Jurisprudência sobre
acao de reparacao de danos proposta

301 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CF/88, art. 134, § 3º, incluído pela emenda constitucional 74/2013. Extensão, às defensorias públicas da união e do distrito federal, da autonomia funcional e administrativa e da iniciativa de sua proposta orçamentária, já asseguradas às defensorias públicas dos estados pela emenda constitucional 45/2004. Emenda constitucional resultante de proposta de iniciativa parlamentar. Alegada ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Usurpação da reserva de iniciativa do poder executivo. Inocorrência. Alegada ofensa aos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF/88.separação de poderes. Inocorrência. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados.

«1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no CF/88, art. 60, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário - poderes constituídos. ... (Continua)

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302 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta contra instituição bancária visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para contrato de empréstimo consignado, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de alteração unilateral de modalidade contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto pela parte autora. ... (Continua)

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303 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Indicação de medicamento para depressão grave. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Medicamento, de aplicação em ambiente hospitalar ou em clínicas, registrado pela ANVISA e recomendado por FDA e EMA para o tratamento da depressão grave. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II, do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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304 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA PELA AUTORA. ​​

Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que defende que a ação indenizatória proposta por JEANINE MARQUES AYUB em face de SARAH DE MENEZES MARTINS deve ser julgada pelo 1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (JE). ​... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Agravante para que o arrematante quite à vista a dívida pertinente à alienação fiduciária do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão do MM. Juízo «a quo que determinou a penhora dos direitos de aquisição do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 835, XII. Penhora sobre direitos do executado que não afeta o contrato de financiamento e a garantia fiduciária. Necessidade, entretanto, de anuência do credor fiduciário em caso de eventual arrematação. Impossibilidade de impor ao arrematante, que é terceiro interessado, a obrigação de pagar a integralidade do valor devido ao credor fiduciário, podendo os interessados apresentar proposta de pagamento parcelado, nos termos do CPC, art. 895. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por perdas e danos proposta por Felipe dos Santos Formiga Lourenço em face de Nubank, em que o autor pleiteia reparação por valores transferidos a terceiros em decorrência de «golpe do falso investimento". Alega que a instituição financeira teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir que tais operações fraudulentas ocorressem. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo dano seria do próprio autor, que não atuou com a devida diligência ao realizar o suposto investimento. ... (Continua)

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307 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo regimental. Justiça do trabalho e estadual. Ação de cobrança de indenização securitária e de reparação de danos morais. Seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. ... (Continua)

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308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. Pessoa que, utilizando-se de número de telefone simulado, trocas de mensagem por Whatsapp e de posse de dados sigilosos da Apelante, passou-se por preposto da instituição financeira e, induzindo-a a erro, operacionalizou transações fraudulentas. Prática conhecida como «golpe do falso funcionário". Transações de elevados valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo e que destoaram manifestamente do perfil da Apelante. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Empréstimo e débito de cheque especial declarados inexigíveis. Devolução das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas da Apelante, bem como do numerário que se encontrava em sua conta na data dos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo da autora - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pagamento de prestação de serviços por meio de cheque - Insurgência com propósito de reconhecimento da inexigibilidade dos títulos protestados e reparação por danos morais, considerada a existência de termo de quitação, não se justificando o protesto - Prescrição afastada - Inteligência do art. 206, § 5º, do Código Civil - Cheques devolvidos por falta de pagamento - A posse dos cheques pelo reconvinte legitima a sua cobrança, em observância ao princípio da cartularidade - Irrelevância da «causa debendi - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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310 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO DOS RIOS SARAPUÍ, ESTRELA, IGUAÇU E DA BAÍA DE GUANABARA. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.

Alegado vazamento de chorume do Aterro de Gramacho em Duque de Caxias/RJ, ocorrido em janeiro de 2016. Poluição dos corpos hídricos do entorno com reflexo na atividade pesqueira e, consequentemente, no sustendo do Autor, na qualidade de pescador artesanal. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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313 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR MEIO DE ALIENAÇÃO PARTICULAR FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 880 E NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decorrer do cumprimento de sentença, o exequente e os executados apresentaram proposta de acordo para alienação de bem imóvel visando o pagamento da dívida. 2. Na hipótese, a proposta não atende os requisitos para a alienação por iniciativa particular, previstos no CPC, art. 880 e arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, razão pela qual prevalece o indeferimento da medida. 3. Inexiste óbice para que, mediante acordo, as partes realizem a alienação na forma particular, porém sem a expedição de carta de arrematação.... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Apartamento entregue em desconformidade com o modelo decorado. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento esteja de acordo com o projeto, memoriais e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças constatadas. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir a compreensão da integralidade dos documentos. Apresentação de apartamento decorado, cuja função é justamente a de atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Não configurada hipótese que autoriza o arbitramento dos honorários por equidade, que devem, in casu, ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, consoante entendimento do E. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.

