(DOC. VP 695.0444.3520.8461)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORIAS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais proposta contra Sky Serviços de Banda Larga Ltda, visando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação moral devido à inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os peidos, declarando a inexigibilidade do débito, sendo afastados os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do

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