(DOC. VP 179.4537.5040.2207)

TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Ação que envolve discussão sobre contrato de cessão de direitos autorais. Litígio proposto que traz matéria afeta à competência das E. Câmaras da E. Subseção de Direito Privado I, composta pelas E. 1ª a 10ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.30. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote