(DOC. VP 801.5039.0295.1159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada em razão de dívida não reconhecida que teria ensejado a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e declarando inexigível o débito discutido, no valor de R$ 226,28. Apelação exclusiva da autora, visando à fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus

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