência/agravamento do quadro de insalubridade. Tal fato, aliado à ausência de provas robustas de tentativas de resolução do problema em âmbito extrajudicial, impede que se impute aos demandados responsabilidade pelo dano moral alegadamente experimentado pelas autoras. 4) Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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90 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública para patrocinar, em ação de execução de alimentos, os interesses dos autores. Demanda, porém, que nunca foi proposta. Alegação de desídia do advogado. Pretensão de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Falha na prestação de serviços advocatícios não demostrada. Solicitação de documentos necessários à propositura de ação judicial que não foi atendida pela representante legal dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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91 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTOS NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM 1975. DEMANDA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA APENAS EM 2015. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de desapropriação indireta por meio da qual a parte autora pretendeu haver indenização pela ocupação irregular de terreno de sua propriedade pelo réu, ao implantar uma faixa de oleodutos na extensão de seu imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP.
1. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Curitiba-PR, para julgamento de ação de reparação de danos derivados de acidente de veículo, proposta por locadora de automóveis. 2. Inconformismo da autora (locadora) desacolhido. 2.1. Objeto social constante da ficha cadastral simplificada Jucesp consta como uma das atividades da autora a locação de automóveis. 2.2. Incidência da regra geral do CPC, art. 53. Domicílio do réu que, no caso, é o mesmo do local dos fatos, qual seja, Comarca de Curitiba - PR. 3. Decisão declinatória da competência mantida. Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Sistema de pontuação. Direito de acesso de informação. Indenização. Dano moral. Ação civil pública. Ação coletiva. Ação individual. Suspensão. Sobrestamento. Ato n.3 de 2013. 1ª vice-presidência. CPC/1973, art. 265, IV, «a extinção. Julgamento da lide. Descabimento. CDC, art. 104. CDC. Conversão. Liquidação provisória de sentença. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenizatória. Obrigação de fazer. Danos morais. Sistema crediscore ou concentre scoring. Avaliação da situação de risco à concessão de crédito. Escore. Ação individual. Tramitação simultânea com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Suspensão do processo singular relativo à ação individual no aguardo do trânsito em julgado do aresto proferido na demanda coletiva que contém a macro-lide. Viabilidade.
«É de se considerar admissível a suspensão de processo individual no qual se controverte sobre a mesma matéria discutida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual - reparação de danos por repasse de dados inseridos em sistema de pontuação mantido pela ré. Com essa providência, dotada de razoabilidade, pretende-se evitar a multiplicação de demandas repetitivas que acabam abarrotando o Poder Judiciário e dificultando a prestação jurisdicional em tempo célere e de forma útil e proveitosa e a prolação de decisões contraditórias.... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO. RETROESCAVADEIRA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO SINISTRO, TANTO NA PROPOSTA, QUANTO NO CONTRATO DE SEGURO.
Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A relação consumerista e o princípio da confiança estabelecem que a seguradora tem o dever de suportar a reparação dos danos previstos na apólice e contrato, uma vez que o elemento que deu causa a perda do bem, foi o furto afirmado pela própria ré, ora apelada. E, se assim não fosse, também seria dever da seguradora pagar o prêmio pelo incêndio. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()
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95 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS FEITA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC/2015, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC/2015, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, de rigor a improcedência da ação.
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96 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS E PROPOSTA DE ACORDO. DECISÃO SANEADORA QUE ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RENOVAÇÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão saneadora proferida em ação de obrigação de fazer e ressarcimento de danos, que visa à responsabilização do DETRAN/RJ por alegada demora no agendamento da perícia psicológica necessária à renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Autor, o que teria culminado em sua demissão como motorista profissional durante a pandemia de COVID-19. ... ()
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97 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.
«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CPC/1973, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. ... ()
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99 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Vício em máquina de lavar/secar roupas. Demanda proposta em face da loja vendedora e da fabricante. Produto que apresentou vícios após um ano da compra. Frustração da expectativa de duração natural do bem. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da fabricante.
Consumidor que comprou produto durável de marca renomada, contudo, o bem apresentou diversos vícios, em que pese tentativas de conserto. Prova mínima produzida pela parte autora (ordens de serviços e fotografias). art. 373, I do CPC. Fabricante que deve responder pelos danos causados ao consumidor. Danos morais devidos. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado. Valor que não merece redução. Mantença da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de cobrança proposta pela apelada e ação declaratória de inexigibilidade e reparação por dano moral proposta pelo apelante. Contratação pela apelante de serviços de gestão de tráfego pago (divulgação de produtos na internet). Serviços devidamente comprovados. Pedido de rescisão formulado pela apelante. Dever de pagamento da multa rescisória de 50% do valor do contrato. Exigibilidade do valor da parcela referentes ao período de prestação de serviço cujo boleto foi objeto de protesto. Manutenção da r. sentença guerreada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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