(DOC. VP 198.9434.5259.5155)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DE TERCEIRO - COBERTURA PREVISTA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MATERIAIS.

I. Nos termos da decisão exarada pelo STJ, quando da ocasião do julgamento do AResp 1.263.056/MG, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão», aplicando-se, pois, ao caso, o CDC. II. Existindo previsão para cobertura de indenização à terceiro, é devida a condenação da associação de proteção veicular ao pagamento da repara�

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