(DOC. VP 638.0633.9686.7117)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - A

existência de abusividade em encargo exigido no período da normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, tema repetitivo 28) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. - O afastamento da mora por abusividade contratual praticada no período da normalidade é algo que faz parte do mérito, não ensejando, então, extinção da ação de busca e apreen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote