(DOC. VP 865.3115.9202.0941)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - QUESTÃO DE MÉRITO. - O

reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da normalidade do contrato é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. 1.061.530/RS/STJ, julgado sob a ótica repetitiva) e, portanto, de impedir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ao credor em garantia desse contrato. - O afastamento da mora por abusividade contratual praticada no período da normalidade é algo que faz parte do mérito, não ensejando, então, extinção da ação de busca e apreensã

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