Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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201 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial decorrente da conversão de ação de busca e apreensão - impugnação apresentada alegando a ausência de notificação extrajudicial para purgar a mora na ação de busca e apreensão - validade da notificação expedida e enviada ao endereço fornecido pelo réu no contrato de financiamento ainda que não recebida no local após reiteradas tentativas do agente do Correio - subsunção do decidido nos REsp. 1951888 e 1951662 (Tema 1.132) - desnecessidade de comprovação do recebimento - agravo improvido
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão de indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial - Ainda que não preenchidos os requisitos para o deferimento da busca e apreensão, a conversão pleiteada pela parte agravante deve ser entendida como mera emenda à petição inicial e, em prol da celeridade e economia processuais, deferida, eis que a credora poderia, desde o início, ter se valido da via executiva - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 5º, que confere ao credor a opção pela via executiva para satisfação do seu crédito, seja de forma direta ou por intermédio de conversão nas hipóteses nas quais o bem entregue em alienação fiduciária não é localizado - Recurso provido... ()
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203 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo furtado. Conversão em execução. Cabimento.
Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em tela, após o deferimento da liminar de busca e apreensão, o autor trouxe aos autos a informação, obtida no portal da Secretaria Nacional de Trânsito, de que o veículo dado em garantia havia sido furtado ou roubado e, por isso, requereu a conversão em execução. Logicamente, se o houve o furto ou roubo do veículo dado em garantia do financiamento, é possível concluir que o bem não se encontra na posse do devedor, logo cabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que ordenou a restituição à ré dos bens apreendidos.
Compete ao juízo da comarca onde foi proposta a ação de busca e apreensão a decisão sobre a restituição dos bens ao devedor fiduciante, não ao juízo da comarca onde foram apreendidos, atendendo requerimento do credor fiduciário, como autoriza o § 12, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.
«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... ()
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE.
1-Oentendimento pacificado no STJ, o qual deu origem ao Tema Repetitivo 722 da referida Corte, que assim dispõe: «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". ... ()
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207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... ()
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208 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR- CONEXÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.
Épacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão. ... ()
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - ADMISSIBILIDADE - TAXA SUPERIOR A 1,5X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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211 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREDECENTE STJ.
É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). Portanto, não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual a demanda foi originalmente distribuída.... ()
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212 - STJ. Direito civil. Bancário. Recurso especial. Ação de busca e apreensão.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que determinou que o réu agravado permanecesse como depositário do bem, devendo distribuir ação autônoma em face do banco agravante, ante a alegação de ter sofrido golpe. Insurgência do autor, requerendo a manutenção da posse do veículo objeto da ação de busca e apreensão. Descabimento. Agravado que permanecerá como depositário do bem até que a questão seja resolvida em ação autônoma já intentada, dado a ausência de prejuízo ao agravante. Risco ao resultado útil do processo. Inocorrência. Medida revestida de reversibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Configurada a mora pelo vencimento, constitui mera formalidade legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a sua comprovação pelo credor, mediante envio de notificação via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato. Anotação de desconhecido que não afasta a comprovação da mora. Tema Repetitivo 1132. Decisão mantida. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido.... ()
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215 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Exigência da assinatura do banco demandante no contrato de financiamento. Agravo de instrumento. Evidenciada a realização do financiamento. Recurso provido. Decisão unânime.
«A ausência de assinatura do Banco contratado na cópia do contrato não se apresenta, no caso dos autos, como óbice à admissibilidade da Ação de Busca e Apreensão, uma vez que se evidencia como fato notório a realização do financiamento.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO C. STJ.
-Tendo em vista o julgamento deve respeitar a tese fixada pelo C. STJ, imperiosa se faz a aplicação do TEMA 1132, reconhecendo, assim, a suficiência da notificação encaminhada à parte apelada que ampara a ação de busca e apreensão em tramitação em Primeiro Grau.... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE -
plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE -
plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONFIRMAÇÃO.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar nos autos de ação de busca e apreensão proposta pelo banco agravado. ... ()
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221 - TJSP. Competência. Conexão. Pedido liminar de reunião da ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária de bem móvel com a ação de revisão contratual. Indeferimento. Inocorrência da conexão. Causas de pedir próximas das ações invocadas não são iguais, porém, existe entre elas relação de prejudicialidade externa. Reunião para julgamento simultâneo. Suspensão do processo (ação de busca e apreensão), com fulcro no CPC/1973, art. 265, inciso IV, «a. Recurso parcialmente provido.
