Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO DIRETA DA FÁBRICA, PREVENDO ENTREGA FUTURA EM 5 MESES. NEGOCIAÇÃO REALIZADA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO E PREVIAMENTE AVALIADO. VEÍCULO USADO REAVALIADO NO ATO DA ENTREGA, EM VALOR INFERIOR, FACE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E QUILOMETRAGEM. VENDA DIRETA DO VEÍCULO USADO PELO PROPRIETÁRIO A TERCEIRO E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NOVO EM DINHEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE VALOR DE VENDA DO USADO E DE SUA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil da fornecedora é analisada sob a ótica objetiva, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre ele e sua conduta. ... ()
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152 - TJMG. Ação de indenização proposta por carona. Ação de indenização. Carona. Súmula 145, STJ. Falta de documento de habilitação para conduzir. Imperícia. Não configuração. Precedentes do STJ
«- Nos termos da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça, «no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. ... ()
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153 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Estado de São Paulo - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta.
Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pelo autor - Cabível a condenação da correquerida Selecta na reparação dos danos materiais sofridos pelo autor. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Estado de São Paulo - Sentença de procedência - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta. Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pelo autor - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido
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155 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prova inequívoca do direito invocado e de verossimilhança das alegações do autor. Necessidade. Demonstração. Ausência. Questões que demandam dilação probatória e conhecimento aprofundado durante a fase de conhecimento da ação proposta pelos agravados. Inexistência, ademais, de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão que concedeu antecipação parcial da tutela reformada. Recurso provido.
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156 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança proposta por locadora contra inquilinos julgada parcialmente procedente. Pedidos contrapostos formulados pelos locatários, acolhidos em sentença, de ressarcimento de valores pagos para concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de constatação de irregularidades no aparelho medidor e indenizatório por danos morais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Comprovação de que as irregularidades no medidor foram constatadas depois do início da locação, bem como que houve cobrança administrativa pela concessionária para recompor diferenças de consumo de período em que o imóvel já estava em posse direta dos locatários, não de período anterior. Ausência de responsabilidade da locadora. Inexistência de comprovação de suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito anterior à locação ou mesmo que as irregularidades do aparelho medidor surgiram antes do início da relação locatícia. Ressarcimento e reparação por danos morais descabidos. Recurso provido.
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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu ligação da ré, correspondente bancária do corréu, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado com banco terceiro. Ao perceber que se tratava de um novo empréstimo consignado, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu ligação da ré, correspondente bancária do corréu, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado com banco terceiro. Ao perceber que se tratava de um novo empréstimo consignado, desta vez com o banco corréu, efetuou a devolução do valor creditado em sua conta, mas continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dessa suposta contratação. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco corréu que pleiteia a improcedência da demanda ou a redução do valor arbitrado para a reparação do dano moral. Autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Ausência de comprovação da regularidade da contratação, sendo ambos os réus solidariamente responsabilizados pelos danos decorrentes do defeito na prestação do serviço. Nulidade do contrato de empréstimo com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes corretamente decretada. Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, pois não evidenciada a hipótese de engano justificável e manifesta a má-fé do correspondente bancário do corréu. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, idosa, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00 que é razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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158 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.
