Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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401 - STJ. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... ()
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402 - STJ. Processo civil e bancário. Agravos no agravo de instrumento. Ação de revisão. Ação de busca e apreensão.. O acórdão recorrido dispôs sobre a pactuação da capitalização de juros, de modo que não incide a súmula 7/STJ. Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, a ação de busca e apreensão não pode ser extinta, devendo ser retomado o seu seguimento, na esteira do devido processo legal. Ausência de disposição expressa no dispositivo da decisão agravada. Erro material.Agravo do primeiro agravante provido e do segundo agravante improvido.
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403 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Inovação recursal. Vedação. Ação de busca e apreensão. Discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais no âmbito da defesa. Possibilidade. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Juros remuneratórios abusivos.
1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal.... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
- Aconstituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Apresentação da via original. Necessidade. Verificação postergada. Juntada da cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. ... ()
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406 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132).... ()
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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado
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408 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e anulatória. Reunião dos processos. Admissibilidade. Identidade entre a causa de pedir remota. CPC/1973, art. 103. Suspensão da liminar de busca e apreensão. Possibilidade ante a alegação de prejudicialidade entre as ações. Recurso desprovido
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO PARTICULAR.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. É certo que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou entendimento de que, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço do consumidor indicado no contrato. No caso em exame, há evidente erro material no instrumento particular, sendo que cabe à instituição financeira o ônus de analisar corretamente a documentação para realização do negócio jurídico, o que inclui comprovante de endereço, que demonstra que a cidade de residência é «Divinópolis/MG".... ()
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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Aexistência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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415 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Oreconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO.
- Aexistência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. ... ()
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421 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA - ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 28 DO C. STJ) - R. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO RÉU PROVIDO
1 - Épossível discutir no bojo da ação de busca e apreensão a ilegalidade de cláusulas contratuais, bastando a suscitação das teses em contestação, sem necessidade de reconvenção ou ação revisional autônoma. Entendimento do C. STJ. ... ()
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422 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.132. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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423 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.132. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, determinando a restituição do veículo à parte ré. O credor fiduciário alega que a notificação enviada ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem recebimento pelo destinatário, conforme jurisprudência do STJ. Requer a anulação da sentença e a confirmação da busca e apreensão. ... ()
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. PATAMAR SUPERIOR. 1,5 VEZES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. LIMINAR. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do recorrente. ... ()
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426 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso. O agravante sustenta que a decisão desconsiderou o inadimplemento do agravado e a regularidade da apreensão do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969. Argumenta que a taxa de juros pactuada não é abusiva e que a natureza do contrato - empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária - impede a comparação com as taxas médias de financiamento de veículos. Defende, ainda, que a ação de busca e apreensão é autônoma e não comporta discussão sobre abusividade contratual. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da ação de busca e apreensão em razão de anterior ajuizamento de ação revisional do contrato. Prejudicialidade externa. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade. Prosseguimento.
«1. Não há motivo para suspensão da ação de busca e apreensão se não foram afastados os efeitos da mora no julgamento efetuado na ação revisional. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - POSSIBILIDADE.
-Não havendo expressa indicação da taxa praticada, é abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. ... ()
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIMINAR INDEFERIDA. -
Não se olvida que a mera alegação de fraude na ação de busca e apreensão, não é capaz de elidir a mora do réu, diante da necessária dilação probatória. Contudo, na espécie, reconhecida a probabilidade do direito nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com a determinação de retirada do veículo pela financeira, nomeada depositária do bem, há de ser indeferida a liminar de busca e apreensão.... ()
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430 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, por motivo de «mudou-se". Não obstante, notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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431 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem imóvel. Venda extrajudicial.
«Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, proposta ação de busca e apreensão, a venda do bem alienado fiduciariamente se faz extrajudicialmente, sendo facultado ao devedor acompanhar o ato, tomando, assim, conhecimento dos valores.... ()
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432 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Acolhimento em sentença - Fixação de honorários de advogado por equidade - Prevalência do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇ A- CONCESSÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... ()
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434 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. E revisão contratual. Conexão ou prejudicialidade. Não reconhecimento. Autenticação das peças. Exigência descabida.
«1. Tratando-se de ação de busca e apreensão fiduciária e ação ordinária de revisão de cláusula contratual, não existe identidade nem pelo pedido - objeto - nem pela causa de pedir, donde concluir-se não existir conexão entre essas duas ações. ... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 313, II - POSSIBILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 313, II, é possível a suspensão do processo por convenção das partes. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, revogou a liminar. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido... ()
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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de interesse do credor na conversão da ação em execução e das sucessivas tentativas frustradas de apreensão do veículo. O apelante sustenta que a conversão em execução constitui faculdade do credor, e não requisito de constituição válida do processo, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. ... ()
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438 - TJPE. Apelação. Ação ordinária de restituição. Ação de busca e apreensão ingressada anteriormente convertida em ação de depósito. Mora do devedor comprovada. Devolução das parcelas. Impossibilidade. Necessidade de quitação do débito. Recurso que se nega provimento.
«- Comprovada a inadimplência do devedor nos autos da Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito, como também a ausência de pagamento da dívida, impossível deferir o pleito de devolução das parcelas pagas. - Deve-se, primeiramente, efetuar a quitação do débito para, após e apenas se houver saldo remanescente, providenciar a sua devolução ao Devedor. - Recurso improvido.... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Consta que a instituição financeira, ora apelada, concedeu ao réu apelante crédito por meio de cédula de crédito bancária, garantido por alienação fiduciária e que o fiduciante deixou de pagar as prestações, motivo pelo qual foi notificado e sem saldar o débito a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, julgada procedente. ... ()
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Consta que banco autor, ora apelado, concedeu à ré apelante financiamento para aquisição de bem, garantido por alienação fiduciária, e que o fiduciante deixou de pagar as prestações, motivo pelo qual foi notificado e, sem saldar seu débito, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, julgada procedente, em sentença contra a qual se insurge o consumidor. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Agravo interposto após o vencimento do prazo - Recurso não conhecido... ()
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449 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de motocicleta dada em alienação fiduciária. autora que aceitou o pagamento das parcelas em atraso, emitindo boleto. conduta incompatível com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ação improcedente. responsabilidade pelos encargos derivados da sucumbência. Princípio da causalidade.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais. 2. Inconformismo da requerente desacolhido. 3. Concordância da instituição financeira em receber as parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação. Comportamento incompatível com o pedido de busca e apreensão. Observância dos princípios da função social e boa-fé contratual. 4. Ação julgada improcedente. Autora responsável pelas verbas sucumbenciais Aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE PESSOALMENTE RECEBIDA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 381 DO C. STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI
911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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