Pessoa jurídica que, por intermédio do seu sócio e preposto, deslocou-se a agência bancária para fazer o depósito em dinheiro do seu faturamento, no valor de R$ 79.580,00. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento anexo à agência bancária. Fato do serviço. Estacionamento de agência bancária que integra o serviço prestado pela instituição financeira, constituindo verdadeira comodidade e facilitando o uso dos serviços bancários exclusivamente pela clientela do banco. Risco integral. Dever de segurança não observado. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do Banco-apelado configurada. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal. Danos materiais provados pelos documentos juntados aos autos e não impugnados especificadamente pelo Banco-apelado. Danos morais demonstrados, tendo em vista o grave desfalque patrimonial e sensação de insegurança, além do abalo psicológico sofrido através do sócio e preposto que vivenciaram diretamente a ação criminosa. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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316 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO.

A apelação oferecida pelas rés não merece prosperar. Na origem, tem-se que o polo passivo foi revel, sobrevindo sentença determinando a quitação do financiamento veicular, o pagamento da indenização prevista no contrato do seguro e a reparação por danos morais. Em grau recursal, ataca-se a decretação da revelia e a condenação por danos imateriais. Demandadas que se mantiveram inertes durante o prazo para oferecimento de contestação, restando revéis. A propósito dos danos morais, constatam-se a partir da inação das empresas em relação ao cumprimento do contrato firmado com o filho dos autores, já falecido, em cenário de extremo sofrimento para a família, demandando, inclusive, o ajuizamento da presente demanda. ... (Continua)

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317 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA POR SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação indenizatória em pretende a parte autora a reparação dos danos morais, que reputa experimentados em razão de agressão física e verbal sofrida no interior do supermercado-réu. 2. Sentença de procedência. 3. Alegação recursal do réu de que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, tendo havido culpa exclusiva da vítima. 4. Recurso do autor perseguindo a majoração do dano moral. 5. Na espécie, o conjunto probatório dos autos aponta ter o autor sofrido agressão no interior do estabelecimento comercial, praticada por preposto do réu, evidenciando seu direito à reparação. 6. Outrossim, competia à parte ré comprovar uma das causas excludentes do nexo de causalidade, dispostas no §3º, do CDC, art. 14, em seu socorro, ônus do qual não logrou se desincumbir. 7. Obrigação de indenizar do réu delineada, in casu. 8. Dano moral in re ipsa. Quantificação do dano moral fixada, pelo Juízo a quo, no valor de R$ 8.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não merece redução ou majoração. 9. Incidência da Súmula 343/TJRJ. 10. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Verba honorária majorada¿.... (Continua)

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318 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido na traseira pelo automóvel conduzido por preposto da ré - Sentença que julgou o extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em virtude de acordo celebrado entre as partes, com renúncia ampla de direitos por parte do demandante - Recurso do autor postulando a procedência da ação ao argumento que o referido acordo não foi adimplido pela ré - Transação extrajudicial celebrada entre partes plenamente capazes, válida e eficaz - Descumprimento do acordo que, quando muito, justifica a pretensão de sua execução específica, não pretensão indenizatória autônoma, como se inexistente o negócio jurídico celebrado para com o responsável pelos danos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE - SUPOSTA PROPOSTA DE EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA.

Nos termos do CDC, art. 14 o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, esse possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - A proteção ao consumidor é bem ampla, mas não é infinita. - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85. - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, assim como os consectários legais, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2019).... (Continua)

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321 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Assalto a banco. Prescrição.

