(DOC. VP 673.6565.9282.8032)

TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Em que pese a conduta ilícita praticada pela ré, consistente na cobrança indevida pelo consumo de energia elétrica, no caso concreto não restou evidenciada a lesão extrapatrimonial alegada pela demandante. 2. Não há prova de qualquer ofensa a direito da personalidade a justificar a condenação perquirida a título de dano extrapatrimonial, haja vista que a situação apresentada na petição inicial não demonstra qualquer lesão que extrapole aquelas situações recorrentes caracteriz

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