(DOC. VP 379.8980.4221.1263)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA VIGILÂNCIA ESCOLAR. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE BRINCADEIRA VIOLENTA ENTRE ALUNOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Versam os autos de Ação de Reparação por Danos Morais, Estéticos e Materiais proposta por menor em desfavor do Estado de Minas Gerais, em razão de lesão corporal sofrida em ambiente escolar, resultante de brincadeira violenta durante o recreio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado capaz de ensejar o pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos em

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