(DOC. VP 241.0310.7660.6454)
STJ. Processo civil e bancário. Agravos no agravo de instrumento. Ação de revisão. Ação de busca e apreensão.. O acórdão recorrido dispôs sobre a pactuação da capitalização de juros, de modo que não incide a súmula 7/STJ. Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, a ação de busca e apreensão não pode ser extinta, devendo ser retomado o seu seguimento, na esteira do devido processo legal. Ausência de disposição expressa no dispositivo da decisão agravada. Erro material.Agravo do primeiro agravante provido e do segundo agravante improvido.
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