Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta

201 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO PROPOSTA PELOS SUCESSORES (FILHO E COMPANHEIRO) - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COVID-19 - ÓBITO DA EMPREGADA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O

Eg. TRT de origem deu provimento ao Recurso Ordinário dos Reclamantes, filho e companheiro da empregada e, reconhecendo a responsabilidade da Reclamada pela doença (Covid-19) que acometeu a de cujus e a levou a óbito, condenou-a ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor a ser repartido entre os Autores. Considerou provados o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada. A controvérsia detém natureza fático probatória, na medida em que apenas mediante o revolvimento das provas produzidas seria possível acolher a tese de que não foi provado o nexo causal. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação por perdas e danos proposta por seguradora (direito de regresso). Engavetamento de veículos. Colisão na parte traseira do veículo assegurado pela autora. Culpabilidade do motorista que deu causa a todo o evento e não o motorista do veículo que imediatamente colidiu com que estava à sua frente, contra o qual foi projetado. Nessa hipótese, resta aos prejudicados demandarem diretamente contra o causador do fato. Responsabilidade do réu afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, O QUE SE DEU POR ATO DE TERCEIROS FRAUDADORES, COM A CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA - TRANSAÇÕES QUE SE DERAM APÓS A APLICAÇÃO DO GOLPE DO «FALSO ENTREGADOR, MOMENTO EM QUE FOI CAPTURADA A «SELFIE DA CORRENTISTA, AINDA QUE SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO - INFORMAÇÕES PESSOAIS DA AUTORA QUE FORAM ANTERIORMENTE OBTIDAS PELOS FRAUDADORES ATRAVÉS DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE ELETROPORTÁTIL («CAFETEIRA ELÉTRICA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO («LIVELO), EM MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADO PARA O «E-MAIL DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - ADEQUADO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. BANCO BMG S A NO POLO PASSIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE O AUTOR NÃO RECONHECE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ALOISIO MARQUES DE LIMA EM FACE DE BANCO BMG S A, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO, ALEGADAMENTE INDEVIDA, PORQUANTO A PARTE AUTORA DESCONHECE O CONTRATO QUE A ENSEJOU. NARRA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME HAVIA SIDO INSERIDO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA RÉ DATADO DE 26/05/2020

(ind. 27993199), EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO ID. 27994121 DOS AUTOS, SEM PRELIMINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA E POR CONSEQUÊNCIA CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR DOS CADASTROS RESTRITIVOS A ANOTAÇÃO CONTESTADA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGA QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 94 DESTE TJ: ¿CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR INDENIZAR.¿ A MATÉRIA TRAZIDA AO COLEGIADO É TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE A AUTORA ALEGA TER SOFRIDO. É INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA UMA VEZ QUE RELATIVA À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. O OBJETO DO PRESENTE APELO SE LIMITA À AFERIÇÃO DO CABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO COM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. COMO CEDIÇO, O DANO MORAL TEM SUA CONFIGURAÇÃO SEMPRE QUE A CONDUTA OFENSIVA IMPORTAR EM LESÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. SALIENTE-SE QUE JÁ HAVIA APONTAMENTO ANTERIOR AO EFETUADO PELA OPERADORA APELADA, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO C. STJ. EFETIVAMENTE, QUANDO DA DESCOBERTA DO APELANTE ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, O APELANTE JÁ POSSUÍA OUTRA RESTRIÇÃO REGISTRADA EM 25/12/2015, ID. 27994123, O QUE, POR SI SÓ, IMPEDIRIA OBTENÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE QUALQUER REPARO A SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição, mesmo destino da reconvenção apresentada pela corré condutora do veículo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de indenização por danos materiais e estéticos decorrente de acidente de trânsito está prescrita, considerando o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e a inaplicabilidade da Súmula 278/STJ ao caso. III. Razões de Decidir: 3. O acidente de trânsito ocorreu em 22/03/2018, e a ação foi proposta em 21/03/2023, ultrapassando o prazo prescricional de três anos para reparação civil. 4. A Súmula 278/STJ não se aplica, pois a ação não trata de cobrança de seguro, seja facultativo ou obrigatório, por invalidez, mas ação por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ou seja, responsabilidade civil extracontratual. A autora tinha ciência inequívoca das lesões desde ação anterior, ajuizada em 03/03/2020, eis que o corte com sutura e perna e a redução permanente da capacidade laborativa também foram deduzidas como causa de pedir da indenização moral naquela ação. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito prescreve em três anos, conforme art. 206, §3º, V, do CC. 2. A Súmula 278/STJ não se aplica a ações de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, responsabilidade civil extracontratual, mas apenas a ações de cobrança de seguro, facultativo ou obrigatório, conforme entendimento firmado pelo STJ. 3. A autora tinha ciência inequívoca do dano estético e redução permanente da capacidade laborativa ao ajuizar a primeira ação sobre o mesmo acidente. Legislação Citada: CC, art. 206, §3º, V. STJ, súmula 278. Jurisprudência Citada: STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível: 1001986-82.2015.8.26.0248, 0004878-64.2012.8.26.0125... (Continua)

