(DOC. VP 220.6291.2318.4499)

STJ. agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuários contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo não provido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos vícios de construção cobertos na apólice de seguro, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo ac

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