«Tratando-se de ação de reparação por dano moral que tem como fundamento ato administrativo, supostamente indevido, praticado pelo INSS, é competente para o seu processamento e julgamento a Justiça Federal Comum, por não se tratar na hipótese de demanda relativa a benefício previdenciário ou dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho.... ()
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159 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ação proposta antes de consumado o lapso prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Termo a quo do prazo quinquenal é o desconto da última prestação do empréstimo, que ocorrerá no ano de 2025. Extinção do processo afastada. Ausência, porém, de causa madura. Prematuro o julgamento antecipado da lide. Autora nega a subscrição do termo de contrato. Perícia grafotécnica necessária. Sentença anulada. ... ()
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160 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Automóvel alienado fiduciariamente, que foi objeto de roubo. Embora notificada a seguradora, não houve o pagamento do seguro devido. Demanda proposta em face do vendedor do veículo, da instituição bancária fiduciante e da associação responsável pelo serviço de proteção veicular. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à primeira e segunda rés e de improcedência quanto à terceira ré. Apelo da autora. Relação de consumo. Associação que oferece serviço de proteção veicular mediante pagamento, o que em nada se distingue do contrato de seguro. Autora que teve seu veículo roubado. Exigência de quitação do financiamento como condição para pagamento da indenização securitária que se mostra abusiva. Autonomia entre os contratos de mútuo e de proteção veicular. Jurisprudência desta Corte. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa do segurado. Verba arbitrada em R$ 6.000.00. Primeira e segunda rés que não contribuíram para os danos causados ao consumidor, não sendo, portanto, responsáveis por qualquer reparação. É dever da autora, após o recebimento da indenização, viabilizar a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a correção do valor a ser restituído. Recurso do autor para a condenação na reparação de dano moral. Demonstração de que o autor que não quis contratar novos empréstimos consignados. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Nulidade dos contratos de empréstimo com a devolução dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Correção do valor a ser devolvido pelo banco. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Recursos providos em parte. V.U.
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162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta pelo inventariante. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe da oferta de trabalho com vendas em ambiente virtual e remuneração por comissões. Transferência solicitada por fraudador se passando por preposto de empregadora. Transferência de valores efetuadas pela demandante para conta de terceiro. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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164 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória que busca a reparação de danos decorrentes de descumprimento de acordo celebrado em reclamação trabalhista proposta em face da ré. Controvérsia que versa sobre matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ação ajuizada após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Sentença anulada, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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165 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Ação de reparação por danos morais. Foro competente. Local do dano. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1.- As ações de indenização por danos causados pela imprensa devem ser propostas no lugar do ato ou fato danoso. Precedentes. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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167 - TJSP. VOTO 42011
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.Golpe do boleto falso. Apelante que recebeu proposta de pagamento de parcela de financiamento com desconto por meio de Whatsapp. Boleto encaminhado para pagamento com informações equivocadas, dentre as quais o número do contrato e o beneficiário do pagamento. Ausência de confirmação da autenticidade do boleto nos canais oficiais da instituição financeira. Desídia do Apelante. Inexistência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Apelante e eventual falha de segurança da instituição financeira. Fortuito interno não configurado. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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168 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de decisão surpresa. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Contrato discutido nos autos que foi excluído pelo banco, diante do cancelamento da proposta, antes mesmo de qualquer cobrança de valores. Sentença de improcedência que deve ser mantida, uma vez que o contrato já foi cancelado e excluído pelo banco, não tendo sido cobrados quaisquer valores. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Mera averbação de contrato de empréstimo consignado, cancelado em sequência, sem a cobrança de valores, que não gera reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de «TEA". Indicação de terapia multidisciplinar pelo método MIG. Pedido de tutela de urgência indeferido. Agravo de instrumento interposto pelo requerente. Acolhimento. Pretensão amparada na Resolução Normativa 539/2022, da ANS. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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170 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que declarou a incompetência do Juízo para conhecer a ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, para apensamento aos autos 0000300-45.2021.8.26.0480. ... ()
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171 - TJSP. Ação anulatória - AIIM referente a ICMS - Decisão agravada que deferiu pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação, não se vislumbrando a possibilidade de frustração do próprio direito caso acolhida a pretensão anulatória apenas ao final da ação proposta - Provimento do recurso
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172 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO.
Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, expondo que ao contrário do decidido, configurou-se o nexo causal entre o atendimento médico do corréu, preposto da Santa Casa corré, impondo-se a indenização pelos danos morais suportados. Reiteração pelo médico corréu da arguição de ilegitimidade «ad causam". Ilegitimidade ativa da autora para o ajuizamento da pretensão, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à proximidade afetiva com sua tia falecida do aventado dano que teria suportado em razão do óbito ocorrido mais de oito anos antes do ajuizamento da ação. Argumento de que presenciou o sofrimento de sua genitora com o óbito de sua irmã que não a legitima a ajuizar ação para buscar reparação por danos morais em virtude de abalo personalíssimo que não se traduziu em ação ajuizada em vida por aquela que, inclusive afirmou em sindicância administrativa não ter qualquer pretensão indenizatória. Danos morais que não se transmitem, a não ser que já ajuizada ação que então passa a ostentar caráter patrimonial. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade «ad causam da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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174 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não contratado. Preliminar. Assistência judiciária gratuita. Benefício já concedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novas demandas propostas em face de instituição financeira sob liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade. Ação proposta antes do termo inicial da liquidação extrajudicial. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo a decisão recorrida concedido à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita já requerida, resta prejudicado o pedido alternativo pelo diferimento do recolhimento de custas, tendo em vista a isenção de que trata o Lei 1.060/1950, art. 3º. ... ()
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175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PETROS RELATIVAMENTE À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Medicamento para dermatite atópica severa e generalizada (Dupilumabe). Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pelo autor. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Droga com registro na ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Incidência da Lei 14.454/2022. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTIMULADORA INFANTIL. ILEGALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.
1.Ação ordinária proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Estimuladora Infantil, em face do Município de Duque de Caxias, visando à declaração da ilegalidade da sua carga horária de 40 horas semanais, bem como a reparação de danos morais, tendo em vista supostos danos à sua integridade psicofísica. Procedência dos pedidos. ... ()
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178 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 53, III. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTÍGIO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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180 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS -
Proposta de compra e venda de imóvel - Desistência da autora em razão da omissão de informação sobre o existência de alienação fiduciária sobre o bem - Aplicação de multa bem como a inscrição do nome da acionante nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência da reconvenção e parcial procedência da ação a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Aplicabilidade das regras do CDC - Falha no dever de informação constatada, a teor do CDC, art. 6º, III - Omissão no que tange a existência de alienação fiduciária sobre o bem - Desistência da autora operada por culpa da ré - Inexigibilidade da multa bem reconhecida - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Recurso desprovido. ... ()
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181 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Improcedência na origem - Apelo da autora.
Demanda proposta por consumidor em face de corretora de investimentos fundada em contrato prestação de serviço de compra e venda, gestão e intermediação de ações na Bolsa de Valores Mobiliários - Alegado desconhecimento de operações realizadas pela requerida sem a sua anuência e que resultaram prejuízo - Discussão envolvendo intermediação em operações no mercado financeiro - Competência da Subseção III de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.
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183 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com cardiomiopatia grave. Prescrição dos medicamentos «camzyos 5 mg e «concor 10mg". Negativa de cobertura. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Drogas registradas pela ANVISA. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito da agravada. Astreintes mantidas. Decisão confirmada. Agravo de instrumento desprovido.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS A IMÓVEL DECORRENTES DE OBRAS VIZINHAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM PROPRIETÁRIO FORMAL. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME:
Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por possuidora de imóvel contra incorporadoras, em razão de danos estruturais no imóvel da Demandante, situado em Macaé/RJ, decorrentes de obras realizadas pelas Rés em empreendimento vizinho, que culminaram na interdição do imóvel pela Defesa Civil. A Demandante pleiteia indenização para reconstrução do imóvel e compensação pelos danos morais sofridos pela perda de sua moradia e de bens móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Demandante possui legitimidade ativa para pleitear indenização, considerando que o imóvel está registrado em nome de seu ex-companheiro; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Demandante detém legitimidade ativa para a ação, uma vez que exercia a posse direta e exclusiva do imóvel no momento dos danos, independentemente de ser a proprietária formal. A posse garante proteção jurídica conforme o art. 1.210, § 2º, do Código Civil, sendo cabível a sua busca por reparação dos prejuízos sofridos. (ii) A manutenção dos danos morais é justificada pela gravidade do dano e pela necessidade de reparação integral. A Demandante foi obrigada a desocupar seu lar, onde residia há mais de 17 anos, em decorrência da interdição do imóvel pela Defesa Civil, sofrendo com a perda de seus bens pessoais e com a ausência de suporte direto das Rés. A indenização inicial de R$ 10.000,00 se mostrou suficiente diante da violação de direitos de personalidade, especialmente ao direito à dignidade e à moradia, protegidos constitucionalmente e adequada para cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização, bem como para desestimular a repetição de condutas negligentes por parte das Rés. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso das Rés desprovido. Tese de julgamento: (i) O possuidor direto e exclusivo de imóvel tem legitimidade para pleitear indenização por danos causados ao bem, mesmo não sendo o proprietário formal. (ii) A manutenção da indenização por danos morais é cabível quando a compensação reflete adequadamente a extensão do sofrimento causado, considerando-se a perda da moradia, a destruição de bens pessoais e a necessidade de reparação integral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 422, 884, 944, 1.210, § 2º, e 1.725; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00216950920178190002, Rel. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, j. 26/05/2022; TJ-RJ - APL: 00144220320148190028, Rel. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, j. 15/08/2022.... ()
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185 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que a parte autora não compareceu ao cartório a fim de manifestar a sua ciência e interesse na ação proposta - Recurso da parte autora - Embora se reconheça a necessidade de maior cautela do Judiciário em demandas em massa, nos termos do Comunicado CG 424/2024, constata-se que a parte autora cumpriu integralmente o comando judicial e compareceu ao cartório para ratificar a procuração outorgada - O comparecimento evidencia que a autora tem ciência expressa da demanda e interesse no prosseguimento do feito - Extinção prematura - Precedentes - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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186 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... ()
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187 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.
Reforma parcial da r. Sentença de rigor Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recursos da autora e da Selecta desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. Apelação - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta - Reforma parcial da r. sentença de rigor - Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais - Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido.
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189 - TJSP. Apelação - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta - Reforma parcial da r. sentença de rigor - Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais - Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido.
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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Aquisição de piso porcelanato e prestação de serviços de instalação/assentamento - Ação de reparação por danos materiais - Serviço defeituoso que provocou anomalias no piso, como trincas, fissuras e falhas de nivelamento - Reclamação pelo vício aparente e de fácil constatação - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Aplica-se ao caso da reclamação pelo vício no produto aparente decorrente da má prestação do serviço, de fácil constatação, a disposição contida no CDC, art. 26, II - Prazo decadencial de 90 dias, interrompido a partir da reclamação formal à ré pelos consumidores, e retomado quando da resposta negativa dela, de acordo com o § 2º, I, da mencionada legislação - Ação proposta posteriormente - Decadência do direito dos autores reconhecida - Extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso provido
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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL.A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO EDUCACIONAL FIRMADO PELA AUTORA EM NOME DE SUA FILHA, ACOMPANHADO DE FICHA DE MATRÍCULA E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO A ORIGEM DA DÍVIDA. O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO TÍTULO POR PARTE DA AUTORA REFORÇA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ E A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES AO PROTESTO AFASTAM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385/STJ.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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192 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.
Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recursos da autora e da Selecta desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelo autor e correqueridas FESP e Selecta.
Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pelo autor - Cabível a condenação da correquerida Selecta na reparação dos danos materiais sofridos pelo autor. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recursos do autor e da Selecta desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ALIENADO PELA CDHU - PERÍCIA A COMPROVAR DANOS MATERIAIS E LIQUIDAR VALORES - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Recursos interpostos em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda indenizatória proposta por compradora de imóvel junto à CDHU, condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 7005,24 para reparação de danos materiais, rejeitando condenação ao pagamento de danos morais - Insurgência recursal da ré não conhecida quanto à alegada inclusão de terceiros na lide, em razão da preclusão com anterior julgamento sobre a matéria - CDHU que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, fundamentando em vício construtivo, considerando que é ela a vendedora do imóvel, ainda que tenha contratado terceiro para execução da obra, sendo negócio relação inoponível à compradora - Prova pericial a comprovar os danos abarcados em sentença, inexistindo qualquer culpa da compradora - A despeito da verificação dos danos materiais, não houve dano moral a ser reparado, tratando-se de mero ilícito contratual que não impossibilitou o uso da coisa. Recurso da autora conhecido e parcialmente conhecido o da ré, sendo desprovidos.... ()
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195 - TJSP. Apelação - Reparação de Danos - Prescrição - O prazo prescricional para buscar a pretendida indenização passou a fluir do trânsito em julgado que tornou definitiva a suspensão da negativação, pois esse foi o último ato do processo para a interromper - Inteligência do art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil. Da data do trânsito em julgado (18/03/2016) até 09/06/2020 transcorreram 4 anos 2 meses e 22 dias. Por força da Lei 14.010/2020, o prazo foi suspenso de 10/06/2020 a 30/10/2020, voltando a fluir em 31/10/2020, sendo a partir daí contado o prazo restante de 9 meses e 08 dias, findando-se, portanto, em 08/08/2021. Ação proposta tão somente em 25/01/2022, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PERDA DE CHANCE ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE CONCRETA E REAL DE OBTENÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA CONTRA TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA FOI O FATOR DETERMINANTE PARA O DESFECHO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VANTAGEM PERDIDA QUE SE MOSTRA MERAMENTE HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS SOFRIDOS PELO AUTOR EM VIRTUDE DO VAZAMENTO DE CHORUME, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016, NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 999, QUE AFIRMA A IMPRESCRITIBILIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OS FATOS SOBRE O VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO OCORRERAM EM FEVEREIRO DE 2016, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA NO ANO DE 2022, OU SEJA, DECORRIDOS 06 (SEIS) ANOS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. A TODA EVIDÊNCIA, A PRESENTE DEMANDA TRATA APENAS DE DIREITO INDIVIDUAL, O VAZAMENTO DO CHORUME TERIA AFETADO A ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL DA REGIÃO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE O AUTOR QUE DEVE SER INDENIZADO PELOS DANOS SOFRIDOS. EM SENDO ASSIM, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ENTEDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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198 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de grave problema de coluna (espondilolistese). Prescrição cirúrgica. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Cirurgia e materiais indicados por médico. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde do agravado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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199 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação por perdas e danos proposta por seguradora (direito de regresso). Engavetamento de veículos. Colisão na parte traseira do veículo assegurado pela autora. Culpabilidade do motorista que deu causa a todo o evento e não o motorista do veículo que imediatamente colidiu com que estava à sua frente, contra o qual foi projetado. Nessa hipótese, resta aos prejudicados demandarem diretamente contra o causador do fato. Responsabilidade do réu afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Negativação indevida. Declaração de inexistência de débito. Danos morais. Súmula 385/STJ. Anotações preexistentes legítimas. Indeferimento do pedido de indenização. Recurso do autor não provido.
I. Caso em exame Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais proposta visando à declaração de inexistência de débito e à reparação moral por negativação indevida. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 3. O recurso tem por objeto a análise do cabimento de indenização por danos morais diante da alegada negativação indevida, considerando a existência de anotações preexistentes no nome do autor. III. Razões de decidir 4. A Súmula 385/STJ estabelece que a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de inadimplentes é incabível quando houver restrições legítimas preexistentes, salvo o direito ao cancelamento. 5. No caso, restou comprovada a existência de múltiplos apontamentos anteriores à negativação debatida nos autos, incluindo anotações legítimas e válidas. 6. A alegada inserção indevida do nome do autor não gerou prejuízo significativo à sua honra ou dignidade, considerando o contexto das restrições preexistentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É incabível a indenização por danos morais decorrente de negativação indevida quando preexistirem anotações legítimas no nome do autor, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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