(DOC. VP 445.8681.3614.7871) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. ALEGAÇÃO DE POLUIÇÃO DOS RIOS SARAPUÍ, ESTRELA, IGUAÇU E DA BAÍA DE GUANABARA. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO. 1.

Alegado vazamento de chorume do Aterro de Gramacho em Duque de Caxias/RJ, ocorrido em janeiro de 2016. Poluição dos corpos hídricos do entorno com reflexo na atividade pesqueira e, consequentemente, no sustendo do Autor, na qualidade de pescador artesanal. 2. Tema 999 da jurisprudência do STF no sentido da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. Necessidade de distinção quanto ao bem jurídico tutelado. Meio ambiente é bem jurídico indisponível e, como

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