(DOC. VP 114.5730.1000.7500)

STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. Muito embora tenha o TJ/RS considerado a matéria referente a créditos trabalhistas e aqueles oriundos de reparação civil sob a mesma perspectiva, sustentando entendimento no sentido de que eventuais valores provenientes das respectivas ações não integrariam o patrimônio comum do casal, por ostentarem cunho personalíssimo, impende fazer a devida distinção entre as mencionadas verbas, tratando d

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