«O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a entrada em vigor do atual CCB/2002 e antes de promulgada a Emen da Constitucional 45/2004, sujeita-se à prescrição cível prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º. No caso, o TRT consignou que o assalto ensejador do pedido de danos morais ocorreu em 12/03/2003 e que a presente ação somente foi proposta em 07/04/2010. Ora, proposta a reclamação trabalhista fora do prazo de três anos, é de se concluir que está correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Rodoviário. Queda de ônibus do viaduto onde transitava. Morte do passageiro, esposo e pai dos autores. Responsabilidade do transportador objetiva e presumida a sua culpa. Fato danoso inserido nos riscos do deslocamento. Evento era previsível, consoante decidido pelo magistrado em 1º grau. Não configurado o caso fortuito. Obrigação da transportadora indenizar. Redução do valor da reparação de dano moral, ante o tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento da ação. Ação proposta cerca de dezoito anos após o acidente. Redução pela metade, a indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido para este fim, com observação quanto a não alteração da distribuição da sucumbência e ao disposto no Lei 1060/1950, art. 12.

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323 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para medicamento indicado ao tratamento de depressão grave (Spravato). Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Medicamento, de aplicação em ambiente hospitalar ou em clínicas, registrado pela ANVISA e recomendado por FDA e EMA para o tratamento da depressão grave. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II, do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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324 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais c/c tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Proposta de adesão a cartão admitida na inicial. Utilização de cartão, todavia, negada. Apontamento de nome em órgão de proteção ao crédito por dívida oriunda de cartão. Ré que embora tenha comprovado a existência da relação jurídica, não negada, deixou de fazer prova da efetiva utilização do plástico. Contestação instruída com voucher sem assinatura, identificação de emitente e entrega ao autor. Desatendimento de ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Débito declarado inexigível. Reparação por dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Majoração para R$12.000,00. Valor que melhor se adequa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento módico. Alteração do valor da condenação e insucesso do recurso da ré. Sentença reformada em parte. Verba alterada para 15% do valor atualizado da condenação. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso do autor provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação

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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de aposentadoria contra associação, alegando-se a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem consentimento. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, para «a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB (código 256), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB (código 256), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362/STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se a data do primeiro desconto, consignando que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/2024. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação dos danos morais constatados. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Não incide nesta hipótese a teoria da perda do tempo útil, engendrada pelo professor Marcos Dessaune e amplamente perfilhada por este Tribunal, pois não consta da peça vestibular, e tampouco do apelo, um único número de protocolo ou recibo de atendimento presencial. ... (Continua)

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327 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de «TEA". Indicação de terapia multidisciplinar em ambiente domiciliar e escolar (psicoterapia ABA, terapia ocupacional ABA, musicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia, hidroterapia, fisioterapia motora). Pedido de tutela de urgência deferido em parte. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento parcial. Pretensão amparada na Resolução Normativa 566/2022 da ANS. Dever de cobertura das terapias, inclusive hidroterapia, musicoterapia e psicopedagogia, mas em clínica e não em casa ou em ambiente escolar. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Decisão reformada em parte. Agravo provido em parte.

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328 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - «PINHEIRINHO".

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de contrato entre os litigantes; condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e condenar a requerida ao pagamento da indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescidos dos consectários legais. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ligação telefônica indicando adesão associativa que apresenta manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora a respeito da proposta de adesão ofertada. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização que deve ser mantida em R$ 3.000,00, por atender à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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330 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra o Município de Barra do Piraí. ... (Continua)

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331 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE EFETIVAÇÃO DA OFERTA APRESENTADA PELO RÉU PARA COMPRA DA FRAÇÃO DO IMÓVEL A ESTA PERTENCENTE, COM A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO, A FIM DE QUE SEJA EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE O BEM, MANTIDO ENTRE AS PARTES APÓS O DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA INVOCADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FEITO SENTENCIADO POR MAGISTRADA INTEGRANTE DE GRUPO DE SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 01/2020. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE A LIDE EM APREÇO E A DEMANDA CONEXA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DISTRIBUÍDA PELO APELANTE EM 01/12/2017, SOB O 0307298-69.2017.8.19.0001. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELE FEITO QUE NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO AO APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE (ART. 282, §1º DO CPC), SENDO CERTO QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PRECLUSA, EIS QUE NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELO CPC, art. 278. VINCULAÇÃO DO APELANTE À PROPOSTA DEDUZIDA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE É CLARA QUANTO AO PREÇO, DESTINATÁRIO E PRAZO, E QUE NÃO ESTABELECE DE ANTEMÃO A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO OU DE ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 427. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A VERACIDADE E VALIDADE DA PROPOSTA FORMALIZADA, SUBSCRITA POR ADVOGADA DO APELANTE, AGINDO NA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DESTE. RELAÇÃO DE MANDANTE-MANDATÁRIA DEVIDAMENTE ATESTADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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333 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

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334 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO -

Nítido agravamento do risco. Veículo muito mais exposto ao risco de ocorrência de sinistros, eis que utilizado por terceiro, se previsão em contrato, além de permanecer estacionado em local não seguro. Declaração inexata e omissa que teve influência na aceitação da proposta e no valor do prêmio contratado pelas partes. - Cód. Civil, arts. 766 e 768 -. Recusa legítima ao pagamento da indenização. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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336 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.

