(DOC. VP 453.8157.6155.5635)

TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para medicamento indicado ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática (Nintedanibe - OFEV). Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Medicamento aprovado pela ANVISA e indicado em bula para a doença da autora. Preenchidos os requisitos previstos nos, I e II, do § 13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluídos pela Lei 14.454/22. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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