(DOC. VP 679.4394.8834.3997)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta contra instituição bancária visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão para contrato de empréstimo consignado, devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de alteração unilateral de modalidade contratual. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Existência de falha na prestação de informações ao consumidor. 2. Legalidad

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