Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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451 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de motocicleta dada em alienação fiduciária. autora que aceitou o pagamento das parcelas em atraso, emitindo boleto. conduta incompatível com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ação improcedente. responsabilidade pelos encargos derivados da sucumbência. Princípio da causalidade.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais. 2. Inconformismo da requerente desacolhido. 3. Concordância da instituição financeira em receber as parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação. Comportamento incompatível com o pedido de busca e apreensão. Observância dos princípios da função social e boa-fé contratual. 4. Ação julgada improcedente. Autora responsável pelas verbas sucumbenciais Aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE PESSOALMENTE RECEBIDA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 381 DO C. STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI
911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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453 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão. Ato originário de cartório situado em local diverso do domicílio do réu. Admissibilidade. Notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato de financiamento. Mora comprovada. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.
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454 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão. Equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902.
«Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o «equivalente em dinheiro do CPC/1973, art. 902 corresponde ao valor da coisa, ou ao valor da dívida, se este for menor.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO COM AS CONDIÇÕES GERAIS REGISTRADO EM CARTÓRIO. VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO BANCO CREDOR ACOLHIDO.
1.Ação extinta em primeira instância. ... ()
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456 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.
1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Comprovada a mora com o envio da notificação ao endereço conhecido do credor. Desnecessidade de recebimento pessoal. 4. Capitalização de juros permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Ausente abusividade dos juros (Súmula 382/STJ). 5. Falta de pagamento da dívida. Inadimplemento do contrato reconhecido. Manutenção da busca e apreensão do veículo. 6. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Apelo da ré. Alegação de supostas abusividades de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Cobrança de Seguro. Abusividade não configurada. Contratação autônoma (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) Abusividades nas cláusulas pactuadas. Oposição da exceção da ruína. Teoria que está na base da Lei 14.871/2021, voltada à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Condições contratuais expostas de forma clara, tal e qual determinada pelo CDC, art. 54-B não sendo a inadimplemento imputável à falta de esclarecimento acerca das taxas aplicáveis e do valor final da prestação. Elementos constantes nos autos que não são suficientes para a aplicação da teoria da imprevisão, que não pode se fundar exclusivamente em dificuldade financeira por problema de saúde. Alegação de que o veículo é essencial à atividade de sobrevivência da recorrente. Ausência de comprovação. ... ()
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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO- APELO PROVIDO.
Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência da ré com o deferimento liminar do pedido - Composição entre as partes nos autos principais - Recurso prejudicado... ()
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460 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de busca e apreensão na qual o autor, ora agravado, almeja a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária com garantia. ... ()
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461 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Pretensão de revogação da medida de busca e apreensão com fundamento na realização de negociações extrajudiciais para quitação do débito - Acordo não finalizado - Manutenção da busca e apreensão que se impõe - Negado provimento... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR.
Cediço é que o credor fiduciário deve encaminhar a notificação extrajudicial ao devedor para o endereço que consta no contrato firmado entre as partes, dispensando-se a comprovação de seu recebimento, conforme Tema Repetitivo 1132, do STJ. Contudo, tendo sido a notificação recebida pelo próprio devedor, ainda que em endereço diverso, há que se considerar a devida constituição em mora do réu em ação de busca e apreensão.... ()
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464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedente o pedido da ação revisional para declarar a abusividade de cláusulas contratuais e determinar a restituição de valores, e procedente o pedido da ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo Volkswagen Voyage 1.0, modelo 2011, em favor do Banco. Os apelantes sustentam que o reconhecimento da abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora e requerem a improcedência do pedido na ação de busca e apreensão. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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466 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Omissão do autor para esclarecimento sobre os seus ganhos - Gratuidade processual - Omissão que depõe contra os interesses do recorrente - Indeferimento mantido - Recurso improvido.... ()
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467 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Legitimidade passiva avalista. Devedor solidário. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. 2. Agravo improvido.
«1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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470 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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471 - TJPR. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.