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206 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada em razão de dívida não reconhecida que teria ensejado a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarando inexigível o débito discutido, no valor de R$ 226,28. Apelação exclusiva da autora, visando à fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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207 - TJSP. VOTO 41219

Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Legitimidade ad causam da vendedora e da fabricante para figurarem no polo passivo da demanda. Teoria da Asserção. Fato do produto. Prescrição. Inocorrência. Prazo que só se inicia quando atingida a maioridade civil, sendo a ação proposta dentro do lapso temporal legal. Pretensão de inclusão dos genitores no polo passivo da demanda. Descabimento. Solidariedade dos pais que só se aplica na hipótese de danos causados pelos filhos menores. Situação distinta da ora tratada que visa a apuração dos danos causados ao adolescente por ato de responsabilidade única dos réus. Fogos de artifício. Venda a menor de idade. Explosão de um dos artefatos na mão do autor, que lhe gerou a amputação. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Mau uso do explosivo não comprovado. Danos materiais bem demonstrados pela prova documental. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório estabelecido em consonância com entendimento deste E. Tribunal de Justiça, no importe de R$10.000,00, suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso provido

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209 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de Doença de Crohn. Prescrição de nutrição parenteral em regime ambulatorial por 90 dias. Recusa administrativa pela operadora. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Rol da ANS meramente exemplificativo. Incidência da Lei 14.454/2022. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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210 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.

«Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum, no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no contexto da responsabilização, portanto, é mérito do caso posto. Na regra geral da responsabilidade por ato de incapaz, a norma de incidência estabelece subsidiariedade, ou seja, objetiva dos que detém poder familiar, e, só nas circunstâncias do CCB/2002, art. 928, diretamente do menor. Não há a solidariedade de outrora. Hipótese que revela ingrediente de especialidade, pois reparação de dano por ato infracional, onde a regra possibilita que o adolescente seja responsabilizado. interpretação razoável do ECA, art. 116, e conforme a CF. Ofensa moral, ação marginal causadora de forte aflição e risco a integridade física. Fato de remissão, com aplicação de advertência, na órbita civil não é capaz de romper o nexo causal, eis que houve a confirmação da autoria e da materialidade. Valor da verba condenatória que se afigura elevado. Seis mil reais cumpre o caráter punitivo e essencialmente pedagógico da reprimenda.... (Continua)

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211 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais c/c liminar. Contrato de empréstimo realizado sem anuência. Tutela antecipada. Suspensão da cobrança. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Para a concessão da antecipação de tutela o CPC/1973, art. 273 exige-se a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEMINOVO -

Vício oculto - Ação de reparação de danos materiais e morais - MATÉRIA PRELIMINAR - Legitimidade passiva «ad causam - Reconhecimento - Demanda fundada em compra e venda de bem móvel (automóvel) sob o argumento de existência de vício oculto (problemas no câmbio) proposta por comprador contra a vendedora - Fato de existir garantia contratada com pessoa terceira (Gestauto) que não afasta a legitimidade da vendedora - Matéria preliminar repelida - MÉRITO - Direito do consumidor - Aplicabilidade das disposições do Código Consumerista (Lei 8.078/90) - Sentença de procedência - Autor que busca reparação pelos prejuízos ocasionados pela ré em razão da venda de automóvel com avarias no câmbio, que se manifestou apenas um mês e meio após a venda, não sanado pela vendedora - Dano material comprovado, que corresponde ao conserto necessário, com valor na hipótese de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) estimado em orçamentos não impugnados - Veículo que, embora usado (com um ano e meio da data de sua fabricação) deveria atender ao fim para o qual se destina - Dano moral caracterizado - Valor quantificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende as circunstâncias do caso, o porte econômico da empresa ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

