(DOC. VP 675.4644.1133.1211)

TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Tutela de urgência deferida. Agravo interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa abusiva. Tese firmada em recurso repetitivo julgado pelo Eg. STJ (Tema 1069). Eficácia vinculante, à luz dos arts. 927 e 489, VI, e 1039, todos do CPC Ausência de dúvida sobre o caráter das cirurgias, que não têm natureza estética em sumária cognição. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Impossibilidade de espera da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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