(DOC. VP 254.2793.8384.6830)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PRIMEIRO RECURSO RECONHECIDA - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não se denota o interesse recursal quando a parte se insurge contra capítulo cuja decisão lhe foi favorável na sentença recorrida. - A fixação de astreintes visa compelir o cumprimento da obrigação judicial e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revista a qualquer

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