Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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101 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS -TAXA SUPERIOR A 1,5X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação extinta sem julgamento de mérito por inércia da credora - Sentença proferida em 2012 - Requerido pleiteia a intimação da parte autora para que providencie a devolução do automóvel - Decisão agravada deixa de apreciar o pedido diante da extinção do feito - Insurgência do réu - Decisão mantida - O veículo não foi apreendido durante a tramitação da ação de busca e apreensão - Impossibilidade de deferimento do pedido do réu - Eventual pretensão contra a instituição financeira deverá ser pleiteada em ação própria - Baixa do gravame incluído pelo sistema Renajud é consequência lógica da extinção da demanda - Negado provimento... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA - I. JUÍZO A QUO QUE SE NEGOU A APRECIAR AS TESES VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO - CONDUTA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1.040 DO C. STJ: «NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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104 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.
Épacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.... ()
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105 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência... ()
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106 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência... ()
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107 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO.
Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. ... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIADA ANTES DO AJUIZAMENTO - MORA COMPROVADA - ADIMPLENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSÍVEL.
-Acomprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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109 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Juízo comum estatal. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de arbitragem. Intervenção estatal. Indispensabilidade. O juízo arbitral não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (artigo 22, § 4º, Lei 9307/96) . Exceção de incompetência indeferida. Continuidade da ação de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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113 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Alegado descumprimento do devedor das obrigações assumidas. Liminar deferida e, posteriormente, revogada ante a inércia do autor. Discussão de valores. Inércia do credor para impugnar os depósitos. Improcedência da ação de busca e apreensão, ressalvada a possibilidade de cobrança em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. ... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 -SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA REVISIONAL - SÚMULA 380 STJ -
REsp. Acórdão/STJ ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- Oproprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/69, Art. 3º). ... ()
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121 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. PROVIDÊNCIA INOPORTUNA PORQUE OFERECIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar, conforme entendimento pacificado pelo Egrégio STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1040). Assim, não apreendido o bem, inviável qualquer apreciação a respeito... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36 - Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Negado provimento... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora descaracterizada. Extinção da busca e apreensão. Decisão mantida.
«1.- Observa-se que a pretensão recursal não se destina a sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, a reformar a decisão monocrática, motivo pelo qual, com suporte no princípio da fungibilidade, devem os embargos serem recebidos como agravo interno. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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127 - TJSP. Citação. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor fiduciante que pretende ver anulada a citação, ao argumento de que, embora citado na ação de depósito, não o foi na ação de busca e apreensão. Desacolhimento. A alegação do devedor de que não fora encontrado pelo oficial de justiça e não prestara qualquer informação quanto ao paradeiro do veículo perde toda a relevância se considerado que é incontroverso o fato de não estar ele mais na posse do bem. Conversão da demanda em depósito que era mesmo medida de rigor, independentemente de ter havido citação na ação de busca e apreensão. Citação válida efetivada na ação de depósito que torna desnecessária e irrelevante a discussão quanto à regularidade do ato citatório na convertida busca e apreensão. Matéria preliminar afastada. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
A emissão de boleto para pagamento de parcelas em atraso depois da propositura da ação de busca e apreensão e antes do cumprimento da liminar e da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.RECURSO PROVIDO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, § 3º, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de busca e apreensão convertida em depósito. ... ()
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130 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Cláusulas abusivas. Reconhecimento de ofício julgamento ultra petita. Comprovação da mora. Procedência do pedido.
I - O órgão julgador, na ação de busca e apreensão, não pode, de ofício, revisar as cláusulas do contrato de financiamento subjacente, por considerá-las abusivas. Assim agindo, ultrapassa o limite da irresignação da parte interessada e a natureza eminentemente patrimonial dos direitos envolvidos.... ()
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131 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, à vista do quanto decidido na ação processada sob o 1000141-84.2024.8.26.0123, tendo sido ali alegado o pagamento do valor de entrada do trator que é objeto da ação de busca e apreensão originária, determinou a suspensão dessa até o julgamento daquela, determinando que o credor fiduciário restitua o veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Necessidade - Incontroverso que o bem objeto da ação de busca e apreensão foi alienado fiduciariamente à agravante - Direito dos supostos adquirentes que tem que ser verificado pelos meios adequados admitidos em direito - Superveniente prolação de sentença nos autos do processo 1000141-84.2024.8.26.0123 - Recurso provido, confirmada a medida liminar deferida.... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PARADEIRO DO VEÍCULO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INFORMAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Em ação de busca e apreensão, não encontrado o veículo, cabe ao autor diligenciar para localizá-lo e, caso não seja possível a localização, converter a busca e apreensão em execução, na qual, não sendo o bem encontrado, será possível a penhora de outros bens. ... ()
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133 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. NÃO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DO ACIONADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA À PARCELA QUE HAVIA SIDO QUITADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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134 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -
Indeferimento da petição inicial da execução que não se revela adequada - Determinação de emenda pela juíza que não atendeu o quanto disposto do CPC, art. 321 - Demais, valor da causa que poderia ser corrigido de ofício - Hipótese, ainda, que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, sem localização do veículo e da executada - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que, também, não foram observados - Extinção afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso provido... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Ilegitimidade ativa afastada. 2. Condição de procedibilidade para a ação de busca e apreensão. Súmula 72 do E. STJ. Comprovação da constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor. Ausência de comprovação da constituição em mora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e, consequentemente, revogar a liminar anteriormente concedida, restituindo as partes ao estado anterior... ()
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136 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Existindo prova do negócio fiduciário e da constituição em mora do devedor, a ação de busca e apreensão pode ter seguimento, não tendo relevo que no órgão de trânsito o veículo ainda esteja registrado em nome do proprietário anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à Medida Provisoria 1.963-17/2000. Cobrança ilegal. Precedentes. Mora debendi. Descaracterização. Improcedência da ação de busca e apreensão. Agravo interno desprovido.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. TEMA AINDA NÃO ANALISADO E DEFINIDO PELO R. JUÍZO «A QUO". LIMINAR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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141 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROPOSITURA ANTERIOR - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Épacífico o entendimento do STJ pela ausência de conexão entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão ajuizada em decorrência do seu inadimplemento, certo que o mero ajuizamento da revisional não acarreta, por si só, o sobrestamento da busca e apreensão.... ()
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142 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA A PARTE REALIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME REALIZADA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.
Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, «caput, será concedida a liminar de busca e apreensão nos casos em que restar comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A prova prévia e documental da propriedade do bem e do registro perante o órgão público competente, portanto, não é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. No caso dos autos, a análise dos documentos encartados revela que houve a anotação de «intenção de gravame, além do que o contrato preenche todos os requisitos do CCB, art. 1.362, o que é suficiente para justificar o processamento da ação de busca e apreensão. 3. Diante da determinação de prosseguimento do processo em seus termos, caberá ao Juízo de origem a análise do requerimento de determinação de restrição de circulação do veículo, em razão do que não comporta conhecimento o recurso, quanto a este aspecto... ()
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143 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Decreto LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - AR - «SEM ENTREGA DOMICILIAR - TEMA 1.132, DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA.
- Acomprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.... ()
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145 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse processual). Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Cabe ao credor fiduciário decidir se pede ou não a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como autoriza o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, sendo inviável a atuação de ofício do magistrado e, logo, a extinção do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo da instituição financeira autora - Intimada para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, a demandante insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão - Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário - Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil - Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto - Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-lei 911/69 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Respeitável sentença de procedência que também decretou a rescisão do contrato. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de busca e apreensão de bens gravados com alienação fiduciária até que sobrevenha decisão sobre o plano de recuperação judicial da empresa demandada. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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