(DOC. VP 767.4854.4390.8231)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Tim S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os peidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do nome do autor na platafo

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