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214 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de lombalgia com irradiação para membros inferiores e dor incapacitante. Prescrição cirúrgica. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Cirurgia e materiais indicados por médico. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para incluir contrato discutido em outra ação, ajuizada pelo mesmo autor, contra o mesmo réu - Possibilidade - Ações propostas contra o mesmo réu, objetivando reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais - O fato de as ações serem fundadas em contratos diferentes não é óbice para o julgamento em conjunto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observaçã... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) OU «SISTEMA REGISTRATO POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA OU DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SISTEMA QUE POSSUI MERO CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual buscava: (i) a exclusão de anotação de «prejuízo constante no Sistema Registrato; (ii) a cessação de alegadas cobranças excessivas; e (iii) indenização por danos morais em virtude de abalo decorrente de ligações telefônicas e da anotação no SCR. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ORÇAMENTO FIDEDIGNO - SUFICIÊNCIA NO CASO. I -

Conforme inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - É considerando culpado pelo acidente o condutor do veículo que, ao realizar manobra de conversão em pista com fluxos opostos, intercepta veículo que trafega sobre a via contrária, provocando a colisão. III - A responsabilidade pelo fato da coisa se dá quando o evento danoso é consequência do uso, fruição ou proveito. IV - Consoante jurisprudência do STJ, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - A indenização por danos materiais se constitui em uma obrigação de compensação dos prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, sendo imprescindível a prova efetiva da sua ocorrência. VII - É bastante para a comprovação dos danos materiais o orçamento emitido por médico idôneo, com a discriminação do tratamento da lesão sofrida pelo autor comprovadamente decorrente do acidente narrado nos autos, notadamente quando inexistente qualquer outro elemento de prova para infirmá-lo.... (Continua)

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218 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Prejuízos advindos de desistência de venda de imóvel. Improcedência do pedido principal. Inconformismo do autor. Contrato de compra e venda de imóvel. Autor que era também inquilino e manifestou interesse em exercer direito de preferência da venda do bem. Posterior desistência do negócio pelas proprietárias. Autor que alega prejuízos advindos do resgate antecipado de suas aplicações financeiras. Resgate que se mostrou açodado, tendo em vista a proposta do negócio. Sentença mantida. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não tendo a impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... (Continua)

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220 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação proposta para anulação de termo de transação firmado entre a filha do autor e a parte ré, sob alegação de coação e vício de consentimento, bem como pedido de reparação por danos morais. O autor sustenta que a filha foi coagida a assinar o acordo logo após receber alta hospitalar, estando em estado de vulnerabilidade física e psicológica. Sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos alegados. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I.

A decisão que aprecia questão além da proposta pelas partes é tida como ultra petita e deve ser decotada. II. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral.... (Continua)

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222 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... (Continua)

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223 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Complementação de pensão - Ex-funcionário do IMESP - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o imediato pagamento da complementação - Óbito ocorrido após o advento da Emenda Constitucional 103, de 2019 - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando também a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão apenas ao final da ação proposta - Precedentes - Desprovimento do recurso

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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Pretensão à condenação do apelado à reparação de danos morais e materiais - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença para, em preliminar, reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, para que seja reconhecida a responsabilidade do apelado pelos danos sofridos pelo apelante - Não cabimento - PRELIMINAR do apelante - Nulidade da sentença - Afastamento - Inutilidade da obtenção de certidão de objeto e pé de ação diversa, proposta pela vítima em face do apelado referente ao acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro - Supostos danos experimentados pelo apelante que decorrem exclusivamente do acordo de não persecução penal por ele celebrado nos autos do IP 0003576-85.2013.8.26.0538 - MÉRITO - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Não configuração do nexo de causalidade entre eventual ação/omissão do apelado e os danos sofridos pelo apelante - Acordo de não persecução penal que é uma espécie de negócio jurídico pré-processual, no qual o MP/SP e o apelante, assistido por defensor, negociaram livremente suas cláusulas, para que o apelante pudesse ser favorecido pela extinção da punibilidade, em decorrência do acidente ocorrido no «Parque Municipal Sete de Setembro, renunciando a oportunidade de provar sua inocência na esfera penal - Acordo aceito por vontade própria e sem qualquer ingerência do apelado - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 25.000,00, em 31/01/2.021) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita já deferida.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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227 - TJSP. Prescrição. Termo de compromisso reputado descumprido firmado em 1993 e aditado em 1996 e 1997. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de reparação de dano proposta em 2007. Prescrição reconhecida. Art. 206, § 3º, V, e 2.028 do vigente Código Civil.