«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... (Continua)

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337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREFERÊNCIA EM ROTATÓRIA. ART. 29, III, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM ROTATÓRIA, ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA E VEÍCULO DO MUNICÍPIO.... (Continua)

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338 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras à consumidora, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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340 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com maxila atrófica e perda de tecido ósseo em grande extensão. Prescrição de cirurgia. Negativa de cobertura. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual. Suposto cancelamento do plano a pedido do autor não comprovado de forma segura. Necessidade de dilação probatória. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde do agravado. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00. 3. Recurso exclusivo da autora. ... (Continua)

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342 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VERACIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA.

As apelações oferecidas por autora e réu não merecem prosperar. A existência do negócio jurídico não implica necessariamente em sua validade. Elementos nos autos que indicam contexto fático no qual a autora não possuía conhecimento do que assinava, pelo que utilizou o serviço de empréstimo consignado e foi cobrada pelo cartão de crédito consignado, em termos mais onerosos. Invalidade do contrato firmado. Conversão do negócio jurídico. Danos morais configurados. Devolução, em dobro, de eventuais valores pagos a maior, conforme assentado na decisão de primeiro grau. Valores arbitrados pelo Juízo a quo, a título de reparação por danos morais, que obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante dos contornos do caso concreto. Igualmente razoável o patamar estabelecido, no momento da prolação da sentença, a propósito dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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343 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Serviços técnicos especializados. Empresa de engenharia que pretende ser ressarcida com base em critérios que diz não terem sido adotados no contrato. Descabimento. Proposta inicial de perfuração e reparo interno das juntas de tubulações de gás absorvia o bloqueio e desbloqueio do seu fluxo, não podendo admitir a transferência desta responsabilidade para a contratante. Contudo, em relação à inadequada informação dos lugares precisos para realização destas perfurações, a responsabilidade se volta contra a contratante, já que a contratada não está obrigada a garimpar e localizar as tais juntas. Reparação dos danos causados em decorrência dos furos desnecessários que foram realizados pela contratada. Quanto à rescisão do contrato, também será melhor provê-lo, já que há previsão contratual definindo a contratante como emissora do «termo de recebimento definitivo da obra, com a consequente liberação da carta de fiança. Ação julgada procedente em parte. Sentença modificada. Recurso da autora provido em parte.

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344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada, posto que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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345 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Realização de empréstimo e de sete transações na conta do demandante, negadas por este - Operações efetuadas após ter recebido ligação questionando a realização de compra através do uso do cartão de crédito - Demandante que, seguindo as orientações da suposta preposta do banco, foi induzido a erro, passando as informações solicitadas pelo falsário que tinha acesso à seus dados bancários sigilosos - Inexistência de culpa do autor - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Demandante que faz jus ao reconhecimento da inexistência das transações impugnadas, bem como à reparação simples dos valores correspondentes - Dano moral também configurado - Reparação, contudo, que deverá ser fixada em valor inferior àquela pretendida na inicial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido

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346 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por pessoa idosa em face de associação e instituição bancária. Alega-se a cobrança indevida de seguro, sem autorização, além de negligência do banco ao permitir os descontos não autorizados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados (em dobro a partir de 30/03/2021) e à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.750,00. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de reparação do dano moral, para o importe de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FIRMADOS PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à devolução em dobro de valores pagos indevidamente e à reparação por danos morais. A autora alegou que não houve irregularidade no medidor, sendo compelida a aderir a parcelamento oneroso sob ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência em primeiro grau declarou nulo o TOI, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação interposta pela concessionária pleiteando a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das cobranças dele decorrentes; e (ii) definir se houve conduta abusiva apta a ensejar devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR** ... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.

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350 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas que ocorreram descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Proposta assinada pelo autor que expressamente indica que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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