Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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351 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.
«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido na instância de origem, falta interesse recursal ao agravante nesse aspecto. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA APÓS O FALECIMENTO DA RÉ. ATO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. Súmula 72/STJ. Súmula 369/STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão promovida diante do inadimplemento contratual decorrente de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. 2. Na sentença, o juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de comprovação válida da constituição em mora da devedora. 3. O magistrado reconheceu que, embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço indicado no contrato, ela somente foi recebida em 12/02/2020, ou seja, após o falecimento da devedora ocorrido em 02/10/2019, o que torna inválido o ato notificatório. 4. Com base nas Súmula 72/STJ e Súmula 369/STJ, a constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. Em suas razões recursais, objetivando a improcedência da demanda, o apelante alegou que não houve inadimplemento, pois o falecimento da contratante ocorreu antes do vencimento da dívida e havia seguro prestamista vigente; apontou a revelia da seguradora como confissão tácita da obrigação de quitação; e, sustentou que a sentença foi omissa ao não analisar essa responsabilidade, em violação aos deveres de fundamentação. 6. Diante da ausência de impugnação dos fundamentos da sentença apelada, como impõe o art. 1.010, III do CPC, violando o princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade. 7. Recurso não conhecido.... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ, INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO AMBAS SER PROCESSADAS EM JUÍZOS DISTINTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA.
- OSTJ quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. ... ()
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356 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Contestação. Matéria de defesa. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Descaracterização da mora. Caráter dúplice. Possibilidade.
«1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. ... ()
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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Entendimento do STJ no verbete sumular 380: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, que não permite obstar o cumprimento de liminar em razão do ajuizamento de reconvenção com pleito de revisão contratual. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - MORA NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - APLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Tratando-se de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, a comprovação da mora é pressuposto processual específico. ... ()
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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com redação dada pela Lei 13.043/2014, autoriza a conversão em execução de título extrajudicial. Ausência, por outro lado, de prova nos autos de que o bem não foi localizado ou de que não esteja mais na posse do devedor, não restando atendidos os requisitos legais. Mandado liminar não cumprido por inércia da parte interessada. Entendimento do STJ. Jurisprudência reiterada deste Tribunal, incluindo a presente Câmara. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO PRESENTE NO CONTRATO - STATUS «NÃO PROCURADO - TEMA 1.132, DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.
- Oencaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONFIRMAÇÃO.
-Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente a ação, confirmando a liminar e consolidando a propriedade e posse do bem objeto do contrato nas mãos do credor-Autor. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONFIRMAÇÃO.
-Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente a ação, confirmando a liminar e consolidando a propriedade e posse do bem objeto do contrato nas mãos do credor-Autor. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Caso: Ação de busca e apreensão. Sentença julga extinto o processo sem condenação das partes em honorários advocatícios. Requer o advogado da ré a reforma da sentença para condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios diante do pedido de desistência. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - OBRIGAÇÃO INSCRITA NO TÍTULO DE CRÉDITO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS E NÃO CONTRATUAIS -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Consoante disposto no art. 4º do Decreta Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043, de 2014, não sendo apreendido o bem alienado fiduciariamente, permite-se a conversão da busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, visto que remanesce a existência de título executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do crédito. ... ()
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Prolação de sentença. Perda superveniente do objeto dos recursos. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE.
- ODecreto-lei 911/1969, art. 4º autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução se o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. ... ()
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367 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.
«Não é ilegal a decisão judicial que permite permaneçam no trabalho da lavoura, enquanto tramita a ação de busca e apreensão, as máquinas alienadas fiduciariamente, se a perspectiva imediata é de perda total da lavoura. Nulidade do acórdão. Inexistência.... ()
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368 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de administração de grupo de consórcio. Cláusula de alienação fiduciária do bem adquirido com a carta de crédito. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Adimplemento substancial (pagamento de 80% das parcelas previstas no contrato). Credor que deve buscar o ressarcimento pelas vias próprias, que não a apreensão do veículo. Recurso provido.
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Ausente. Comprovação recebimento. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO VIA PORTAL. POSSIBILIDADE.Trata-se de ação de busca e apreensão que foi extinta, sem análise do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de busca e apreensão. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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372 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento da diligência no novo endereço informado pelo autor. ... ()
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373 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão proposta na Justiça Federal com base na convenção de haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de guarda e regulamentação de visitas proposta na Justiça Estadual. Inexistência de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Hipótese de prejudicialidade externa.
«1. Na ação de busca e apreensão em curso na Justiça Federal, cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Deferimento da recuperação judicial não obsta a concessão da liminar de busca e apreensão - Descumprimento do acordo homologado - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVID... ()
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375 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado
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376 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53.
1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que entende pela existência de conexão entre a demanda e outra distribuída pelo agravado visando a invalidação do negócio. Declínio da Competência. Conexão por prejudicialidade. §3ºdo CPC/2015, art. 53. 1. Hipótese de conexão por prejudicialidade visto que as decisões proferidas em uma demanda afetam a solução a ser aplicada na outra. O agravado anteriormente ingressara com ação visando a invalidação do negócio por alegada fraude. Impõe a aplicação do §3º do CPC/2015, art. 55. 2. Tema julgado em 30/08/2018 no IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000 pela Seção Cível deste Tribunal consolidando o entendimento de necessária reunião, para julgamento conjunto, de processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão. 3. Sendo a ação de busca e apreensão distribuída em 22/07/2024 e a ação declaratória distribuída em 01/07/2024, vê-se que o juízo deste último se tornou prevento e, como tal, deve apreciar ambas as demandas. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - STJ. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Descaracterização da mora. Afastamento. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Ausência de manifestação sobre os demais pontos.
1 - O recurso especial decidiu acerca da caracterização da mora e o consequente prosseguimento da ação de busca e apreensão, não podendo, desde logo, adentrar no mérito relativo à comissão de permanência, capitalização de juros e inversão dos ônus sucumbenciais, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição, bem como analisar matéria não prequestionada. Retorno dos autos à origem que se revela imprescindível.... ()
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378 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Alegação de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por se encontrar com todas as prestações do financiamento do veículo quitadas quando cumprida a liminar de busca e apreensão, além da demora para a devolução do veículo pelo Banco réu - Sentença de improcedência - Inadmissíbilidade - Autor se encontrava inadimplente com a prestação vencida em 07/11/2022, dando azo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC) - Veículo restituído em prazo razoável - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*
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379 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conversão para ação executiva. Ausência de cumprimento do requisito previsto no Decreto-lei 911/69. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO.
- Acomprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Oposição ao julgamento virtual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. ... ()
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382 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contestação com pedido reconvencional de revisão de juros abusivos. Sentença de procedência. Reconvenção não analisada, indicando a necessidade de ação autônoma. Nulidade. Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Processo em condições de julgamento. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova desnecessária. Abusividade dos juros não evidenciada. Capitalização permitida. Alegação de abusividade contratual em face da irregularidade na constituição de mora por entender que houve violação ao dever de informação quanto à taxa de juros diários, posto que a capitalização dos juros restou constata nesta modalidade. Não restou violado o direito à informação, uma vez que há no contrato os percentuais de juros mensal e anual, o que basta para verificar que não há abusividade. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. ... ()
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383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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384 - STJ. Alienação fiduciária. Desaparecimento do bem por motivo de incêndio. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento para execução do equivalente em dinheiro ao bem desaparecido. CPC/1973, art. 906.
«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo «equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de financiamento garantido com cláusula de alienação fiduciária, concedeu a liminar para apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A JUSTIFICAR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONFIGURAÇÃO.
-Inexistente título executivo judicial e/ou extrajudicial a justificar a interposição de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, julgada extinta sem julgamento do mérito, mostra-se configura a litigância de má-fé da parte, nos termos do que estabelece os art. 80 e 81 do CPC/2015.... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE.
1.Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()
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388 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Sentença de extinção - Ausência de intimação pessoal da parte - Providência necessária - Sentença anulada - Apelo provido... ()
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
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391 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO.
Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a credora fiduciária passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pela devedora fiduciante, de modo a gerar na consumidora a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do «venire contra factum proprium a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido à demandada... ()
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392 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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394 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo do autor. ... ()
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por DIEGO DALISON DE FARIA RAMOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, em sede de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S/A. deferiu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. ... ()
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396 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Cessão dos créditos contratuais ao fundo de investimentos em direitos creditórios não padronizados pela instituição financeira. Índole bancária do contrato que vincula a entidade financiadora às garantias da alienação fiduciária sobre o veículo objeto do contrato. Matéria afeta à Vara de direito bancário. Conflito acolhido.
«Tese - É competência da Vara de Direito Bancário processar e julgar ação de busca e apreensão, respaldada nas disposições do Decreto-Lei 911/69 ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ A QUO RECEBE O ADITAMENTO DA INICIAL E DEFERE A MEDIDA LIMINAR - RECURSO PREJUDICAD
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR E CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Liminar que não restou cumprida, em razão da não localização do veículo. Inversão da ordem dos atos processuais, considerando que o veículo não foi apreendido e Juízo proferiu a sentença sem facultar ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Nos termos dos arts. 4º e 5º, ambos do Decreto Lei 911/1969, é facultado ao credor, na hipótese de não localização do bem, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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399 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. É dispensável a indicação do valor da dívida como pressuposto da busca e apreensão. (Há voto vencido).
«É dispensável a indicação do valor do débito na notificação do devedor alienante fiduciário, como pressuposto da ação de busca e apreensão.... ()
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400 - STJ. Alienação fiduciária. Notificação. É dispensável a indicação do valor da dívida como pressuposto da busca e apreensão. (Há voto vencido).
«É dispensável a indicação do valor do débito na notificação do devedor alienante fiduciário, como pressuposto da ação de busca e apreensão.... ()
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