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228 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Caracterizado interesse de agir ainda que o contrato se encontre «baixado por refinanciamento, uma vez que em caso de contratação irregular o autor tem direito de discutir a restituição dos valores que pagou indevidamente e reparação por danos morais - Contrato que prevê obrigação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto no benefício previdenciário - Prazo quinquenal consoante o CDC, art. 27 - Prescrição não caracterizada - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Proposta de Abertura de Limite de Crédito com desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário assinadas pelo autor, acompanhadas do documento de identidade dele e, principalmente, do cartão bancário indicando a conta em que foi depositado o numerário objeto do contrato - Prova pericial que não se mostra necessária nesse contexto - Demora de mais de 4 anos para o ajuizamento da ação que deixa claro que o autor não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente.

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CABELEIREIRO. USO DE PRODUTO EM SALÃO DE BELEZA QUE DANIFICOU OS CABELOS DA AUTORA. DECISÃO SANEADORA PELA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA EMPRESA RÉ, EM QUE PESE TER SIDO INTIMADA POR TRÊS VEZES PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS MÉDICAS PELA CONSUMIDORA SUPORTADAS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO SALÃO DE BELEZA PELA QUAL, EM SEDE DE PRELIMINAR, RENOVA A ARGUIÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE REVELA DEFEITO DE SERVIÇO A ATRAIR O PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, RESERVADO PARA AS HIPÓTESES DE VÍCIO DO SERVIÇO. A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE MILITA FAVORAVELMENTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A ORA APELANTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM ADEQUADAMENTE PRESTADOS. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de reparação de danos morais e materiais proposta contra o laboratório réu, alegando vazamento de dados e golpe financeiro após exame médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do réu que justifique a responsabilização por danos decorrentes de golpe praticado por terceiro. III. Razões de Decidir. 3. Não há prova de falha na prestação de serviços ou vazamento de dados imputável ao réu. 4. O golpe foi praticado por terceiro, caracterizando fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil não se configura, ante a ausência de prova de falha na prestação de serviços. 2. O fortuito externo afasta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015093-10.2022.8.26.0068, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1074716-43.2021.8.26.0002, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1012668-30.2023.8.26.0438, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1013294-25.2024.8.26.0564, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 08.10.2024... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso dos autores visando a responsabilização solidária do corretor e a outorga de indenização por danos morais. Não acolhimento. ... (Continua)

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235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - DANOS OCASIONADOS PELA RETENÇÃO DE CARTÃO NO CAIXA ELETRÔNICO ALOCADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco réu que nem sequer impugnou o ponto crucial da sua responsabilização, qual seja, a retenção do cartão do autor na máquina de autoatendimento localizada no interior da sua agência bancária. Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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236 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Autor que afirma ter sido vítima de ofensas perpetrados pelo requerido, que descumpriu decisão judicial e proferiu ameaças contra ele - Pretensão ao ressarcimento de dano moral - Reconvenção do réu, postulando indenização por danos morais, já que lhe teriam sido imputadas práticas criminosas na petição inicial pelo autor, que atua em causa própria - Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, fixando indenização em R$ 5.000,00 e determinando a expedição de ofício para a OAB - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário final da prova - Provas dos autos suficientes para comprovação dos fatos - Ação principal - Apelado que afirmou que não iria cumprir a decisão judicial apresentada, a não ser com apresentação de mandado por oficial de justiça, e pediu que o apelante se retirasse, fazendo uso de palavras de baixo calão - Ausência, no entanto, do uso de palavras injuriosas ou difamatórias dirigidas ao autor - Dano moral não configurado - Reconvenção - Ofensa irrogada em juízo em discussão da causa, com alto grau de litigiosidade entre as partes - Qualificações atribuídas ao réu sem o intuito de ofendê-lo, mas com o propósito de defender posição jurídica, sustentada na petição inicial - Inexistência de «animus injuriandi - Reconvenção também improcedente - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por idosa conta instituição que procedera a descontos em aposentadoria. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «CONTRIBUIÇÃO CAAP, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

