(DOC. VP 140.6591.0009.7500)

TJSP. Prescrição. Termo de compromisso reputado descumprido firmado em 1993 e aditado em 1996 e 1997. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de reparação de dano proposta em 2007. Prescrição reconhecida. Art. 206, § 3º, V, e 2.028 do vigente Código Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote