(DOC. VP 427.9382.5655.2230)

TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo com valores divergentes do pactuado. Avença firmada com correspondente bancário. Revelia do corréu Ramiery Noventa ME. Ação procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar os requeridos, de forma solidária, a restituírem os valores descontados indevidamente e a pagarem ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00. Apelo do réu Banco Pan S/A. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote