(DOC. VP 697.5752.3851.4940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, proposta sob alegação de que o autor faz jus ao recebimento de diferença de indenização securitária. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição na forma do art. 206, § 1º, II do CC. 2. Teoria da Actio Nata. A pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. Súmula 278, STJ. 3. O ac

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