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238 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos material e indenização por danos morais. Autora que forneceu dados pessoais a pessoa que acreditava se tratar de preposto da ré em golpe denominado «phishing e que permitiu a realização de transações. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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239 - TJSP. APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a ação em face da prescrição da pretensão deduzida na exordial. ... (Continua)

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgia de coluna. Recusa de cobertura para parte dos materiais. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Cirurgia e materiais indicados por médico. Indicação de três fornecedores, como exige a regulamentação da ANS. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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241 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Pleito reparatório de danos materiais e morais em função de suposta falha na prestação de serviços advocatícios em ação de obrigação de fazer anteriormente proposta, dada a falha na prestação do serviço por parte do causídico, em especial no que toca a ausência de pedido de diferimento de custas. Sentença de parcial procedência condenado o requerido ao pagamento de parte dos danos morais pretendidos, denegados os materiais. Apelo da requerente pretendendo a condenação do requerido por dano material, bem como a majoração da indenização por dano moral. Ainda que incontroversa a falha da conduta pelo requerido, tal fato, por si só, não demonstra de forma inequívoca que a improcedência da ação foi causada exclusivamente por desídia do advogado requerido, pois não se antevê, na hipótese, direito líquido e certo. Ademais, à evidência, a respeitável sentença de mérito lançada em primeira instância analisou toda a prova invocada, concluindo pela ausência de direito da requerente. A considerar que atuação profissional de advogado em ação judicial, ademais, possui natureza de obrigação de meio e não de resultado. Danos morais configurados pela frustração da expectativa de reversão de julgado de improcedência de ação de obrigação de fazer. «Quantum reparatório fixado em sentença que bem apreciou as peculiaridades do caso, pela prova da atuação defeituosa pelo requerido, descabida a majoração no patamar pretendido pela autora, que se afigura excessivo à luz das peculiaridades da causa. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais e sem majoração da honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, dada a ausência de trabalho adicional... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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243 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO ILHA BELA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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244 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A autora busca a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral é adequado ou se deve ser majorado para atingir os objetivos de reparação do dano e de punição do agente causador. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando o entendimento desta Turma em casos análogos e a necessidade de evitar quantias ínfimas que comprometam o propósito do instituto do dano moral, o valor da indenização é majorado para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para medicamento oncológico oral visando o tratamento de câncer urotelial invasivo de alto grau. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Droga registrada pela ANVISA para a doença do agravado. Tese defensiva inverossímil. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado (portador de doença gravíssima e letal). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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246 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. COLETIVO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Apelação da ré, objetivando reforma integral da sentença que julgou procedente em parte os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Telefônica Brasil S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Tim S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo com valores divergentes do pactuado. Avença firmada com correspondente bancário. Revelia do corréu Ramiery Noventa ME. Ação procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os requeridos, de forma solidária, a restituírem os valores descontados indevidamente e a pagarem ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00. Apelo do réu Banco Pan S/A. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Autor que aceitou proposta de crédito no valor de R$ 12.000,00, porém o contrato foi fechado com valor de R$ 21.534,81. Divergência entre a proposta aceita pelo autor e o contrato efetivamente entabulado. Autor orientado pelo correspondente bancário a depositar em sua conta os valores excedentes para regularização do contrato. Fraude constatada. Banco foi intimado para apresentar o contrato nos autos, porém quedou-se inerte. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária. Requeridos, portanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica caracterizada. Devolução dos valores descontados acertada. Dano moral configurado. Verba indenizatória no importe de R$ 10.000,00, fixada de forma ponderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano. Correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros da citação. Compensação autorizada. Recurso do réu desprovido, com observação quanto à compensação... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Avon, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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