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222 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.
1 - Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... ()
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224 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Mora. Purgação. Prazo. Termo inicial. Execução da liminar.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora em ação de busca e apreensão é a data da execução da liminar.... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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227 - TJMG. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. -
Cediço é que o credor fiduciário deve encaminhar a notificação extrajudicial ao devedor para o endereço que consta no contrato firmado entre as partes, dispensando-se a comprovação de seu recebimento, conforme Tema Repetitivo 1132, do STJ. No caso, enviada a notificação para endereço diverso, há que se considerar indevida a constituição em mora do réu em ação de busca e apreensão.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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229 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória fundada na propositura indevida de ação de busca e apreensão e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Inconformismo justificado em parte. Ação de busca e apreensão que foi julgada improcedente. Parcela do financiamento que se encontrava adimplida. Veículo apreendido em indevida ação de busca e apreensão. Banco réu que negativou o nome do autor por dívida quitada. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido (R$ 40.000,00), mostrando-se mais adequada a quantia de R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Alienação fiduciária como garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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231 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Sentença superveniente - Perda do objeto. ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
Acomprovação da mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e da Súmula 72/STJ. ... ()
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233 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, em razão da purgação da mora em tempo hábil. Recurso da Ré, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Incabível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, devendo eventual discussão sobre os termos do contrato ser arguida em ação própria. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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234 - TJMG. Alienação fiduciária. Depositário do bem apreendido. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Depositário. Pessoa indicada pelo credor. Local do depósito
«- Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o bem a ser apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo credor, salvo se houver motivos relevantes que justifiquem a sua manutenção em poder do devedor. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Comprovação da mora com o envio da notificação ao endereço constante do contrato. Providência suficiente para o ajuizamento da demanda. Tema 1132 do STJ.
1. Decisão que deferiu a liminar para a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Tentativa de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor - Pretensão de utilização da Tabela FIPE da data em que o veículo foi apreendido (agosto de 2021) - Descabimento - Se a devolução do veículo é impossível, a conversão em perdas e danos deve observar o valor atual de mercado do bem, e não o da data em que ele foi apreendido - Compensação de créditos e débitos que não se mostra cabível, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito - Recurso desprovido
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Medida liminar indeferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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238 - STJ. Conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juízo cível. Recuperação judicial. Pessoa jurídica diversa. Cisão parcial anterior à recuperação. Busca e apreensão em face apenas da empresa originária, a qual não está em recuperação. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ.
«1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida pelo juízo cível em ação de busca e apreensão é em desfavor de pessoa jurídica diversa daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo. ... ()
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239 - TJMG. GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação de busca e apreensão, remetendo-a ao juízo onde tramita ação revisional de contrato. ... ()
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240 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... ()
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, concedendo prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida e determinou que o veículo permaneça na comarca. Exigência de permanência do veículo na comarca, até decurso do prazo para purgação da mora. Descabimento. Ausência de previsão legal nesse sentido. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial, encaminhada por meio de carta, que cumpriu os requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Carência de ação não verificada. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão que, embora tenha respaldo no art. 2º do referido Decreto, revela-se inviável na ação de busca e apreensão, sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento de demanda própria. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.
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244 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Perda superveniente de interesse processual em razão de acordo para pagamento firmado entre as partes. Descabimento. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Acolhimento do pedido de homologação do acordo. Extinção do processo com julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 487, III, «b. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de suspensão do feito até o final cumprimento do acordo. Acordo firmado por 48 meses, tempo superior ao prazo legal admitido no art. 313, II, c/c §4º do CPC. Precedentes. Sentença reformada, para homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito. Recurso parcialmente provido... ()
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246 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas de contrato de financiamento com garantia fiduciária. Ação de busca e apreensão ajuizada paralelamente. Antecipação de tutela. Nada impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, quando o direito invocado pelo devedor-fiduciante ainda está sendo discutido em ação de revisão de cláusula contratual. Assim não fosse, a suspensão da liminar sempre serviria ao réu que, prevendo o insucesso na causa (busca e apreensão), faria ajuizar outra (revisional) com o escopo de estancar a anterior, muitas vezes até com intuito protelatório. Entendimento. Recurso não conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contraminuta, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do recorrente. ... ()
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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciante, além de rejeitar o pedido contraposto apresentado pelo réu. O apelante sustenta abusividade de encargos contratuais, descaracterização da mora e incidência da legislação consumerista, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. ... ()
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO PACTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APREENSÃO DO BEM MÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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