(DOC. VP 331.7000.7485.8854)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE - SUPOSTA PROPOSTA DE EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA. -

Nos termos do CDC, art. 14 o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participaç

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