«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... ()
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472 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Ausente cerceamento de defesa - Valor da causa - Valor total da dívida incluídas as parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratuais - Inadimplemento incontroverso - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. ... ()
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473 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inadimplemento incontroverso - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 381/STJ - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos da Súmula 381/STJ, «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento integral de preparo recursal, mesmo após a regular intimação para complemento, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após intimação para complementação do preparo devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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477 - STJ. Competência. Foro de eleição. CDC. Contrato de adesão. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Busca e apreensão.
«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da Segunda Seção.... ()
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478 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, com abertura de oportunidade para emenda da mora. 2. Não apresentado instrumento contratual que retrate o negócio jurídico descrito na petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de amparo à medida liminar, que por isso é revogada.... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após intimação para complementação do preparo devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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480 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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481 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... ()
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482 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR -
Requisitos ausentes. Situação fática que demonstrou a existência de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta com decisão judicial autorizando o depósito das parcelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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483 - TJSP. Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.
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484 - STJ. Direito processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... ()
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485 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Inocorrência. Mora comprovada.
1. Decisão que não acolheu a preliminar de conexão com a ação revisional de contrato. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão. Arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69. Liminar bem amparada na mora do devedor. Legalidade da medida. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Falta de prova do recebimento da notificação não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo E. STJ. Tema 1132. 4. Ações independentes e objetos distintos. Revisão de contrato que demanda cognição exauriente em que se discute as cláusulas contratuais. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
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489 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Apelação provida em parte, com determinação.... ()
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490 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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491 - TJRS. Direito privado. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911 de 1969, art. 3. Requisitos. Inadimplemento do devedor. Demonstração da mora. Intimação pessoal. Comprovação. Medida liminar. Exigências legais. Cumprimento. Ação revisional. Óbice à expropriação. Impossibilidade. Concessão da medida. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional, por si só, não afasta a mora contratual. Cumprimento dos requisitos estipulados pelo Decreto-lei 911/69. Notificação regular do devedor em mora.
«O mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente à fragilização da mora. Entendimento do egrégio STJ. Notificado o devedor pessoalmente, via carta registrada, certificada pelo Cartório Notarial e Registral, resta comprovada a mora contratual. Possibilidade da concessão da liminar expropriatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... ()
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492 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Perda de objeto. Prejudicialidade externa. Partes distintas. Descabimento.
«1. A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade. ... ()
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493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE. IRREGULARIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, alegando vício formal na notificação extrajudicial devido ao envio para endereço diverso daquele pactuado no contrato. ... ()
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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA - CONTRATANTE PESSOA JURÍDICA - AVALISTA - PESSOA FÍSICA - INAPLICABILIDADE CDC - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, retirando-o de forma definitiva do mercado de consumo, seja pessoa física ou jurídica, é merecedor da proteção do CDC. ... ()
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495 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE.
-Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (CPC/2015, art. 55, caput) ... ()
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496 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - DESNECESSIDADE.
-Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (CPC/2015, art. 55, caput) ... ()
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497 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Recebimento. Dispensa da prova.
1 - O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), dispensando-se a prova do recebimento.... ()
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498 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969.
«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.... ()
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499 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação realizada via endereço eletrônico. Ato que não atendeu ao disposto no DL 911/69, art. 2º, § 2º, e Súmula 72/STJ. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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500 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de urgência. Apreensão concedida liminarmente. Purgação posterior da mora. Expedição de mandado de restituição do bem ao devedor fiduciente. Agravo de instrumento. Impossibilidade de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Intempestividade do pagamento, inadmissibilidade de quitação parcial e consolidação da posse em favor do credor fiduciário. Prequestionamento do disposto nos Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, dito violado. Mérito. Litígio que envolve relação de consumo regida por normas de ordem pública que, dentre outros direito básicos confere presunção legal de vulnerabilidade do consumidor adquirente do veículo e impõe a prevenção de danos em seu favor. Incidência da Súmula 15 desta corte, que adite a purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, mediante o pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento da ação, e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Desprovimento. Decisão unânime.
«Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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