(DOC. VP 971.5422.1010.1022)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em exame: 1. Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral, na quantia de R$ 2.000,00. 3. Recurso exclusivo da autora. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em (i) analisar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo. III. Razões de decidir

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