(DOC. VP 223.0990.8382.3548)

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTOS DE PETRÓLEO NA PLATAFORMA FPSO CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VAZAMENTOS DE PETRÓLEO, NA BACIA DE CAMPOS, NO CAMPO ESPADARTE, OCORRIDOS EM 02/01/2019, 23/08/2019 E 02/12/2019, COM IMPACTO NA ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL. PRETENSÃO DE TUTELA À INTERESSE INDIVIDUAL, DE CADA PESCADOR. AÇÃO PROPOSTA EM 14/12/2022, QUE NÃO TEM NATUREZA AMBIENTAL, MAS SIM, DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR DO DIREITO TOMA CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, QUE SE AFIGURA CORRETO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. APLICAÇAO Da Lei 7347/85, art. 18, QUE PREVÊ A ISENÇAO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇAO DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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